| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos em vias urbanas do Município de Piumhi-MG, denominado "FAIXA AZUL" , autoriza a concessão da execução desse serviço , revoga a Lei Municipal n°. 1.478/2001 e dá outras providências |
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PlU:FEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro CN.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1914/2009 "Dispõe sobre o estacionamento rotativo de veiculos em vias urbanas do Município de Piumhi-MG, denominado "FAIXA AZUL", autoriza a concessão da execução desse serviço, revoga a Lei Municipal nO. 1.478/2001 e dá outras providências A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos em vias S' urbanas do Municipio de Piumhi, denominado "FAIXA AZUL", passa a ser regido .-, s: pelas disposições desta lei. ~ ~ I' rt. 2°. O Sistema de Estacionamento Rotativo "FAIXA AZUL" consiste no jf disciplr-arnento do estacionamento de veículos nas vias urbanas do município de ::. c;: Piumh!·:'AG, com o pagamento de valores pela utilização do espaço público para ~ s! estacionamento de veículos pelo tempo em que permanecer estacionado nos t: locais abrangidos pelo Sistema. ~ ~li: Jrt. 3°. Para fins de exploração da área de estacionamento rotativo "Faixa cAzul", ficam definidos os seguintes logradouros públicos: I .. Rua Benedito Valadares em toda a sua extensão; 11 - Rua Padre Abel, entre a agência dos Correios até a Praça Clarindo Barcelos; 111 - Rua Grijalva Soares Terra em toda sua extensão; rI' - Praça de Furnas; V - Rua Joaquim Roberto Tomás, em frente à delegacia de trânsito; VI - Rua Miguel Couto, da Praça do Rosário até a Praça de Furnas; VII - Rua Santo Antônio, da Praça Padre Alberico até esquina com rua Bueno Brandão; VIII - Toda a Praça Padre Alberico; ;:<> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI \;;,~ f Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro . '~" C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG , >. , Tel.: (37) 3371-9950 ~A",;~:.' IX - Toda a Praça do Rosário; X - Rua D. Pedro 11,da Rua Miguel Couto até Rua São Vicente; XI - Rua Artur Rodrigues da Costa, da Rua Miguel Couto até a Praça Dr, Avelino de Queiroz; XII - Rua Tabelião Ovídio Arantes, em toda a sua extensão; XIII - Rua Bossuet Costa, em toda a sua extensão; XIV - Rua Armando Viotti, da Praça Padre Alberico até a Rua Leonel Gonçalves de Moura. Art. 4°, Fica o Executivo Municipal de Piumhi autorizado a conceder, através de convênio com Associação de Proteção e Amparo à Maternidade e infância de Piumhi - APROMIP, entidade filantrópica deste município, sem fins lucrativos, exploração da "FAIXA AZUL" para estacionamento de veículos em locaisdeterminados, nas vias e logradouros públicos do município, sujeitando-se a pagamento de preços públicos que serão estabelecidos, periodicamente, por ato do executivo. ~ 1° - O Prazo do convênio de que trata o caput do artigo 3° desta Lei, será de 03 (anos) anos, e no término do convênio deverá ser criada uma Associação, com Sl'1 respectiva comissão, para passar a administrar e coordenar o sistema de estacionamento "FAIXA AZUL". Caso não seja criada a Associação específica, deverá ter um sistema de rodízio entre as entidades do Município e o critério de escolha da próxima entidade o "Faixa Azul" será através de um Conselho especifico a ser criado para esta finalidade. § 2° - Fica dispensada a concorrência pública para a concessão por se tratar de entidade com fins filantrópicos . .L\rt. 5°, Para os efeitos do disposto no artigo 3° desta Lei, deverão ser adotados talonários, a ser confeccionados às expensas da entidade beneficiada da concessão. Art. 6°, Para identificação das referidas "FAIXA AZUL" dever-se-á ser providenciado, as expensas da entidade concessionária, as placas de ~~:.') PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ~~ ~s~a~o/~6Mi~~s~:;~6s01-04 c~~a3j~~~~~~e~~T~~h7~~~ ~i.i;'f Tel.:(37)3371-9950 demacação de início e término, bem como pinturas de ruas onde é definido o estacionamento linear e meio-fio, nas cores azuis. Art. 7°. A "FAIXA AZUL" abrangerá as vias e logradouros por períodos compreendidos entre as 08h e 18h, de segunda a sexta-feira. Parágrafo único. Não serão cobradas as paradas em regiões abrangidas pela"'AIXA AZUL" aos sábados, domingos e feriados Municipais, Estaduais e Federais. Art. 8°. Não serão cobrados estacionamentos rotativos de veículos prestadores de serviço de utilidade pública, quando se encontrarem em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinam. Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de utilidade pública: I - Os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgoto, de telecomunicações e de comunicações telefônicas; 11 - Os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária quando à serviço; 111 - Os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública; IV - Os veículos especiais destinados ao transportes de valores, serviços de escolta. quando registrados em órgão competente para tal finalidade e serviço= de carqa e descarga de mercadorias; V - Os veículos pertencentes à administração pública direta, indireta e fundacional do Município, Estado e da União, desde que devidamente identficados e a serviço da instituição; Vi - Os veículos da polícia militar, da polícia civil, da justiça, do corpo de bombeiros e as Ambulâncias, devidamente identificados. Art. 9°. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou =spaços públicos, deverão ser reservados 2% (dois por cento) do total das vagas, sendo garantida uma vaga, devidamente sinalizada e com as PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ~o de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.NPJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes, para veículos que transportem pessoas com necessidades especiais. Art. 10. A área de estacionamento em frente a farmácias e drogarias que tenham o apelo "máximo 5 minutos" são isentas do pagamento de tarifas. Art. 11. A ocupação de cada vaga componente da "FAIXA AZUL" terá duração máxima de 02 (duas) horas contínuas para cada veículo. § 1° - O controle do tempo de utilização das vagas do estacionamento rotativo "FAIXA AZUL", bem como a fiscalização e autuação dos infratores, será de competência dos Guardas Mirins uniformizados, devidamente credenciados pela entidade conveniada. § 2° - Os Guardas Mirins ficam autorizados a comunicar à polícia militar ou aqente de trânsito sobre qualquer irregularidade quanto ao estacionamento ou pagamento por parte dos usuários. § 3° - Caberá à polícia militar ou agente de trânsito adotar as providencias quanto à irregularidades. Art. 12. O preço público correspondente ao período de permanência do veículo. nas áreas de "FAIXA AZUL", será de R$ 1,00 (um real) a cada 2 (duas) horas, podendo o valor acima ser reajustado, anualmente, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Seja qual for o sistema de cobrança adotado pelo rnuniclpio e conveniado, não será permitida a cobrança por hora fracíonada. Art. 13. O Município ou o conveniado do serviço estão isentos de qualquer responsabilidade por acidente, danos, furtos ou quaisquer outros prejuízos que os veículos ou usuários venham a sofrer. Art. 14. Os recursos oriundos da exploração direta do Sistema de "FAIXA AZUL" serão destinados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) aos Guardas Mirins e 50% (cinqüenta por cento) a entidade conveniada. 1~7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estadode MinasGerais C.N.P.J.16.781346/0001-04 Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nO 1.478, de 22 de março de 2001, que "CRIA A SEÇÃO DE TRÂNSITO, COM COMPET~NCIA EXECUTIVA ESTRUTURAL E EXECUTIVA RODOVIÁRIA, DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERViÇOS PÚBUCOS DO MUNiCíPIO DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS". Piumhi, 15 de dezembro de 2009. /7 j' /1'" 1/ '." ,"". /.. '-,/:/'v;i/ ,.1 / Arlindo "Bárbosa Neto . Prefeito Municipal