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norma nº 1914/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaDispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos em vias urbanas do Município de Piumhi-MG, denominado "FAIXA AZUL" , autoriza a concessão da execução desse serviço , revoga a Lei Municipal n°. 1.478/2001 e dá outras providências
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PlU:FEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
CN.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1914/2009
"Dispõe sobre o estacionamento rotativo de
veiculos em vias urbanas do Município de
Piumhi-MG, denominado "FAIXA AZUL",
autoriza a concessão da execução desse
serviço, revoga a Lei Municipal nO. 1.478/2001
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos em vias
S' urbanas do Municipio de Piumhi, denominado "FAIXA AZUL", passa a ser regido
.-,
s: pelas disposições desta lei.
~
~
I' rt. 2°. O Sistema de Estacionamento Rotativo "FAIXA AZUL" consiste no
jf disciplr-arnento do estacionamento de veículos nas vias urbanas do município de
::.
c;: Piumh!·:'AG, com o pagamento de valores pela utilização do espaço público para
~
s! estacionamento de veículos pelo tempo em que permanecer estacionado nos
t: locais abrangidos pelo Sistema.
~
~li: Jrt. 3°. Para fins de exploração da área de estacionamento rotativo "Faixa
c￾Azul", ficam definidos os seguintes logradouros públicos:
I .. Rua Benedito Valadares em toda a sua extensão;
11 - Rua Padre Abel, entre a agência dos Correios até a Praça Clarindo
Barcelos;
111 - Rua Grijalva Soares Terra em toda sua extensão;
rI' - Praça de Furnas;
V - Rua Joaquim Roberto Tomás, em frente à delegacia de trânsito;
VI - Rua Miguel Couto, da Praça do Rosário até a Praça de Furnas;
VII - Rua Santo Antônio, da Praça Padre Alberico até esquina com rua
Bueno Brandão;
VIII - Toda a Praça Padre Alberico;
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IX - Toda a Praça do Rosário;
X - Rua D. Pedro 11,da Rua Miguel Couto até Rua São Vicente;
XI - Rua Artur Rodrigues da Costa, da Rua Miguel Couto até a Praça Dr,
Avelino de Queiroz;
XII - Rua Tabelião Ovídio Arantes, em toda a sua extensão;
XIII - Rua Bossuet Costa, em toda a sua extensão;
XIV - Rua Armando Viotti, da Praça Padre Alberico até a Rua Leonel
Gonçalves de Moura.
Art. 4°, Fica o Executivo Municipal de Piumhi autorizado a conceder,
através de convênio com Associação de Proteção e Amparo à Maternidade e
infância de Piumhi - APROMIP, entidade filantrópica deste município, sem fins
lucrativos, exploração da "FAIXA AZUL" para estacionamento de veículos em
locaisdeterminados, nas vias e logradouros públicos do município, sujeitando-se
a pagamento de preços públicos que serão estabelecidos, periodicamente, por
ato do executivo.
~ 1° - O Prazo do convênio de que trata o caput do artigo 3° desta Lei, será
de 03 (anos) anos, e no término do convênio deverá ser criada uma Associação,
com Sl'1 respectiva comissão, para passar a administrar e coordenar o sistema de
estacionamento "FAIXA AZUL". Caso não seja criada a Associação específica,
deverá ter um sistema de rodízio entre as entidades do Município e o critério de
escolha da próxima entidade o "Faixa Azul" será através de um Conselho
especifico a ser criado para esta finalidade.
§ 2° - Fica dispensada a concorrência pública para a concessão por se
tratar de entidade com fins filantrópicos .
.L\rt. 5°, Para os efeitos do disposto no artigo 3° desta Lei, deverão ser
adotados talonários, a ser confeccionados às expensas da entidade beneficiada
da concessão.
Art. 6°, Para identificação das referidas "FAIXA AZUL" dever-se-á ser
providenciado, as expensas da entidade concessionária, as placas de
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demacação de início e término, bem como pinturas de ruas onde é definido o
estacionamento linear e meio-fio, nas cores azuis.
Art. 7°. A "FAIXA AZUL" abrangerá as vias e logradouros por períodos
compreendidos entre as 08h e 18h, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único. Não serão cobradas as paradas em regiões abrangidas
pela"'AIXA AZUL" aos sábados, domingos e feriados Municipais, Estaduais e
Federais.
Art. 8°. Não serão cobrados estacionamentos rotativos de veículos
prestadores de serviço de utilidade pública, quando se encontrarem em efetiva
operação no local de prestação dos serviços a que se destinam.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos
prestadores de utilidade pública:
I - Os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de
água e esgoto, de telecomunicações e de comunicações telefônicas;
11 - Os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária
quando à serviço;
111 - Os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à
circulação pública;
IV - Os veículos especiais destinados ao transportes de valores, serviços
de escolta. quando registrados em órgão competente para tal finalidade e
serviço= de carqa e descarga de mercadorias;
V - Os veículos pertencentes à administração pública direta, indireta e
fundacional do Município, Estado e da União, desde que devidamente
identficados e a serviço da instituição;
Vi - Os veículos da polícia militar, da polícia civil, da justiça, do corpo de
bombeiros e as Ambulâncias, devidamente identificados.
Art. 9°. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em
vias ou =spaços públicos, deverão ser reservados 2% (dois por cento) do total das
vagas, sendo garantida uma vaga, devidamente sinalizada e com as
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
~o de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.NPJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas
vigentes, para veículos que transportem pessoas com necessidades especiais.
Art. 10. A área de estacionamento em frente a farmácias e drogarias que
tenham o apelo "máximo 5 minutos" são isentas do pagamento de tarifas.
Art. 11. A ocupação de cada vaga componente da "FAIXA AZUL" terá
duração máxima de 02 (duas) horas contínuas para cada veículo.
§ 1° - O controle do tempo de utilização das vagas do estacionamento
rotativo "FAIXA AZUL", bem como a fiscalização e autuação dos infratores, será
de competência dos Guardas Mirins uniformizados, devidamente credenciados
pela entidade conveniada.
§ 2° - Os Guardas Mirins ficam autorizados a comunicar à polícia militar ou
aqente de trânsito sobre qualquer irregularidade quanto ao estacionamento ou
pagamento por parte dos usuários.
§ 3° - Caberá à polícia militar ou agente de trânsito adotar as providencias
quanto à irregularidades.
Art. 12. O preço público correspondente ao período de permanência do
veículo. nas áreas de "FAIXA AZUL", será de R$ 1,00 (um real) a cada 2 (duas)
horas, podendo o valor acima ser reajustado, anualmente, mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Seja qual for o sistema de cobrança adotado pelo
rnuniclpio e conveniado, não será permitida a cobrança por hora fracíonada.
Art. 13. O Município ou o conveniado do serviço estão isentos de qualquer
responsabilidade por acidente, danos, furtos ou quaisquer outros prejuízos que os
veículos ou usuários venham a sofrer.
Art. 14. Os recursos oriundos da exploração direta do Sistema de "FAIXA
AZUL" serão destinados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) aos Guardas
Mirins e 50% (cinqüenta por cento) a entidade conveniada.
1~7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781346/0001-04
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nO
1.478, de 22 de março de 2001, que "CRIA A SEÇÃO DE TRÂNSITO, COM
COMPET~NCIA EXECUTIVA ESTRUTURAL E EXECUTIVA RODOVIÁRIA,
DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERViÇOS
PÚBUCOS DO MUNiCíPIO DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".
Piumhi, 15 de dezembro de 2009.
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/1'" 1/ '." ,"". /.. '-,/:/'v;i/ ,.1
/ Arlindo "Bárbosa Neto
. Prefeito Municipal

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