| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de uso das Quadras Poliesportivas do Município de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 507 |
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Estado de Minas Gerais C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1915/2009 "Dispõe sobre a autorização de uso das Quadras Poliesportivas do Muuicípio de Piumbi e dá outras providências" . A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Sfl"linte lei: Art. 1° - Fica autorizado o uso das dependências das Quadras Poliesportivas do Mil nicípio de Piumhi para a realização de eventos culturais, religiosos e de lazer. Art. 2" - A autorização de uso limita-se à autorização de utilização do espaç.. público e não exime os responsáveis pelo evento da obtenção de eventual alvará e outros documentos necessários à realização do mesmo junto às autoridades competentes, bem =omo peja segurança do evento, não gerando, por conseqüência, qualquer respor .abilidade ao Município, nem desobriga os responsáveis do recobrimento da taxa de utiliza. ão no valor de 03 (três) UPFP (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi), no caso de eventos com fins lucrativos e que não tenham fim filantrópico. Parágrafo Único: Em qualquer caso, seja com fins lucrativos ou não, ficará a cargo 'c) responsável pelo evento a limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas ;'pós a realização do evento. Art. 3° - A autorização fica condicionada a assinatura do organizador e responável pelo evento de um Termo de Responsabilidade pelos prejuízos que possa ocorre ao Mun icípio em função do uso do bem, cujo modelo faz parte integrante do presen: c projeto. Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi ões em contrário. j.MPiumhi,l7dedezembro&, 1 . lJ/ ARLlNDO~NETO~J"'7 ) PREFEITO MUNICIPAL ~i.'lOJ)OOtl~l OIOl/N~I/80 [HWIlld 3(J lI:ldDrHflW I:RI~W~8 Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DE BEM PÚBLICO portador do RG n" e do CPF n" __________ '. residente na Rua declaro que vistoriei e recebi as dependências do (aL _ de__ . (s) dia (s) para a realização _ , que será realizado no em p.fcitas condições de uso, e comprometo-me em zelar por sua conservação, responsabilizando-me por prejuízos que possam ocorrer ao Município em função do uso do bem, j,:vendo devolver nas condições em que se encontra no ato do recebimento, inclusive no que range a limpeza. Declaro ainda, que o uso do bem limita-se ao espaço público, e não exime a obtençio de eventual alvará de autorização junto às autoridades competentes necessário à realizaão do evento, bem como pela segurança do evento, não gerando, por conseqüência, qualqu.r responsabilidade ao Município. Piurnhi, de de _ Fulano de Tal