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norma nº 1915/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaDispõe sobre a autorização de uso das Quadras Poliesportivas do Município de Piumhi e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1915/2009
"Dispõe sobre a autorização de uso das Quadras
Poliesportivas do Muuicípio de Piumbi e dá outras
providências" .
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a Sfl"linte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o uso das dependências das Quadras Poliesportivas
do Mil nicípio de Piumhi para a realização de eventos culturais, religiosos e de lazer.
Art. 2" - A autorização de uso limita-se à autorização de utilização do
espaç.. público e não exime os responsáveis pelo evento da obtenção de eventual alvará e
outros documentos necessários à realização do mesmo junto às autoridades competentes,
bem =omo peja segurança do evento, não gerando, por conseqüência, qualquer
respor .abilidade ao Município, nem desobriga os responsáveis do recobrimento da taxa de
utiliza. ão no valor de 03 (três) UPFP (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi), no caso de
eventos com fins lucrativos e que não tenham fim filantrópico.
Parágrafo Único: Em qualquer caso, seja com fins lucrativos ou não, ficará a
cargo 'c) responsável pelo evento a limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte quatro)
horas ;'pós a realização do evento.
Art. 3° - A autorização fica condicionada a assinatura do organizador e
responável pelo evento de um Termo de Responsabilidade pelos prejuízos que possa
ocorre ao Mun icípio em função do uso do bem, cujo modelo faz parte integrante do
presen: c projeto.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposi ões em contrário.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DE BEM PÚBLICO
portador do RG n"
e do CPF n" __________ '. residente na Rua
declaro
que vistoriei e recebi as dependências do
(aL _
de__ .
(s) dia (s)
para a realização
_ , que será realizado no
em p.fcitas condições de uso, e comprometo-me em zelar por sua conservação,
responsabilizando-me por prejuízos que possam ocorrer ao Município em função do uso do
bem, j,:vendo devolver nas condições em que se encontra no ato do recebimento, inclusive
no que range a limpeza.
Declaro ainda, que o uso do bem limita-se ao espaço público, e não exime a
obtençio de eventual alvará de autorização junto às autoridades competentes necessário à
realizaão do evento, bem como pela segurança do evento, não gerando, por conseqüência,
qualqu.r responsabilidade ao Município.
Piurnhi, de de _
Fulano de Tal

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