br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1916/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2010/2013.
native_id508

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEIN° 1.916/2009
"Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município, para o quadriênio
2010/2013".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municioal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de
Piumh; para o Quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no
art.16S, § 10 da Constituição Federal, estabelecendo para o período as
dlretrtzes, os programas com seus respectivos objetivos, custos e metas
da ad.nínlstração municipal para as despesas de capital e outras delas
decon entes e para as relativas aos programas de duração continuada,
na fOIma do demonstrativo do Plano Plurianual de Ações do Governo,
conttcas no anexo desta Lei, que dela fica fazendo parte integrante.
Art. 2° - A Inclusão, exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo através de
projeto de lei especifico.
Art. 3° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçan .entánas e de suas metas, quando envolverem recursos dos
orçamentos do município, poderão ocorrer por intermédio da lei
orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou
dimir.ulr as Meti500fÍll'i~$II~I~~ lIJ81JfIílIIIlj;~:)compatibilizar a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a
assecurar o permanente equilíbrio das contas publicas.
Art. 5° - As prioridades da Administração Municipal em cada
exerc .cío serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas
dos anexos desta Lei.
Art.6° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais
serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e
atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de
alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou
reformulados.
Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios
de ;010/2013 estimadas a preços de 2009 serão corrigidas
moneariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais,
correspondentes àqueles exercícios.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor a 10 de Janeiro de 2010
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrario.
Piumhi, 23 de dezembro de 2009.
IArlindo
110
Barbo/a
/~11:.Ie~•. 01
, Prefeito Municipal

open original →