| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2010/2013. |
| native_id | 508 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEIN° 1.916/2009 "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2010/2013". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municioal sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Piumh; para o Quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art.16S, § 10 da Constituição Federal, estabelecendo para o período as dlretrtzes, os programas com seus respectivos objetivos, custos e metas da ad.nínlstração municipal para as despesas de capital e outras delas decon entes e para as relativas aos programas de duração continuada, na fOIma do demonstrativo do Plano Plurianual de Ações do Governo, conttcas no anexo desta Lei, que dela fica fazendo parte integrante. Art. 2° - A Inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei especifico. Art. 3° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçan .entánas e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais. Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou dimir.ulr as Meti500fÍll'i~$II~I~~ lIJ81JfIílIIIlj;~:)compatibilizar a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assecurar o permanente equilíbrio das contas publicas. Art. 5° - As prioridades da Administração Municipal em cada exerc .cío serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. Art.6° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados. Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de ;010/2013 estimadas a preços de 2009 serão corrigidas moneariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor a 10 de Janeiro de 2010 Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrario. Piumhi, 23 de dezembro de 2009. IArlindo 110 Barbo/a /~11:.Ie~•. 01 , Prefeito Municipal