| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2010. |
| native_id | 509 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estadode MinasGerais RuaPadreAbel332- Centro C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP37925-000- Piumhi- MG Tel. (37)3371-9950 LEI N° 1917/2009 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2010". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Munici: ai sanciono a seguinte lei: Art 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município r- para c exercício de 2.010, compreendendo, o Orçamento Fiscal, referente aos §Poderes do Município, seus Fundos e Autarquias em R$ 35.000.000,00 (Trinta e Co !' Cinco Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: .-, ~ ~:t ~~ ç9 F:ÊCEITAS DAADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES 33.600.000,0 Receita Tributária 3.176.000,00 Receita de Contribuições 1.000.000,00 Receita Patrimonial 323.260,00 Receita de Serviços 4.740.240,00 Transferências Correntes 27.750.000,00 Outras Receitas Correntes 696.500,00 Receitas Retificadoras - 4.086.000,00 E CAPITAL 1.400.000,00 Operações de Crédito Transferências de Capital 100.000,00 Alienação de Bens 120.000,00 1.180.000,00 ERAL DAS RECEITAS 35.000.000,0 O t-----. RECEITAS D TOTAL G / ./// PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais CN.P.J 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 11- Di.icriminação da Despesa por Funções de governo: FUN 01- Ler 02- Jud 04- Adr. 06 - Seg 08- As! 10- Sal 11- Tra; 12- Edl' 13- Cult 15- Urb 16- Hab 17- San 18- Gel' 20- Agr 23- COI' 24- COL 26- Tra' 27- Del' 28- Enc 99- Res TOTAL i ÇOES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA islativa 1.400.000,00 iciária 50.000,00 tinistração 2.878.000,00 urança Publica 56.000,00 istência Social de 1.875.000,00 ialho 7.913.000,00 cação 450.000,00 .ura 8.970.500,00 anismo 512.500,00 itação 2.656.000,00 eamento 150.000,00 .tãc Ambiental 4.520.000,00 icultura 197.000,00 rercio e Serviços 96.000,00 iunlcações 36.000,00 rsporte 16.000,00 porto e Lazer 2.095.000,00 argos Especiais 293.000,00 erva de Contingência 786.000,00 50.000,00 _._-_.- 3ERAL DAS DESPESAS ---~-- 35.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro CN.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 111- D:scriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias: ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA 01 PODER LEGISLATIVO 01.·J1 Cúmara Municipal 0'1. .'1.01 Corpo Legislativo 01.'.11.02 Secretaria Geral da Câmara 02 PODER EXECUTIVO 02.::1 Gabinete e Secretaria do Executivo 02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 02.02 Departamento Municipal de Administração 02.02.01 Divisão de Administração Geral 02.03 Departamento Municipal de Fazenda 02.03.01 Divisão Municipal de Fazenda 02.04 Departamento Municipal Cultura Esporte e Turismo 02.04.01 Divisão de Cultura Esporte e Turismo 02.1)5 Departamento Municipal de Educação 02.05.01 Divisão de Educação - Recursos Próprios 02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos FUNDEB 02.05.03 Divisão de Ações Complementares de Ensino 02.06 Departamento Municipal de Saúde 02.06.01 Divisão de Saúde - Recursos Próprios 02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 02.07 Fundo Municipal de Assistência Social OV)? .01 Fundo Municipal de Assistência Social 02.07.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 02.08 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 02.08.01 Divisão de Obras e Serviços Urbanos 02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente 02.09.01 Divisão de Meio Ambiente 03 AUTARQUIAS 0301 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE 03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 1.400.000,00 1.400.000,00 809.000,00 591.000,00 29.300 ..000,00 1.060.000,00 1.060.000,00 1.470.000,00 1.470.000,00 1.210.000,00 1.210.000,00 775.000,00 775.000,00 9.014.000,00 3.270.000,00 3.460.000,00 2.284.000,00 7.913.000,00 4.642.000,00 3.271.000,00 1.875.000,00 1.575.000,00 300.000,00 5.783.000,00 5.783.000,00 200.000,00 200.000,00 4.300.000,00 4.300.000,00 4.300.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 35.000.000,00 I)REFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estadode MinasGerais CN.P.J. 16.781.346/0001-04 Art. 2° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nO.4.320/64, autorizado a: 1-Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. 11-Incorporar o superávit e lou saldo financeiro disponível do exercício anteriores, efetivamente apurados em balanço. 111- Utilizar o excesso de arrecadação em bases constantes, excluindo-se da base de calculo o valor correspondente à amortização e encargos da divida. Art. 3° - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo. Art. 4° - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8% (Oito por cento) da receita liquida real nos termos do artigo 9° da resolução Federal 78/98. Art. 5° - Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2010, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2.010. Piumhi, 23 de dezembro de 2009. "'A /! ~1~ lin o íJ'J6:.a 'e-/f . '7 Prefeito Municipal