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norma nº 1917/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2010.
native_id509

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estadode MinasGerais RuaPadreAbel332- Centro
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP37925-000- Piumhi- MG
Tel. (37)3371-9950
LEI N° 1917/2009
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
para o exercício de 2010".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Munici: ai sanciono a seguinte lei:
Art 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
r- para c exercício de 2.010, compreendendo, o Orçamento Fiscal, referente aos
§Poderes do Município, seus Fundos e Autarquias em R$ 35.000.000,00 (Trinta e Co
!' Cinco Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
.-,
~
~:t
~~
ç9 F:ÊCEITAS DAADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 33.600.000,0
Receita Tributária 3.176.000,00
Receita de Contribuições 1.000.000,00
Receita Patrimonial 323.260,00
Receita de Serviços 4.740.240,00
Transferências Correntes 27.750.000,00
Outras Receitas Correntes 696.500,00
Receitas Retificadoras - 4.086.000,00
E CAPITAL 1.400.000,00
Operações de Crédito
Transferências de Capital 100.000,00
Alienação de Bens
120.000,00
1.180.000,00
ERAL DAS RECEITAS 35.000.000,0
O
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RECEITAS D
TOTAL G
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
CN.P.J 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
11- Di.icriminação da Despesa por Funções de governo:
FUN
01- Ler
02- Jud
04- Adr.
06 - Seg
08- As!
10- Sal
11- Tra;
12- Edl'
13- Cult
15- Urb
16- Hab
17- San
18- Gel'
20- Agr
23- COI'
24- COL
26- Tra'
27- Del'
28- Enc
99- Res
TOTAL i
ÇOES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
islativa 1.400.000,00
iciária 50.000,00
tinistração 2.878.000,00
urança Publica 56.000,00 istência Social
de 1.875.000,00
ialho 7.913.000,00
cação 450.000,00
.ura
8.970.500,00
anismo 512.500,00
itação 2.656.000,00
eamento 150.000,00
.tãc Ambiental 4.520.000,00
icultura 197.000,00
rercio e Serviços 96.000,00
iunlcações 36.000,00
rsporte 16.000,00
porto e Lazer 2.095.000,00
argos Especiais 293.000,00
erva de Contingência 786.000,00
50.000,00
_._-_.-
3ERAL DAS DESPESAS
---~--
35.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
CN.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
111- D:scriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO
01.·J1 Cúmara Municipal
0'1. .'1.01 Corpo Legislativo
01.'.11.02 Secretaria Geral da Câmara
02 PODER EXECUTIVO
02.::1 Gabinete e Secretaria do Executivo
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo
02.02 Departamento Municipal de Administração
02.02.01 Divisão de Administração Geral
02.03 Departamento Municipal de Fazenda
02.03.01 Divisão Municipal de Fazenda
02.04 Departamento Municipal Cultura Esporte e Turismo
02.04.01 Divisão de Cultura Esporte e Turismo
02.1)5 Departamento Municipal de Educação
02.05.01 Divisão de Educação - Recursos Próprios
02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos
FUNDEB
02.05.03 Divisão de Ações Complementares de Ensino
02.06 Departamento Municipal de Saúde
02.06.01 Divisão de Saúde - Recursos Próprios
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS
02.07 Fundo Municipal de Assistência Social
OV)? .01 Fundo Municipal de Assistência Social
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
02.08 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
02.08.01 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente
02.09.01 Divisão de Meio Ambiente
03 AUTARQUIAS
0301 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
1.400.000,00
1.400.000,00
809.000,00
591.000,00
29.300 ..000,00
1.060.000,00
1.060.000,00
1.470.000,00
1.470.000,00
1.210.000,00
1.210.000,00
775.000,00
775.000,00
9.014.000,00
3.270.000,00
3.460.000,00
2.284.000,00
7.913.000,00
4.642.000,00
3.271.000,00
1.875.000,00
1.575.000,00
300.000,00
5.783.000,00
5.783.000,00
200.000,00
200.000,00
4.300.000,00
4.300.000,00
4.300.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 35.000.000,00
I)REFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estadode MinasGerais
CN.P.J. 16.781.346/0001-04
Art. 2° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nO.4.320/64, autorizado a:
1-Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30% (Trinta por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações.
11-Incorporar o superávit e lou saldo financeiro disponível
do exercício anteriores, efetivamente apurados em balanço.
111- Utilizar o excesso de arrecadação em bases
constantes, excluindo-se da base de calculo o valor correspondente à
amortização e encargos da divida.
Art. 3° - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar
as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário
positivo.
Art. 4° - Realizar operações de crédito por antecipação de
receita até o limite de 8% (Oito por cento) da receita liquida real nos termos do
artigo 9° da resolução Federal 78/98.
Art. 5° - Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência,
como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2010, ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor no dia 1° de janeiro de 2.010.
Piumhi, 23 de dezembro de 2009.
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Prefeito Municipal

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