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norma nº 1918/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
lEI N° 1.918/2009
"Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação
de chácaras de recreio e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. O parcelamento do solo para fins de criação de chácaras de
recreio erá regido por esta Lei.
Art. 2°. i\ criação das chácaras de recreio no Município de Piumhi
será fel.a mediante implantação de loteamentos residenciais abertos ou fechados
(condominios), localizados na área urbana, de expansão urbana ou de
urbaniz ção específica, com infra-estrutura básica e todos os custos pagos pelo
propriet.irio do loteamento.
§ 1°, Considera-se Loteamento para efeito desta Lei a subdivisão de
glebas ..m lotes destinados a chácaras de recreio, com abertura de novas vias de
circulaçío, de logradouros ou prolongamento, circulação ou ampliação das vias
existentes,
§ 2°, Considera-se chácara de recreio cada um dos lotes resultantes
da subcnvisâo descrita no § 1°, servidos de infra-estrutura básica e que atendam
às dirnsusões mínimas de 1000 m2
(mil metros quadrados), com frente de 20 m
(vinte rr-stros),
§ 3°, Considera-se loteamento fechado, o condomínio horizontal
residencial, formado por edificações independentes localizadas em terrenos de
uso privado e dotado de infra-estrutura e serviços comuns, mantidos pelos
condôminos.
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§ 4°. Considera-se infra-estrutura básica os equipamentos de
escoan.ento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e
abaste..imento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e
pavimentação das vias de circulação .
.§ 5°. As galerias de águas pluviais poderão ser substituídas por calhas
de eso arnento, conforme determinado em decreto do Executivo.
Art. 3°. Os loteamentos regulamentados por esta Lei serão implantados
em solo declarado como integrante da zona urbana, de expansão urbana ou de
urbaniz ação especifica.
Art. 4°. Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos sujeitos à inundação, antes de tomadas as providências
para assegurar o escoamento das águas;
11 • em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde. ública, sem que sejam previamente saneados;
111 • 13mterrenos com declividade igualou superior a 25% (vinte e cinco
por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades
competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a
edificação;
V • em áreas de preservação ambiental ou naquelas onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§ 1°. As áreas que tenham exibido condições impróprias para
construção, mas que tenham se sujeitado a correções que as tornem próprias ao
chacrearnento, deverão apresentar prévia autorização do Conselho de
Desenvolvimento do Meio Ambiente (CODEMA), ou outro Órgão competente,
para r-I -itear aprovação de seus projetos de Loteamento.
§2°. As áreas sujeitas à fiscalização de órgãos ambientais federais e
estadu is deverão apresentar o licenciamento do empreendimento.
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CAPíTULO 11
DOS REQUISITOS URBANíSTICOS PARA O CHACREAMENTO
Art. 5°. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisi os:
- áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de
equipa:nento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público,
proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada
por leinunicipal;
11- área mínima 1000 m
2
(mil metros quadrados), com 20 m (vinte
metros) lineares de frente, para cada chácara;
111- reserva de faixa ao longo das águas correntes e dormentes e das
faixas ,]e domínio público das rodovias e dutos, nos termos da legislação federal;
IV - vias de Loteamento articuladas com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, harmonizadas com a topografia local;
V - vias com leito de largura mínima 10 m (dez metros), com
declivu.ade mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 15% (quinze por cento);
VI -- vias de circulação do Loteamento pavimentadas;
VII - via de acesso ao Loteamento que deverá estar de acordo com as
normas de segurança de trânsito descritas no projeto;
VIII - logradouros, quadras e lotes, demarcados com instalação de
marco!' em concreto:
IX - contenção de encostas, se necessário, à vista de parecer técnico
da Secretaria Municipal de Obras;
X - obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as
galerias, bocas de lobo, poços de visita e respectivos acessórios, de forma a
garantir a preservação do solo e do meio ambiente;
XI - rede distribuidora de água potável, com acessórios (estação de
recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço artesiano, e outros necessários)
e rede coletora de esgoto sanitário, tudo aprovado, em primeiro, pela autarquia
responsável pelo serviço de águas no Município, e, após, pela Prefeitura
Municil 'ai de Piumhi;
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XII - arborização de vias públicas e sistema de lazer, conforme projeto
aprovado pela Prefeitura Municipal de Piumhi;
XIII - rede de energia elétrica, conforme projeto aprovado pela
Compa- Ihia Energética de Minas Gerais (CEMIG);
XIV - reserva de área ou faixa, para instalação de equipamentos
urbano" de abastecimento de água, serviços de esgoto e energia elétrica, coletas
de águas pluviais e rede telefônica;
XV - atendimento às normas técnicas de acessibilidade;
XVI .- manter e disponibilizar faixa de servidão para eletrificação;
XVII - manter e disponibilizar, quando for o caso, faixa de servidão, de
pelo menos 10 (dez) metros para cada lado do eixo da adutora de captação de
água dC1 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, totalizando 20 metros.
Parágrafo único. Os projetos de loteamentos fechados atenderão,
além dos requisitos gerais fixados neste artigo, os seguintes requisitos
específicos:
. I - cerca que vede o Loteamento em todo seu perímetro;
11 - disponibilizar depósito para anmazenamento de resíduos sólidos,
cornpat.vel com a população do condomínío, com acesso independente para a
retirada dos resíduos duas vezes por semana, de acordo com os condôminos;
111 - as áreas institucionais e as áreas verdes deverão ter acesso por
via pública e deverão ficar fora da área fechada do loteamento.
Art. 6°. Da área total do Loteamento, serão destinados no mínimo:
1·12% (doze por cento) para vias de circulação; e
11 -1 0% (dez por cento) para sistemas de lazer e instalação de
equipamentos públicos, e;
111-10% (dez por cento) para áreas verdes.
§ 1°. Caso a área destinada às vias de circulação não atinja o índice
estabelecido, a diferença não utilizada será obrigatoriamente adicionada às áreas
previstas no inciso 11 e 111.
§ 2°. No caso dos loteamentos fechados, poderá o órgão municipal
competente permitir que o percentual previsto no inciso 111 do artigo anterior seja
reduzido a metade, desde que o projeto de loteamento preveja, em seu espaço
interno em igual percentual, áreas arborizadas de uso comum dos condôminos.
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Art. 7°. Deverão ser mantidas sob proteção as áreas que margeiam os
cursos d'água, considerados de preservação permanente e, dentro delas, as
áreaslservadas de dominio da União (Art. 20, 111, CF e artigo 11, do Decreto Lei
nO 24'343/34 - Código das Águas), insusceptíveis de qualquer forma de
apropriação, bem como respeitados os limites e distâncias estabelecidos pela
legisla,,:ãohierarquicamente superior, para os cursos d'água.
Parágrafo único. O empreendedor e todos os autorizados à
comercialização dos lotes responderão civil e penalmente pelas infrações
cometidas contra a legislação e em especial a de proteção ao solo e ao meio
ambiente.
Art. 8°. Na elaboração do projeto do Loteamento, os espaçamentos
das áreas de preservação permanente deverão estar definidos por técnico
especíalizado, obedecendo-se aos parâmetros legais.
Art. 9°. Nos loteamentos com mais de 10 (dez) hectares será
necessário estudo de impacto de vizinhança nos termos e condições previstas no
Plano Diretor.
Art, 10°, Os projetos de loteamento no entorno das áreas de
preservação permanente somente serão toleradas se contarem com prévia
aprovação do Instituto Conselho Estadual de Política Ambiental (CaPAM),
Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas
(IEF) e Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente (CODEMA).
Parágrafo único. Tais aprovações deverão estar acompanhadas do
respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA) elaborado por técnicos
esoecralizados e acompanharão o pedido de aprovação do Loteamento.
CAPITULO 111
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 11°, Os projetos de loteamentos para fins de chacreamento
deverr. observar o estabelecido nesta Lei e conter, pelo menos:
I - as divisas da gleba a ser loteada;
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11 - as curvas de nível à distância adequada, exigidas pelo Órgão
Municipal Competente;
111 - a localização dos cursos d'àgua, bosques e construções existentes;
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das
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águas pluviais e as faixas não edificáveis;
V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos
usos co.npatlveis.
Art. 12. O Poder Executivo, de acordo com as diretrizes de
planejamento municipal, poderá, em cada caso, indicar:
I - ruas ou estradas existentes ou projetadas, que componham o
sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o Loteamento
pretendido e a serem respeitadas;
11 - o traçado básico do sistema viário principal;
111 - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento
urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das
águas r 'uviais e as faixas não edificáveis;
V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos
usos compatíveis.
Art. 13. Os requerimentos para aprovação dos projetos de Loteamento
deverãe vir assinados pelos proprietários e estar acompanhados dos seguintes
documentos:
I - 4 (quatro) cópias impressas e uma versão digital compatível com o
sistema utilizado pelo Município de Piumhi do projeto de Loteamento, na escala
1:1000, assinadas pelos proprietários e responsável técnico credenciado pelo
Conselr.o Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, contendo desenhos,
mernonal descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima
de 12 (doze) meses;
11 - relatório de geólogo com estudo de viabilidade técnica;
111 - certidão da matricula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro
de Imóveis competente a menos de 30 (trinta) dias;
IV - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais
referentes ao imóvel objeto do loteamento;
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v - certidão negativa de ônus reais referente ao imóvel expedida a
menos de 30 (trinta) dias;
VI - certidão negativa de ações reais referente ao imóvel, pelo período
de 10 (dez) anos, expedida a menos de 30 (trinta) dias.
§1°. Os desenhos conterão, pelo menos:
I - a subdivisão da gleba em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
11 - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
111 - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas,
arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
circulação e praças; a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
V - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento
das águas pluviais;
VI - curvas de nível, de metro em metro.
VII - indicação das áreas que não poderão ser edificadas; e
VIII - indicação, em quadro, da área total da gleba, da área total dos
lotes, da área do sistema viário e do sistema de lazer, com suas respectivas
porcentagens.
§ 2°. O memorial descritivo conterá, pelo menos:
I - a descrição sucinta do Loteamento, com as suas características e a
fixação da zona ou zonas de uso predominante;
11 - as condições urbanísticas do Loteamento e as limitações que
incidem sobre os lotes e suas construções;
111 - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do
Munlcíp o .no ato de registro do Loteamento, exceto área de preservação
permanente;
IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos
serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no Loteamento e
adjacências.
§3°. Caso se constate, a qualquer tempo, que as certidões
apresentadas como atuais não têm mais correspondência com os registros e
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averbacões cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências
penais cabíveis, serão consideradas nulas de pleno direito tanto as diretrizes
expedioas anteriormente, quanto as aprovações conseqüentes.
CAPíTULO IV
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE lOTEAMENTO
Art. 14. O Órgão Municipal competente terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir do protocolo de requerimento para aprovação, apresentado
nos termos do Capitulo anterior, para apreciar previamente o projeto de
Loteamento.
Parágrafo único. Caso seja necessário, nos termos do Plano Diretor,
estudo de impacto de vizinhança, o prazo a que se refere o caput do presente
artigo poderá ser dobrado.
Art. 15. O órgão municipal competente, observada a conveniência e a
oportunidade, decidirá pela pré-aprovação ou não do projeto de loteamento e da
decisão notificará o loteador por carta com aviso de recebimento.
§ 1
0
• A decisão deverá ser fundamentada, devendo especificar, no
caso de não pré-aprovação, item a item, as irregularidades ou requisitos
desatendidos ou a falta de conveniência ou oportunidade do projeto, segundo
critérios econômicos-sociais, urbanísticos ou ambientais.
§ 2
0
• Quando a irregularidade referir-se á ausência de documentos, o
órgão competente poderá facultar ao requerente prazo não superior a 10 (dez)
dias para que a deficiência seja suprida.
§ 3°. A abertura de prazo para complementação de documentos fará
acrescer. do dobro, o prazo de que dispõe a autoridade para decidir sobre a
aprovação do projeto.
§ 4°. Da decisão de pré-aprovação, cabe recurso, no prazo de 10 dias,
ao Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 16. Os projetos desaprovados que tenham sofrido correções
poderão ser novamente submetidos ao crivo da Municipalidade, sujeitando-se,
neste caso, ao trâmite previsto para os projetos apresentados pela primeira vez.
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Parágrafo único. Em cada caso, as autoridades municipais poderão
julgar ,ceio aproveitamento de atos por elas praticados durante a avaliação do
projeto primeiro apresentado.
Art. 17. Aprovado o pré-projeto, quando se tratar de área rural fora da
área de expansão urbana, ficará a cargo do órgão municipal que pré-aprovou o
projeto enviar requerimento à Prefeitura propondo a transformação da área
correspondente ao Loteamento em área urbana, com a finalidade específica de
implantação do Loteamento, observado o disposto no art. 3° desta Lei.
Art. 18. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto
de lei de efeito concreto visando à declaração de que área passa a integrar a
zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica.
§ 1°. Caso o projeto de lei de que trata esse artigo seja rejeitado pelo
Poder Legislativo, o ato de pré-aprovação torna-se sem efeito.
§ 2°. Sendo aprovado o projeto o projeto de lei de que trata o presente
artigo. o órgão municipal competente aprovará, no prazo de 15 dias,
definitivamente o loteamento.
Art. 19. O projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de
imóveis no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação
definitiva do projeto, aprovada nos termos dos artigos antecedentes, sob pena de
caducidade da aprovação e reversão da área à condição de zoneamento anterior.
CAPíTULO V
DA ALlENAÇAO E DO CONDOMíNIO
Seção I
Da Alienação das Chácaras
Art. 20. O responsável pelo empreendimento fica obrigado por:
I - fornecer, a cada um dos adquirentes, uma cópia do projeto com as
normas técnicas da ABNT, para que cumpram integralmente a parcela de
obrigação assumida com a compra;
11 - fornecer, a cada um dos futuros adquirentes, de forma
individualizada e constando o recebimento no contrato em destaque, de todas as
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informações, restrições e obras de conservação e proteção ao solo e ao meio
ambiente recomendadas quando da aprovação do projeto e previstas na
legislação; e
111 - constar no contrato de forma especificada todas as servidões
aparertes ou não que incidam sobre o imóvel ou lote.
Seção 11
Dos Condomínios Fechados
Art. 21. Aos condomínios fechados de chácaras de recreio, aplicam￾se, no que couber, por analogia, o disposto no Código Civil Brasileiro, em relação
aos condomínios edilicios, e na Lei n° 4.591/64.
Art. 22. A implantação dos Condomínios Fechados não poderá
interromper o Sistema Viário existente ou projetado.
Art. 23. Os Condominios Fechados não poderão ter mais de
250.000m2
(duzentos e cinqüenta mil metros quadrados) de área total.
Parágrafo único. Condomínios fechados e contiguos, cujo somatório
das áreas totais dos empreendimentos for maior que 250.000 m2
(duzentos e
cinquenta mil metros quadrados), deverão ser separados por um logradouro
público.
Art. 24. Compete aos Condomínios, com relação às suas áreas
internas
I - sístema de coleta de resíduos sólidos em recipiente propno,
colocado dentro do lote ou gleba, na frente do condomínio, não sendo permitido
que este recipiente seja instalado no passeio público;
11 - Manutenção da infra-estrutura condominial, incluindo vias de
circulação interna, e das áreas e equipamentos comuns;
111 - Quitação tributária das unidades autônomas e áreas comuns;
IV - Instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios,
conforme projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, se necessário.
Art. 25. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada
como orédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as
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irnportáncias relativas aos tributos municipais, na forma dos respectivos
lançamentos.
Parágrafo único. As áreas comuns serão tributadas pelo Município,
figuranjo o condomínio como contribuinte e os condôminos como responsáveis
solidários.
Art. 26. Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou
promitentes cessionários dos direitos pertinentes á aquisição de unidades
autônomas nos chacreamentos, elaborarão, por escrito, convenção de
condomínio, que contemplará, além dos dispositivos de observância obrigatória
estabelecidos pela legislação civil, no mínimo, as seguintes obrigações:
I - vedação à construção de prédio ou à utilização não residencial no
Loteamento;
11- vedação à construção de mais de uma unidade residencial e
respectiva edicula por lote;
111- obrigatoriedade de observância dos seguintes recuos mínimos, em
relação à construção residencial:
a) recuo da frente: 6 m (seis) metros, medidos à partir da rua de
acesso ao lote; e
b) recuos laterais: 2 m (dois) metros de cada lado, medidos à partir
das divisas laterais.
IV - vedação a construções com mais de dois pavimentos (térreo e
superior) acima do nível da rua, com altura máxima permitida para as
construções, de 8m (oito) metros acima do terreno natural;
V - penmissão para construção de muros de arrimo, com limites de
execução até a altura estritamente necessária a tal finalidade;
VI - proibição de que a área de projeção horizontal da construção,
ultrapasse 40% (quarenta por cento) da área total do lote;
VII - obrigatoriedade de que as construções e as pavimentações a
serem feitas nos lotes, garantam que 45% (quarenta e cinco por cento) da área do
terreno penmaneçamcomo área permeável.
VIII - proibição de que os muros de divisas laterais tenham altura
superio a 1,5m (um metro e meio) no trecho que limitar com o recuo de frente e
superior a 2m (dois metros) nos trechos restantes;
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c;,p." . Estadode MinasGerais ~"'~:>CNPJ.16.781.346/0001-04
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IX - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de
águas pluviais por parte de todo condômino;
X - obrigatoriedade de manter os lotes limpos com vegetação aparada;
e
XI - obrigatoriedade de que o síndico responda pela preservação
ambiental e conservação da limpeza dos imóveis não alienados e das áreas
comuns nos limites exigidos por esta Lei.
Art. 27. A constituição da convenção de condomínio deverá ser
elaborada antes que sejam vendidos 10% (dez por cento) dos lotes.
Parágrafo único. A convenção do condomínio deverá ser registrada
no Cartório de Registros de Imóveis.
Art. 28. O responsável pelo empreendimento ficará investido em todas
as obrigações do síndico, enquanto não vendidos mais de 50% (cinqüenta por
cento) dos lotes.
§ 1°. Ultrapassado o limite de 50% (cinqüenta por cento), o
responsável terá prazo de 30 (trinta) dias para convocar assembléia geral
destinada á eleição do síndico e pessoal de apoio.
§ 2°. Enquanto não empossados os eleitos, o responsável pelo
empreendimento continuará investido nas funções.
CAPíTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 29. As áreas para as quais a execução dos projetos não forem
sequer iniciados no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação da lei que
transformar a área a ser loteada em urbana, para fins de chacreamento,
reverterão à condição de zoneamento anterior e terão caducadas suas
autorizações.
Art. 30. Os projetos cuja execução, embora iniciada, não for concluída
no prazo de 18 (dezoito) meses, contados do ato de aprovação do projeto ou da
publicação da lei de que trata o artigo anterior, gerarão multa diária referente a 1
(uma) Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura para o responsável pelo
empreendimento, que será destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento.
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Art. 31. Os projetos cuja aprovação tiver caducado e aqueles para os
quais tiver havido reversão da área à condição de zoneamento anterior, não
poderão ser objeto de novo pedido de aprovação pelo prazo de 3 (três anos).
Art. 32. Os proprietários ou loteadores dos projetos inexecutados
ficarão impedidos de pleitear nova autorização para chacreamento, ainda que
sobre outra área, pelo prazo de 3 (três) anos.
Art. 33. Havendo descumprimento das obrigações assumidas ou
decorrentes de lei, o responsável pelo empreendimento, o síndico e o proprietário
do lote serão notificados pelo Município e, persistindo a infração por prazo igual
ou superior a 30 (trinta) dias, ficarão sujeitos à aplicação da penalidade pecuniária
no valor de 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal da Prefeitura por infração, que será
destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, sem prejuízo das sanções
civis e penais previstas na legislação municipal, estadual e federal.
CAPITULO VII
DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art 34. O inicio de comercialização dos lotes não poderá ocorrer
antes do recebimento do loteamento, que deverá ser precedido da elaboração de
laudo de vistoria do Poder Público Municipal, que comprove o cumprimento
satisfatório do previsto nesta Lei e no projeto aprovado.
§ 1°. Não será admitida caução em lotes para inicio de
comercialização.
§ 2°. Não será admitida a transferência de lotes ao Município como
garantia de realização de obras previstas na legislação e necessárias ao
Loteamento.
Art. 35. Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o
domínio público as vias de circulação, praças e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto de Loteamento.
Parágrafo único. Nos condomínios fechados, as vias de circulação e
as outras áreas a que se refere o artigo anterior são propriedade privada do
condomínio e não passam para o domínio público.
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Art. 36. Todos os empreendimentos imobiliários irregularmente
estabetecldos na zona rural deste Municípío terão prazo de 1 (um) ano, contados
do início de vigência desta Lei, para requerer sua regularização junto à Prefeitura
Municioal, apresentando, para tanto, toda documentação que lhe for exigida, sob
pena de multa diária de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura. que será
revertida ao Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Art. 37. Os valores das penalidades pecuniárias instituídas por esta
Lei sujeítar-se-ão a correções, na forma prevista pela legislação Municipal
pertinente.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 23 de dezembro de 2009.
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Prefeito Municipal

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