| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | Ratifica os termos do contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Micro-Região de Piumhi, bem como a inclusão do Município de Vargem Bonita no referido Consórcio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais CNP.J 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1.921/2009 "Ratifica os termos do contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Micro-Região de Piumhi, bem como a inclusão do Município de Vargem Bonita no referido Consórcio e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sancior ) a seguinte lei; Art. 1° - Ficam ratificados os termos do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Microregião de Piumhi, CIMARES, formado entre os Municípios de Piumhi, Capitólio, Doresór.olis e São Roque de Minas, nos termos da Lei Federal n? 11.107, de 06/04/2105 e do Decreto Federal n? 6.017, de 17/01/2007, bem como os atos relativo: à incl.rsão do Município de Vargem Bonita no referido Consórcio, confom ó~ Assembléia Geral realizada no dia 20 de outubro de 2009 (20/10/2009). Parágrafo úníco - Fica acrescentado aos objetivos do CIMARES o de reali 'ar ações conjuntas de manejo de resíduos sólidos de forma sustentável, mediam .~a instalação de usina de com postagem de lixo também no Município de Varqem Bonita-MG. Art. 2° - Poderão ser procedidas as alterações no Protocolo de lntençõr 3, no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do CIMARES. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoqanto-se as disposições em contrário. Piumhi, 23 de dezembro de 2009. /1~~4ddI)7~' ~/ Arfindo Barbosa Neto Prefeito Municipal