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norma nº 1921/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaRatifica os termos do contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Micro-Região de Piumhi, bem como a inclusão do Município de Vargem Bonita no referido Consórcio e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
CNP.J 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1.921/2009
"Ratifica os termos do contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de
Resíduos Sólidos da Micro-Região de Piumhi, bem
como a inclusão do Município de Vargem Bonita no
referido Consórcio e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sancior ) a seguinte lei;
Art. 1° - Ficam ratificados os termos do Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Micro￾região de Piumhi, CIMARES, formado entre os Municípios de Piumhi, Capitólio,
Doresór.olis e São Roque de Minas, nos termos da Lei Federal n? 11.107, de
06/04/2105 e do Decreto Federal n? 6.017, de 17/01/2007, bem como os atos
relativo: à incl.rsão do Município de Vargem Bonita no referido Consórcio,
confom ó~ Assembléia Geral realizada no dia 20 de outubro de 2009 (20/10/2009).
Parágrafo úníco - Fica acrescentado aos objetivos do CIMARES o
de reali 'ar ações conjuntas de manejo de resíduos sólidos de forma sustentável,
mediam .~a instalação de usina de com postagem de lixo também no Município de
Varqem Bonita-MG.
Art. 2° - Poderão ser procedidas as alterações no Protocolo de
lntençõr 3, no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do CIMARES.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoqanto-se as disposições em contrário.
Piumhi, 23 de dezembro de 2009.
/1~~4ddI)7~'
~/ Arfindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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