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norma nº 1922/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaAutoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1922/2009
"Autoriza o Município de Piumhi a
contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -
BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1". Fica o Chefe do Executivo do Município de Piumhi
autor zado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais) destinadas ao financiamento de projetos
aqui: Ç,30 de patrulha mecanizada no âmbito do Programa de
Modl rnlzação Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em
Muni:ípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, cujas
condi iôes encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a
legisl lção vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nO
101, e 04 de maio de 2000.
Art. 2° As operações de crédito de que trata o art. 1° desta Lei
subo: Jinar-se-âo às seguintes condições gerais:
a) juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis inclusive
durar .e o prazo de carência;
b) atualização monetária de acordo com a TJLP ou outro índice
que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
d) a civida será paga em até 66 (sessenta e seis) meses, sendo
até e (seis) meses de carência e até 60 (sessenta) meses de
arr» rtizaçào, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo
de rojeto.
Art. 30. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
gar'mtia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos
cor tratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a
fO"lé1 de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Tra-rsferéncias oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do
Fuicro de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e
su rciente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento
co: acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se
a. oriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão
stostitulclas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
ccrstitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4
0
• O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
cr.nstituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG
CCTIO seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
rEceber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
rrencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por
Irrça dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos
d , inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e
~ 10 pagas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
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Art. 5°. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitern a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
Prc grama Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à
él;( ca da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos
decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6°. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente,
as dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos
ercuqos anuais. relativos aos contratos de financiamento a que se
ref( re o artigo primeiro.
Art. '7°, Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 22 de dezembro de 2009.
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Neto
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Prefeito Municipal

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