| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1922/2009 "Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1". Fica o Chefe do Executivo do Município de Piumhi autor zado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) destinadas ao financiamento de projetos aqui: Ç,30 de patrulha mecanizada no âmbito do Programa de Modl rnlzação Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Muni:ípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, cujas condi iôes encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legisl lção vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nO 101, e 04 de maio de 2000. Art. 2° As operações de crédito de que trata o art. 1° desta Lei subo: Jinar-se-âo às seguintes condições gerais: a) juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis inclusive durar .e o prazo de carência; b) atualização monetária de acordo com a TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores; c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento; Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI d) a civida será paga em até 66 (sessenta e seis) meses, sendo até e (seis) meses de carência e até 60 (sessenta) meses de arr» rtizaçào, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de rojeto. Art. 30. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em gar'mtia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos cor tratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a fO"lé1 de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Tra-rsferéncias oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fuicro de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e su rciente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento co: acessórios da dívida. Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se a. oriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão stostitulclas pelas receitas que vier a serem estabelecidas ccrstitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 4 0 • O Chefe do Executivo do Município está autorizado a cr.nstituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG CCTIO seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para rEceber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências rrencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por Irrça dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos d , inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e ~ 10 pagas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 5°. Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitern a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Prc grama Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à él;( ca da assinatura dos contratos de financiamento. c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 6°. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos ercuqos anuais. relativos aos contratos de financiamento a que se ref( re o artigo primeiro. Art. '7°, Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 22 de dezembro de 2009. / 1~M lr~ndo Ba\fo~a .:dJfr Neto /1 Prefeito Municipal