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norma nº 1820/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaAutoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi - APAE - Piumhi e com a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Adolescência de Piumhi - APROMIP e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEIN° 1.820/2008
"Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Piumhi - APAE - Piumhi e com a Associação de
Proteção à Maternidade, Infância e Adolescência de
Piumhi - APROMIP e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piumhi - APAE, tendo como finalidade a cooperação mútua entre os
convenentes, visando propiciar melhorias no atendimento das pessoas
portadoras de necessidades especiais no Município de Piumhi.
Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste
artigo fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Piumhi - APAE, o valor de R$29.500,00 (vinte e
nove mil e quinhentos reais), com a seguinte rubrica
02.07.01.08.242.0013.2099-3.3.50.43.00, prevista no orçamento em curso.
Art. 2° - Fica também o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Proteção à Maternidade,
Infância e Adolescência de Piumhi - APROMIP, tendo como finalidade a
cooperação mútua entre os convenentes, visando propiciar melhorias no
atendimento das crianças, mães e adolescentes carentes no Município de
Piumhi.
Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste
artigo fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de
Proteção à Maternidade, Infância e Adolescência de Piumhi - APROMIP, o valor
de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), com ;:J seguinte rubrica
02.07.01.08.243.0013.2103-3.3.50.43.00, prevista no orçamento em curso.
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/"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-99.50
Art. 3° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Piumhi - APAE e a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e
Adolescência de Piumhi - APROMIP deverão no prazo de 120 (cento e vinte)
dias ao recebimento das verbas, proceder a prestação de contas dos recursos
repassados pelo Município.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 27 de fevereiro de 2008.
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/Af/indo BarbosaJieto
/ Prefeito Municipal

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