| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi - APAE - Piumhi e com a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Adolescência de Piumhi - APROMIP e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEIN° 1.820/2008 "Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi - APAE - Piumhi e com a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Adolescência de Piumhi - APROMIP e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi - APAE, tendo como finalidade a cooperação mútua entre os convenentes, visando propiciar melhorias no atendimento das pessoas portadoras de necessidades especiais no Município de Piumhi. Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste artigo fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi - APAE, o valor de R$29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), com a seguinte rubrica 02.07.01.08.242.0013.2099-3.3.50.43.00, prevista no orçamento em curso. Art. 2° - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Adolescência de Piumhi - APROMIP, tendo como finalidade a cooperação mútua entre os convenentes, visando propiciar melhorias no atendimento das crianças, mães e adolescentes carentes no Município de Piumhi. Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste artigo fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Adolescência de Piumhi - APROMIP, o valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), com ;:J seguinte rubrica 02.07.01.08.243.0013.2103-3.3.50.43.00, prevista no orçamento em curso. 7 /" PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-99.50 Art. 3° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi - APAE e a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Adolescência de Piumhi - APROMIP deverão no prazo de 120 (cento e vinte) dias ao recebimento das verbas, proceder a prestação de contas dos recursos repassados pelo Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 27 de fevereiro de 2008. /êJ~?& ô"cuifJ--r //1' /Af/indo BarbosaJieto / Prefeito Municipal