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norma nº 1826/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder o parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU ,
Estado de Mi as Gerais
C.N.P.J.16.7 1.346/0001-04
LEI N° 182612008
~
.._:. Autoriza o Poder Executivo a proceder o parcelame1to de
débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
, atureza (ISSQN) e dá outras providências".
A CârrWa Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o
parcelamento do Imposto S _re Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscriJb em
. li
dívida ativa, devido por pe Soas fisicas ou jurídicas, pelo prazo máximo de 8 ,(oito)
parcelas mensais e desde que }o sejam inferiores a R$100,00 (cem reais). "
§ 1° ',' Os contribuintes constantes do Capítulo III dá' Lei
. 'I
Complementar Municipal n f 002/2003, também poderão optar pelo parcelamento do
,-
Imposto Sobre Serviços de Q lquer Natureza (ISSQN) vincendo ou vencido, com relação
ao exercício em curso, tamb m pelo prazo máximo de 8 (oito) parcelas mensais e desde
que não sejam inferiores a R 0,00 (trinta reais).
§ 2° ,Os contribuintes constantes do Capítulo IV dJ! Lei
Complementar Municipal n 002/2003, também poderão optar pelo parcelamento do
1I
Imposto Sobre Serviços de Q lquer Natureza (ISSQN) vincendo ou vencido, com relação
ao exercicio em curso, tamb pelo prazo máximo de 8 (oito) parcelas mensais e Hesde
que as parcelas não sejam in ?ores a R$100,00 (cem reais). 1\
§ 3° - m qualquer caso o parcelamento será efetuado meÁlante
i!
Termo de Parcelamento, Co issão e Reconhecimento de Dívida Tributária a ser firmado
entre o Município e o contrib lnte. 1
'mO'Omg;dO""~:';, ~:~:::7:::::::::::'::r
Reconhecimento de Dívida T utária implica em:
./7
Estado de Mi as Gerais
C.N.P.J. 16.7 1.346/0001-04
PREFE TURA MUNICIPAL DE PIU
III -
ssão irrevogável e irretratável do débito tributário;
tização para cobrança bancária;
ceitação plena e irretratável de todas as condições
icipais responsáveis pela arrecadação. II
I,
Co único - O contribuinte ou responsável deverá assinar
tI
terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus
II
Será firmado o Termo de Parcelamento, Confissão e
'I
!ibutária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura
'interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo
1- con
11 - au
estabelecidas pelos órgãos m
Parág
requerimento próprio, quand
direitos, ocasião em que
Reconhecimento da Dívida
Municipal, que implicará e
único, do art. 174 do Código ributário Nacional. '1
Art. 3 - Havendo procedimento judicial em que o Municílo de
Piurnhi figure como sujeito assivo, além das exigências contidas nesta Lei, deJ~rá o
contribuinte apresentar cópi do pedido de desistência da ação e do comprovaJte do
pagamento das despesas judi tais respectivas, se for o caso. 1\
Art.4° Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 30 (lnta)
dias, o parcelamento fica d unciado, cessando automaticamente em relação ao !laldo
devedor. ti
Art. 5 - O parcelamento pode ser restaurado por iniCiati~a do
contribuinte inadimplente d e que regularize o pagamento das parcelas em atraSb, na
conformidade do Código Tri tário do Município de Piumhi/MG. 1
1
[.
O contribuinte que tenha execução fiscal já ajUizJ em
I I d
. . fi •
pe o parce amento, sen o que o processo sera extinto'após
ficando a cargo do contribuinte as despesas jUdiciaiJJcaso
- Os Departamentos Municipais responsáveis ~ pela
arrecadação adotarão as prov ências necessárias ao cumprimento desta Lei.
face deste também poderá op
a quitação integral do débit
incidentes.
Art.
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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FI~:.~:~É-j
PREFE TURA MUNICIP Ál. DE PIUM _,_o_o.
Estadode Mi s Gerais RuaPadreAbel 332U CàQ\ro.J
C,N,PJ 167.1.346/0001-04 CEP3792i~~.~~37~i~;;~i_~~-'-#
Art. 9~~ Revogam-se as disposições em contrário.
PiUmh~.,',24de março de 2008
/1 J' cJ tfc~;c/
./ i'/u.~:OBARBOSA NETO, ",
PR "'FITO MUNICIPAL

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