| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2008 |
| Date | 2008-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder o parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU , Estado de Mi as Gerais C.N.P.J.16.7 1.346/0001-04 LEI N° 182612008 ~ .._:. Autoriza o Poder Executivo a proceder o parcelame1to de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer , atureza (ISSQN) e dá outras providências". A CârrWa Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento do Imposto S _re Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscriJb em . li dívida ativa, devido por pe Soas fisicas ou jurídicas, pelo prazo máximo de 8 ,(oito) parcelas mensais e desde que }o sejam inferiores a R$100,00 (cem reais). " § 1° ',' Os contribuintes constantes do Capítulo III dá' Lei . 'I Complementar Municipal n f 002/2003, também poderão optar pelo parcelamento do ,- Imposto Sobre Serviços de Q lquer Natureza (ISSQN) vincendo ou vencido, com relação ao exercício em curso, tamb m pelo prazo máximo de 8 (oito) parcelas mensais e desde que não sejam inferiores a R 0,00 (trinta reais). § 2° ,Os contribuintes constantes do Capítulo IV dJ! Lei Complementar Municipal n 002/2003, também poderão optar pelo parcelamento do 1I Imposto Sobre Serviços de Q lquer Natureza (ISSQN) vincendo ou vencido, com relação ao exercicio em curso, tamb pelo prazo máximo de 8 (oito) parcelas mensais e Hesde que as parcelas não sejam in ?ores a R$100,00 (cem reais). 1\ § 3° - m qualquer caso o parcelamento será efetuado meÁlante i! Termo de Parcelamento, Co issão e Reconhecimento de Dívida Tributária a ser firmado entre o Município e o contrib lnte. 1 'mO'Omg;dO""~:';, ~:~:::7:::::::::::'::r Reconhecimento de Dívida T utária implica em: ./7 Estado de Mi as Gerais C.N.P.J. 16.7 1.346/0001-04 PREFE TURA MUNICIPAL DE PIU III - ssão irrevogável e irretratável do débito tributário; tização para cobrança bancária; ceitação plena e irretratável de todas as condições icipais responsáveis pela arrecadação. II I, Co único - O contribuinte ou responsável deverá assinar tI terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus II Será firmado o Termo de Parcelamento, Confissão e 'I !ibutária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura 'interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo 1- con 11 - au estabelecidas pelos órgãos m Parág requerimento próprio, quand direitos, ocasião em que Reconhecimento da Dívida Municipal, que implicará e único, do art. 174 do Código ributário Nacional. '1 Art. 3 - Havendo procedimento judicial em que o Municílo de Piurnhi figure como sujeito assivo, além das exigências contidas nesta Lei, deJ~rá o contribuinte apresentar cópi do pedido de desistência da ação e do comprovaJte do pagamento das despesas judi tais respectivas, se for o caso. 1\ Art.4° Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 30 (lnta) dias, o parcelamento fica d unciado, cessando automaticamente em relação ao !laldo devedor. ti Art. 5 - O parcelamento pode ser restaurado por iniCiati~a do contribuinte inadimplente d e que regularize o pagamento das parcelas em atraSb, na conformidade do Código Tri tário do Município de Piumhi/MG. 1 1 [. O contribuinte que tenha execução fiscal já ajUizJ em I I d . . fi • pe o parce amento, sen o que o processo sera extinto'após ficando a cargo do contribuinte as despesas jUdiciaiJJcaso - Os Departamentos Municipais responsáveis ~ pela arrecadação adotarão as prov ências necessárias ao cumprimento desta Lei. face deste também poderá op a quitação integral do débit incidentes. Art. Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. '~ FI~:.~:~É-j PREFE TURA MUNICIP Ál. DE PIUM _,_o_o. Estadode Mi s Gerais RuaPadreAbel 332U CàQ\ro.J C,N,PJ 167.1.346/0001-04 CEP3792i~~.~~37~i~;;~i_~~-'-# Art. 9~~ Revogam-se as disposições em contrário. PiUmh~.,',24de março de 2008 /1 J' cJ tfc~;c/ ./ i'/u.~:OBARBOSA NETO, ", PR "'FITO MUNICIPAL