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norma nº 1827/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP - Organização das Sociedades Civis de Interesse Público para operacionalização de programas e dá outras providências.
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PREF ITURA MUNICIPAL DE PI' '''~~'i
Rua Padre Abel 3il!~ l
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CEP 37925-000 - PiÜJG.hi - MG/
Te!.: (37) 337~9SÕ
Estado de inas Gerais
C.NP.J. 1 781.346/0001-04
LEI N° 1.827/2008
"Aulriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Par ria com OSCIP - Organização das Sociedades Civis de
Int esse Público para operacionalização de programas e dá
out s providências".
A Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
uinte Lei:
Interesse Público -
públicos necessário
operacionalização dos
projetos.
1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ia com OSCIP - Organização das Sociedades Civis de
rmos do art. 24, XXIV da Lei Federal nO8.666/93 e da
23 de março de 1.999, cujas parcerias a serem feitas
s e aprovadas pela Câmara Municipal.
rafo único - A Organização das Sociedades Civis de
CIP poderá receber recursos orçamentários e bens
o cumprimento do Termo de Parceria e da
rogramas, inclusive com a Administração e custos dos
Municipal sanciono a s
firmar Termo de Parc
Interesse Público, nos
Lei Federal nO 9.790 d
deverão ser especifica
pela OSCIP - Organi
executada mediante a
2° - A especificação do programa de trabalho proposto
ção das Sociedades Civis de Interesse Público será
ovação pelo Poder Executivo, nos seguintes termos:
entificação do objeto a ser executado;
n - etas a serem atingidas;
In etapas ou fases de execução;
IV - lano de aplicação dos recursos financeiros
V - revisão de início e término da execução do objeto.
Art
rafo único - A prestação de contas obedecerá as
normas da Lei nO9.79 99 e Decreto nO3.100/99.
1
I /
sob a responsabilida
Interesse Público medi
Art
correrão à conta
orçamento vigente,
inas Gerais
.781.346/0001-04
\'"'~'''', .'
Rua Padre Abel 332 ':"Centro", ..?'
CEP 37925-000 - Piumhi'~MCr
TeL: (37) 3371-9950
PRE ITURA MUNICIPAL DE PI
3° - Os programas serão executados através de ações
da OSCIP - Organização das Sociedades civis de
nte a prestação de serviços.
4° - As despesas decorrentes da execução desta lei
e dotações orçamentárias próprias, consignadas no
uplementadas, se necessário.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando e as disposições em contrário.
Piumhi, 31 de março de 2008.
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/)LAt1V~' Jc>( tEr)! .
A'RLINDO BARBOSA N~TO c:
Prefeito Municipal

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