| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP - Organização das Sociedades Civis de Interesse Público para operacionalização de programas e dá outras providências. |
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,;.r""~~--......" PREF ITURA MUNICIPAL DE PI' '''~~'i Rua Padre Abel 3il!~ l 'n ro -)/ " CEP 37925-000 - PiÜJG.hi - MG/ Te!.: (37) 337~9SÕ Estado de inas Gerais C.NP.J. 1 781.346/0001-04 LEI N° 1.827/2008 "Aulriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Par ria com OSCIP - Organização das Sociedades Civis de Int esse Público para operacionalização de programas e dá out s providências". A Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito uinte Lei: Interesse Público - públicos necessário operacionalização dos projetos. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ia com OSCIP - Organização das Sociedades Civis de rmos do art. 24, XXIV da Lei Federal nO8.666/93 e da 23 de março de 1.999, cujas parcerias a serem feitas s e aprovadas pela Câmara Municipal. rafo único - A Organização das Sociedades Civis de CIP poderá receber recursos orçamentários e bens o cumprimento do Termo de Parceria e da rogramas, inclusive com a Administração e custos dos Municipal sanciono a s firmar Termo de Parc Interesse Público, nos Lei Federal nO 9.790 d deverão ser especifica pela OSCIP - Organi executada mediante a 2° - A especificação do programa de trabalho proposto ção das Sociedades Civis de Interesse Público será ovação pelo Poder Executivo, nos seguintes termos: entificação do objeto a ser executado; n - etas a serem atingidas; In etapas ou fases de execução; IV - lano de aplicação dos recursos financeiros V - revisão de início e término da execução do objeto. Art rafo único - A prestação de contas obedecerá as normas da Lei nO9.79 99 e Decreto nO3.100/99. 1 I / sob a responsabilida Interesse Público medi Art correrão à conta orçamento vigente, inas Gerais .781.346/0001-04 \'"'~'''', .' Rua Padre Abel 332 ':"Centro", ..?' CEP 37925-000 - Piumhi'~MCr TeL: (37) 3371-9950 PRE ITURA MUNICIPAL DE PI 3° - Os programas serão executados através de ações da OSCIP - Organização das Sociedades civis de nte a prestação de serviços. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei e dotações orçamentárias próprias, consignadas no uplementadas, se necessário. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando e as disposições em contrário. Piumhi, 31 de março de 2008. ,,1 (. . .~:7 /7 /)LAt1V~' Jc>( tEr)! . A'RLINDO BARBOSA N~TO c: Prefeito Municipal