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norma nº 1829/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaDispõe sobre a alteração à Lei Municipal n° 1.663/2005 que criou o Fundo Municipal de Habitação e institui o Conselho-Gestor do FHIS e dá outras providências.
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PREF]EITURA MUNICIPAL DE Pl(JMHI
Estado delMinas Gerais Rua Padre Abel 33-~- Centro
C.N.P.J. 1~.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piamhi - MG
Tel.: (37\ !'371-9950
LEI N° 1829/2008
"Dispõe sobre a alteração aa LeI
Municipal n" 1.66312005 que Criou o
Fundo Municipal de Habitação e fnstitui
o Conselho-Gestor do FHIS e dáioutras
providências" '
A Câmar~ Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito MUnicipal
sanciono a seguinte L~i:
Art. 1° - Etsta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse!Social￾FHIS e institui o Conscllho-Gestor do FHIS.
CAPíTULO I
DO FUNDq DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2° - Jica criado o fundo de Habitação de Interesse Social -
r
FHIS, de natureza COn ábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar récursos
orçamentários para bs programas destinados a implementar P!9líticas
habitacionais direcionabas à população de menor renda.
Art. 3° - 01 FHIS é constituído:
I - dotações do Orçamento Geral do Estado ou Muhicípio,
classificadas na funçãd de habitação; I'
11 - outroj fundos ou programas que vierem a ser incorri.brados
ao FHIS; I
111 - recur os provenientes de empréstimos externos e iÁternos
para programas de haJitação; l'
IV - contJibuições e doações de pessoas ffsicas ou ju .fdicas,
entidades e Organismo! de cooperação nacionais ou internacionais;
PREFtEITURA MUNICIPAL DE PI1JMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 3~ - Centro
C N.P J 1 781 346/0001-04 CEP 37925-000 - Pi ,mhi - MG
Te!. (37) 371-9950
operacionais e patrimoniais de operações reJizadas
- outros r ,cursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção 11
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4° - d FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5° - t Conselho Gestor é órgão de caráter delibetlltivo e
será composto pelo Prefeito Municipal, por dois servidores J.bblicos
municipais e por dois r presentantes da comunidade, através de DecrJ\o.
§ 1° - A ~(re';dê",;' do CO"~Ih~G"tm do FHIS será J'e,c;d'
pelo Prefeito Municipa l'
§ 2° - O p esidente do Conselho-Gestor do FHIS exercer .io voto
de qualidade.
Seção 111
DaslAPlicações dos Recursos do FHIS
Art. 6° -Ijs aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a
ações vinculadas aoé programas de habitação de interesse soclkl que
contemplem: ± I
I - aquisi ·0, construção, conclusão, melhoria, reforma, . cação
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e Grais;
11 - producko de lotes urbanizados para fins habitaCionaiS;~
111 - urblnização, produção de equipamentos comu ltários,
regularização fundiáriJ e urbanística de áreas caracterizadas de in leresse
social; IV _ imJantação de saneamento básico, infra-estrtra e
equipamentos urbano1. complementares aos programas habitacioJlis de
interesse social;
PRE EITURA MUNICIPAL DE PI MHI
Estado d Minas Gerais
C.N.P.J. 6.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 3 - Centro
CEP 37925-000 - P mhi - MG
rei.: (37) 371-9950
v - aquisi ão de materiais para construção, ampliação e eforma
de moradias;
I
VI - recu eração ou produção de imóveis em áreas enco içadas
ou deterioradas, •• ou periféricas, para fins habitacionais de i~leresse
social; [
conSelhO-Ge::~; dOOu;~~sprogramas e intervenções na forma aprova
1i
a pelo
§ 1° - Jerá admitida a aquisição de terrenos vincj!lada à
implantação de projetJs habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHls
Art. 7°_ ]0 Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estab lecer diretrizes e fixar critérios para a priorizl1
j
ção de
linhas de ação, ai cação de recursos do FHIS e atendimeJ~~ dos
beneficiários dos prog~amas habitacionais, observado o disposto nest~ Lei, a
politica e o plano municipal de habitação; ti
1/ - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursbs do FHIS; I
111 - fixar dritérios para a priorização de linhas de ações;
iV- diri~~'ir dúvidas quanto à aplicação das j ormas
regulamentares, aplicá veis ao FHIS, nas matérias de sua competência j
V - aprov r seu regimento interno. i
§ 1° - As ~iretrizes e critérios previstos no inciso I do cap t deste
artigo deverão observLr ainda as normas emanadas do Conselho Gt' tor do
Fundo Nacional de Ha1"ç,. de lo'er esse Social, de que trata a Le; •ederal
nO 11.124 de 16 de ju ho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a ilceber
recursos federais. ]i
§ 2° - O onselho Gestor do FHIS promoverá ampla pub icidade
das formas e critérios ~e acesso aos programas, das modalidades de ~cesso
à moradia, das meta~ anuais de atendimento habitacional, dos r cursos
fi
~~~d Mi~~~~ MUNICn:~~a~~b~~ ~e~~
, . > C.N.P.J.1 .781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Pi mhi - MG
~- TeL: (37) 371-9950
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das área~ objeto
de intervenção, dos n meros e valores dos benefícios e dos fmancíarrfentos e
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiSc!llização
pela sociedade. ji
§ 3° - Conselho Gestor do FHIS promoverá auiências
públicas e conferêncils, representativas dos segmentos sociais eXi~tentes,
para debater e aval!ar critérios de alocação de recursos e pr~~ramas
habitacionais exlstentqs.
CAPíTULO 11
DISPOS'lóES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8° - Esta Lei será implementada em consonãnciancom a
Política Nacional de Iabitação e com o Sistema Nacional de habit4k:ão de
Interesse Social.
Art. 9° - Ejsta Lei entra em vigor na data de sua publlcaçãó.
Piumhi, 16 de abril de 2008.
M j fi A ~~/;-7JAJ--<'j; / Arf{nd~Barbosa Neto ,IZ
Prefeito Municipal

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