| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 2008 |
| Date | 2008-05-15 |
| Ementa | Autoriza a permuta de terreno de propriedade do Município por terreno de propriedade particular, localizados na zona urbana do Municipio de Piumhi e dá outras providências. |
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TURA MUNICIPAL DE PIUMHI nas Gerais 81.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371- 9950 LEI N° 1835/2008 ''Auttiza a permuta de terreno de propriedade do Município por terre de propriedade particular, localizados na zona urbana do Muni ioio de Piumhi e dá outras providências". A Câmara !\tmicipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fi o Poder Executivo autorizado proceder a permuta, mediante escritura pública, de um I te de terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi por um lote de terreno rbano de propriedade de Maria José Teixeira, brasileira. divorciada, maior, do lar, nscrito no CPF sob o n° 878.023.336-87, portadora do RG n° M.17.264.090 expedida ela SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade de Piumhi/MG, à Rua Carijó n° 35. Art. 2" - terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi é constituído de um lote de rreno, parte dos lotes 02, 03 e 04 da quadra 30, designado como área 06, com a >;rea de 247 4 m", tendo 8,30 metros de frente e nos fundos, por 29,53 metros do lado direito e 30,00 met s do lado esquerdo, situado nesta cidade, na Rua Joaquim Tristão de Rezende, no BAIRRO OV A PIUMHI, confrontando pela frente com a referida Rua Joaquim Tristão de Reze e, nos fundos com L.L.A, lado (Freito com área 05 e do lado esquerdo com o lote 01, d idamente registrado conforme matrícula 23.364 e AV. 1.23.364, fls. 13, do Livro 2-LG, no Parágrafo os fins desta Lei ório de Registro de Imóveis de Piumhi. ico - O terreno constante do artigo anterior fica desafetado para de um lote de te rena, com 20,00 m de cada lado, situ de n" 13 da quadra 08, co eno urbano de propriedade de Maria José Teixeira, é constituído ea de 160,00 m 2 , tendo 8,00 m d: .rente e 8,00 m de fundos, por o nesta cidade na Rua 01, no BAIRKO VILA AGRENY, lote este O",,","" P,/? a mencionadarua, fundoscomo I"" 26, ITURA MUNICIPAL DE PIUMHI nas Gerais 81.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371- 9950 lado direito com os lotes e pelo lado esquerdo com a Rua Ii com a qual faz esquina, havido por escritura públ a de doação de imóveis urbanos, fornecido pela Prefeitura Municipal de Piumhi, no v ar venal de R$ 100,00, por exigência do Fisco Estadual no valor de R$ 300,00, havido po escritura pública de doação de imóveis urbanos, feita pelo Municipio de Piumhi confo e Escritura Pública de 02/12/1999, constante no Livro 263, fls. 091, no Cartório de Registr de Títulos e Documentos de Piumhi, e Registrado sob o n? ROI. da matricula 21.288, fls. I do Livro 2-HR, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi. Art. 4° - O imóveis descritos no artigo 2° e no art. 3° desta Lei, foram avaliados, respectivamente por R$I.OOO,OO (mil reais), valores estes apurados mediante avaliação prévia realizada s termos da Portaria n? 006/2008. Art. 5° - Est Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Re gam-se as disposições em contrário. Piumhi,15 maio de 2008.