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norma nº 1835/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1835 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaAutoriza a permuta de terreno de propriedade do Município por terreno de propriedade particular, localizados na zona urbana do Municipio de Piumhi e dá outras providências.
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TURA MUNICIPAL DE PIUMHI
nas Gerais
81.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371- 9950
LEI N° 1835/2008
''Auttiza a permuta de terreno de propriedade do Município por
terre de propriedade particular, localizados na zona urbana do
Muni ioio de Piumhi e dá outras providências".
A Câmara !\tmicipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fi o Poder Executivo autorizado proceder a permuta, mediante
escritura pública, de um I te de terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi
por um lote de terreno rbano de propriedade de Maria José Teixeira, brasileira.
divorciada, maior, do lar, nscrito no CPF sob o n° 878.023.336-87, portadora do RG n°
M.17.264.090 expedida ela SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade de
Piumhi/MG, à Rua Carijó n° 35.
Art. 2" - terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi é
constituído de um lote de rreno, parte dos lotes 02, 03 e 04 da quadra 30, designado como
área 06, com a >;rea de 247 4 m", tendo 8,30 metros de frente e nos fundos, por 29,53 metros
do lado direito e 30,00 met s do lado esquerdo, situado nesta cidade, na Rua Joaquim Tristão
de Rezende, no BAIRRO OV A PIUMHI, confrontando pela frente com a referida Rua
Joaquim Tristão de Reze e, nos fundos com L.L.A, lado (Freito com área 05 e do lado
esquerdo com o lote 01, d idamente registrado conforme matrícula 23.364 e AV. 1.23.364,
fls. 13, do Livro 2-LG, no
Parágrafo
os fins desta Lei
ório de Registro de Imóveis de Piumhi.
ico - O terreno constante do artigo anterior fica desafetado para
de um lote de te rena, com
20,00 m de cada lado, situ
de n" 13 da quadra 08, co
eno urbano de propriedade de Maria José Teixeira, é constituído
ea de 160,00 m
2
, tendo 8,00 m d: .rente e 8,00 m de fundos, por
o nesta cidade na Rua 01, no BAIRKO VILA AGRENY, lote este
O",,","" P,/? a mencionadarua, fundoscomo I"" 26,
ITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
nas Gerais
81.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371- 9950
lado direito com os lotes e pelo lado esquerdo com a Rua Ii com a qual faz esquina,
havido por escritura públ a de doação de imóveis urbanos, fornecido pela Prefeitura
Municipal de Piumhi, no v ar venal de R$ 100,00, por exigência do Fisco Estadual no valor
de R$ 300,00, havido po escritura pública de doação de imóveis urbanos, feita pelo
Municipio de Piumhi confo e Escritura Pública de 02/12/1999, constante no Livro 263, fls.
091, no Cartório de Registr de Títulos e Documentos de Piumhi, e Registrado sob o n? ROI.
da matricula 21.288, fls. I do Livro 2-HR, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi.
Art. 4° - O imóveis descritos no artigo 2° e no art. 3° desta Lei, foram
avaliados, respectivamente por R$I.OOO,OO (mil reais), valores estes apurados mediante
avaliação prévia realizada s termos da Portaria n? 006/2008.
Art. 5° - Est Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Re gam-se as disposições em contrário.
Piumhi,15 maio de 2008.

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