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norma nº 1840/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 2008
Date 2008-05-28
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1840/2008
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERJ.tL DOS
VE~ÇIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLlCOS,
ATIvOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS DA
ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL E DO
SERVICOAUTÔNQMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ
OU1fRASPROVIDENCIAS"
A Câmara tv'!unicipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_Fica concedida aos servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Adrnlnisttação Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto, Autarquia Munidpal criada pela Lei Municipal nO 1035/90, uma revisão
geral no percentual correspondente a 5,04% (cinco vírgula zero quatro por cento),
sobre seus vencimentos {tuais.
Parágrafo lnico: O disposto no caput é extensivo aos membros do
Conselho Tutelar dos Dirbitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme
dispõe o artigo 2° da Lei ~unícipal n? 1376, de 04 de março de 1999.
Art. 2° - A despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações rçamentárias próprias consignadas no orçamento em
curso aprovado para o e releio de 2008.
Art. 3° - sta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitós à data de 1° de maio, consoante disposto no art. 44 da
Lei Complementar n
ooo4b006, revogando-se as disposições em contrário.

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