| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1841/2008 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VE;.NCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara ;Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°· Fica concedida aos servidores da Câmara Municipal, uma revisão geral no percentJal correspondente a 5,04% (cinco virgula zero quatro por .I . cento), sobre seus vencimentos atuais. Art. 2°· As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações brçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o eJercício de 2008. I Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeit6s à data de 1° de maio, consoante disposto no art. 44 da I Lei Complementar n?004(2006, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 28 de maio de 2008. /,},fl.w,uf;A~/ Al;;Jfido BARBOSA NETO / / I Prefeito Municipal