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norma nº 1841/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 2008
Date 2008-05-28
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1841/2008
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS
VE;.NCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Câmara ;Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°· Fica concedida aos servidores da Câmara Municipal, uma
revisão geral no percentJal correspondente a 5,04% (cinco virgula zero quatro por
.I .
cento), sobre seus vencimentos atuais.
Art. 2°· As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações brçamentárias próprias consignadas no orçamento em
curso aprovado para o eJercício de 2008.
I
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeit6s à data de 1° de maio, consoante disposto no art. 44 da
I
Lei Complementar n?004(2006, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 28 de maio de 2008.
/,},fl.w,uf;A~/
Al;;Jfido BARBOSA NETO
/ / I Prefeito Municipal

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