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norma nº 1842/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaDispõe sobre a promoção da inclusão digital e da capacitação em tecnologias de tratamento da informação através da implantação de Telecentros e dá outras providências.
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PR~FEITURA
Estado e Minas Gerais
C.N.P. 16.781.346/0001-04
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MUNICIPAL DE PIU~J::ibii._·~~_)
Rua Padre Abel 332 \[Jentro /
CEP 37925-000 - P;umh~G
Tet.: (37) 3371-9951r~
LEI N° 1.842/2008
"Dispõe sobre a promoção da inclusão
digital e da capacitação em tecnologias
de tratamento da informação através da
implantação de Telecentros e dá outras
providências".
A Câmara ~llInicipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece as diretrizes para a promoção da
inclusão digital e da Icapacitação em tecnologia da informação no
Municípiode Piurnhi.
oder Executivo promoverá a inclusão digital e a
capacitação em tecnolo a a fimde estender a socialização da informática.
Art. 3° - Pa os efeitos desta Lei, considera-se:
I - inclusão digital: dar acessibilidade à população em geral
para processamento de ados, acesso a redes de computadores, inclusive
à internet, e a outros eios de tratamento e de troca de informações
digitais;
11- capacit ão em tecnologias de tratamento da informação:
aprendizado e domínio e operações e procedimentos associados ao uso
da informática para ac sso de computadores, inclusive à internet, e a
outros meios de tratame to e de troca de informações digitais.
Art. 4° - Sã objetivosda inclusão digital:
I garan 'r o direito à comunicação em redes de
computadores às pesso s que não possuem condições financeiras para
adquirir equipamentos e serviços que a propiciem;
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PR~FEITURAMUNICIPAL DE Pllli;Htk~j'
Estado e Minas Gerais Rua Padre Abel ~- cenlr;;-.·
CNP. 16.781.346/0001-04 CEP37925-000-Piu,:m,i~G_ ••/
Tel.: (37) 3371-995rT
11 - estabtlecer mecanismos democráticos de acesso à
informação e às novas t cnologias;
111 - oferecer à população de baixa renda adequada
capacitação em tecnolo~ias de tratamento de informação;
IV - íncentívar o processo permanente de auto-aprendizado e
de aprendizado coletivolemtecnologias de tratamento da informação;
V - fortalecer a organização de comunidade e a democracia
participativa, mediante I a criação de listas de discussão, sítios para a
divulgação de informações e notícias, fóruns eletrõnicos para debate e
outras modalidades de .. teração da comunidade.
Art. 5°
possibilitarão ações de
ferramentas da rede m
o Município implantará
prendizagem da informática
dial de computadores.
elecentros serão espaços com computadores
Telecentros que
e o melhor uso das
conectados à internet b nda larga, e o uso livre dos equipamentos, cursos
de informática básica eJoficinas especiais são as principais atividades que
serão oferecidas à popu ação.
§ 2° Cada T~lecentroterá um Conselho Gestor formado por:
I - 02 (doi~ representantes do executivo, sendo um deles o
VicePrefeito; r
11 - 01 (uk) representante do Legislativo, sendo este da
Comissão de Educação, kssistência e Saúde;
111 - 02 (doi~)representantes da Sociedade Social;
IV - caberá o Executivo, a nomeação do representante do
inciso I, e dois represenktes do inciso III;
V - O Consllho Gestor ajudará os monitores na fiscalização e
gestão dos espaços e t.ãO serão remu.nerados visto a relevãncia dos
serviços.
§ 3° Os mo itores serão tremados para trabalharem com os
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usuários, e todos os I materiais curriculares a serem inseridos no
ensmamento dos cursos serão gratuitos.
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PRFFEITURA MUNICIPAL DE Plt M. Hê.\
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Tel.:(3 371-9950./
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§ 4° Os monitores treinados e formados serão responsáveis
pelo atendimento e funclonamento do Telecentro.
Art. 6° - .Juhtamente com o Conselho Gestor de cada unidade
será realizado um acompanhamento dos resultados que será publicado
I
para conhecimento da sociedade.
Parágrafo ~nico. É objetivo do acompanhamento dos
resultados de que trata este artigo, tornar os Telecentros núcleos
profissionalizantes de clpacitação para a comunidade, para terem mais
oportunidade em seus empregoa, negócios e na educação.
Art. 7° - 01 Governo Municipal articulará com as entidades
governamentais e privadas para o desenvolvimento de parcerias, tanto
para as máquinas, quaríto para outras despesas resultantes da instalação
dos Telecentros.
Art. 8° - 01 Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias !contadosda data de sua publicação.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta deI dotação orçamentária própria consignada no
orçamento vigente.
Art. 10 - EJta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitoa ao dia 02 de abril de 2008, revogando-se as
disposições em contráriJ.
P!iu~mhi' 29/;dem:0dt,de2008. !
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, LINDO BARBOSA To" .
, PREFEITO MUNICIPAL

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