| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências. |
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, Estado de Mi C.N.P.J. 16. /~ TURA MUNICIPAL DE PIUM·' r:-i~--i as Gerais Rua Padre Abel 332 _: -;;t~~ 1.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi ~\MQ_ ••/ Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1.843/2008 j DiSpÕe sobre a criação de cargo público e dá utras providências". A Câmara unicipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fi a criado pelo período de 07 (sete) meses o cargo de Auxiliar de Inspetoria, c m 2 (duas) vagas, com a remuneração no valor de R$497,49 (quatrocentos noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), com jornada de 40 horas sem Art. 2° - O c go referido no artigo anterior é criado provisoriamente para atender situação e rgencial de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da C stituição Federal e da Lei Municipal n° 1.385/99. Art. 3° - As espesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçame . ia própria consignada no orçamento em curso. Art. 4° - E ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus efeitos n data do dia 01/05/2008. iumhi, 29 de maio de 2008. /c ~A />: Lk/R/-t,t~~cJA/-? klin'tío"'Barl:losa Nlti!" Prefeito Municipal