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norma nº 1843/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaDispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências.
native_id538

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Estado de Mi
C.N.P.J. 16.
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TURA MUNICIPAL DE PIUM·' r:-i~--i
as Gerais Rua Padre Abel 332 _: -;;t~~
1.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi ~\MQ_ ••/
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1.843/2008
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DiSpÕe sobre a criação de cargo público e dá
utras providências".
A Câmara unicipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fi a criado pelo período de 07 (sete) meses o cargo de
Auxiliar de Inspetoria, c m 2 (duas) vagas, com a remuneração no valor de
R$497,49 (quatrocentos noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), com
jornada de 40 horas sem
Art. 2° - O c go referido no artigo anterior é criado provisoriamente
para atender situação e rgencial de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX, art. 37 da C stituição Federal e da Lei Municipal n° 1.385/99.
Art. 3° - As espesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da dotação orçame . ia própria consignada no orçamento em curso.
Art. 4° - E ta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retro agindo seus efeitos n data do dia 01/05/2008.
iumhi, 29 de maio de 2008.
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Prefeito Municipal

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