| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos artigos 2° e 3° da Lei Municipal nº 1.363/98. |
| native_id | 539 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEI' URA MUNICIPAL DE PIU Estado de JinaL Gerais C.N.P.J. 16tr81\.346/0001-04 LEI N° 1844/2008 "Dispõe sobre alteração dos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n" 1.363198". A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono" seguinte a Lei: Art. 1° - O ;artigo 2° da Lei Municipal n" 1.363, de 02 de outubro de 1998. . j t 1d - passa a vigorar com a seguinte .e açao: "Art. 2" - Fica o tlxecutivo Municipal autorizado a proceder ao repasse mensal de recursos financeiro} à Associação dos Municípios da Micro-região do Médio do Rio Grande - AMEG, ~e~ante valor fixo, que será correspondente a 0,5% (meio por , cento) do valor anual do FPM recebido pelo Município no exercício financeiro anterior". Art. 2" - O 'artigo 3° da Lei Municipal n? 1.363, de 02 de outubro de 1998 passa a vigorar com a segulte redação: "Art. 3° - O valor revisto no artigo anterior será debitado sobre a última parcela do mês relativa ao Fundo ide Participação dos Municípios (FPM), ficando o Banco do ~ ! Brasil SA, Agência de] Piumhi, autorizado a proceder ao débito na conta corrente respectiva, mediantJ a autorização enviada pelo Município". , I Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu, efeitos ao dia 02 de Janeiro &e 2008. j ~ : Art. 4° - Rev.ogatn-se as disposições em contrário. i Pik:D=JA~_/ /~i;'~o Barbosa Neto Prefeito Municipal