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norma nº 1844/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaDispõe sobre alteração dos artigos 2° e 3° da Lei Municipal nº 1.363/98.
native_id539

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PREFEI' URA MUNICIPAL DE PIU
Estado de JinaL Gerais
C.N.P.J. 16tr81\.346/0001-04
LEI N° 1844/2008
"Dispõe sobre alteração dos artigos 2° e 3° da
Lei Municipal n" 1.363198".
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono"
seguinte a Lei:
Art. 1° - O ;artigo 2° da Lei Municipal n" 1.363, de 02 de outubro de 1998.
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1d - passa a vigorar com a seguinte .e açao:
"Art. 2" - Fica o tlxecutivo Municipal autorizado a proceder ao repasse mensal de
recursos financeiro} à Associação dos Municípios da Micro-região do Médio do Rio
Grande - AMEG, ~e~ante valor fixo, que será correspondente a 0,5% (meio por ,
cento) do valor anual do FPM recebido pelo Município no exercício financeiro
anterior".
Art. 2" - O 'artigo 3° da Lei Municipal n? 1.363, de 02 de outubro de 1998
passa a vigorar com a segulte redação:
"Art. 3° - O valor revisto no artigo anterior será debitado sobre a última parcela do
mês relativa ao Fundo ide Participação dos Municípios (FPM), ficando o Banco do
~ !
Brasil SA, Agência de] Piumhi, autorizado a proceder ao débito na conta corrente
respectiva, mediantJ a autorização enviada pelo Município".
, I
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu,
efeitos ao dia 02 de Janeiro &e 2008.
j
~ :
Art. 4° - Rev.ogatn-se as disposições em contrário.
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Pik:D=JA~_/
/~i;'~o Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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