| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | Autoriza a permuta de área urbana de propriedade do Município por área urbana de propriedade particular, localizadas na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI "Estad'; de Minas Gerais 'C:N.P.:r.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MO Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1846/2008 "AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNiCípIO POR ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, LOCALIZADAS NA ZONA URBANA DO MUNiCípIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado proceder a permuta, mediante escritura pública, de (01) uma área urbana do município de Piumhi por (01) uma área urbana de propriedade de Helena Maria Quintino Costa, brasileira, professora, inscrita no CPF de nO.623.405.656-34 e portadora do RG de n? M-2.905.624 SSPMG, casada em regime de comunhão de bens com Boaventura Freire da Costa, residente na Rua João Pinheiro n? 366, centro em Piumhi/MG. Art. 2° - a área urbana de propriedade o municipio de Piumhi tem as seguintes transcrições: I - Área com 25,48m2 , situada na Rua João Pinheiro e Rua Visconde de Ouro Preto, parte do lote 05 da quadra 01, nesta cidade e comarca de Piumhi; "Parte do ponto inicial confrontando com Helena Maria Quintino Costa volve a esquerda num ângulo de 180 e anda 7,16 metros, confrontando com Helena Maria Quintino Costa, volve a direita num ângulo de 110 e anda 2,04 metros, confrontando com Helena Maria Quintino Costa volve a esquerda num ângulo de 1r e anda 5,19 metros confrontando com Helena Maria Quintino Costa, encontra-se com a Rua João Pinheiro e anda 2,68 metros vira a direita e encontra a Rua Visconde de Ouro Preto e anda 0,69 metros, volve a direita e anda 14,47 metros confrontando com a área remanescente (Câmara Municipal de Piumhi) e encontrase o ponto inicial". Art. 3° - a área urbana de propriedade de Helena Maria Quintino Costa tem as seguintes transcrições: Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 1- Área com 15,13m2 , tendo 10,00 metros do lado direito, confrontando com a Câmara Municipal de Piumhi, lado esquerdo com 9,86 metros, confrontando com área remanescente (Helena Maria Quintino Costa) e nos fundos com 3,09 metros confrontando com Câmara Municipal de Piumhi situada nos fundos da propriedade da Proprietária, que faz frente com a Rua João Pinheiro, nesta cidade e comarca de Piumhi. Art. 4° - As áreas acima descritas no inciso I do artigo 2° e no inciso I do art. 3° desta lei foram avaliados, respectivamente, por R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 18 de junho de 2008. /:'~t/~l cf.; , )~;f-r // / Arlindo Barbosa Nétd/ Prefeito Municipal