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norma nº 1846/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAutoriza a permuta de área urbana de propriedade do Município por área urbana de propriedade particular, localizadas na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
"Estad'; de Minas Gerais
'C:N.P.:r.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MO
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1846/2008
"AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA URBANA DE
PROPRIEDADE DO MUNiCípIO POR ÁREA URBANA DE
PROPRIEDADE PARTICULAR, LOCALIZADAS NA ZONA
URBANA DO MUNiCípIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado proceder a
permuta, mediante escritura pública, de (01) uma área urbana do município de
Piumhi por (01) uma área urbana de propriedade de Helena Maria Quintino Costa,
brasileira, professora, inscrita no CPF de nO.623.405.656-34 e portadora do RG de
n? M-2.905.624 SSPMG, casada em regime de comunhão de bens com Boaventura
Freire da Costa, residente na Rua João Pinheiro n? 366, centro em Piumhi/MG.
Art. 2° - a área urbana de propriedade o municipio de
Piumhi tem as seguintes transcrições:
I - Área com 25,48m2
, situada na Rua João Pinheiro e
Rua Visconde de Ouro Preto, parte do lote 05 da quadra 01, nesta cidade e comarca
de Piumhi; "Parte do ponto inicial confrontando com Helena Maria Quintino Costa
volve a esquerda num ângulo de 180
e anda 7,16 metros, confrontando com Helena
Maria Quintino Costa, volve a direita num ângulo de 110
e anda 2,04 metros,
confrontando com Helena Maria Quintino Costa volve a esquerda num ângulo de 1r
e anda 5,19 metros confrontando com Helena Maria Quintino Costa, encontra-se
com a Rua João Pinheiro e anda 2,68 metros vira a direita e encontra a Rua
Visconde de Ouro Preto e anda 0,69 metros, volve a direita e anda 14,47 metros
confrontando com a área remanescente (Câmara Municipal de Piumhi) e encontra￾se o ponto inicial".
Art. 3° - a área urbana de propriedade de Helena Maria
Quintino Costa tem as seguintes transcrições:
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
1- Área com 15,13m2
, tendo 10,00 metros do lado direito,
confrontando com a Câmara Municipal de Piumhi, lado esquerdo com 9,86 metros,
confrontando com área remanescente (Helena Maria Quintino Costa) e nos fundos
com 3,09 metros confrontando com Câmara Municipal de Piumhi situada nos fundos
da propriedade da Proprietária, que faz frente com a Rua João Pinheiro, nesta
cidade e comarca de Piumhi.
Art. 4° - As áreas acima descritas no inciso I do artigo 2° e
no inciso I do art. 3° desta lei foram avaliados, respectivamente, por R$1.200,00 (um
mil e duzentos reais).
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 18 de junho de 2008.
/:'~t/~l cf.; , )~;f-r //
/ Arlindo Barbosa Nétd/
Prefeito Municipal

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