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norma nº 1847/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaRatifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Micro-Região de Piumhi - CIMARES, firmado entre os Municípios de Piumhi, Capitólio, Doresópolis e São Roque de Minas e dá outras providências.
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." E~;adode Minas Gerais
C.N:PJ.16.781.346/0001-04
·REFEITURAMUNICIP AL·DEP:,IJUJMHI
Rua: Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MO
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1847/2008
"RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MANEJO DE
RESíDUOS SÓLIDOS DA MICRO-REGIÃO DE PIUMHI -
CIMARES. FIRMADO ENTRE OS MUNiCípIOS DE PIUMHI,
CAPITÓLIO, DORESÓPOLlS E SÃO ROQUE DE MINAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam ratificados os termos do Protocolo de
Intenções firmado para a constituição do Consórcio Internunicipal de Manejo de
Resíduos Sólidos da Micro-região de Piumhi, CIMARES, formado pelos Municipios
de Piumhi, Capitólio, Doresópolis e São Roque de Minas, nos termos da Lei
Federal nO11.107, de 06/04/2005 e do Decreto Federal n? 6.017, de 17/01/2007
§ 1° - O Consórcio Intermunicipal de Manejo de
Resíduos Sólidos da Micro-região de Piumhi - CIMARES, é associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, com o objetivo de
realizar ações conjuntas de manejo de resíduos sólidos de forma sustentável,
mediante instalação de usina de compostagem de lixo nos Municípios de Capitólio,
Doresópolis e São Roque de Minas e de um Aterro Sanitário no Municipio de Piumhi
e é integrante da Administração Pública Indireta do conjunto dos municípios
consorciados.
§ 2°_ O Consórcio terá prazo de duração de 20 (vinte)
anos, podendo tal prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante
manifestação expressa dos entes consorciados.
Art. 2° - Respeitados os limítes constitucionais e legais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. ]6.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
caberá ao Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Micro-região
de Piumhi - CIMARES, exercer as seguintes competências e cumprir as seguintes
finalidades:
I - gestão associada de serviços públicos.
11 - prestação de serviços, execução de obras e
fornecimento de bens a Administração direta ou indireta dos entes consorciados;
111- compartilhamento ou uso em comum de instrumentos
e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal
técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV- promoção de programas, projetos, planos, ações,
atividades e serviços voltados para a gestão compartilhada do manejo de resíduos
sol idos de forma sustentável, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente,
se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais a
serem abertos em época adequada através de lei específica.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nas
propostas orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas ao Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes á cobertura de
suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 5°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Piumhi, 18 de junho de 2008.
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YJ.rlinao Barbosa Neto
Prefeito Municipal
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