| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Micro-Região de Piumhi - CIMARES, firmado entre os Municípios de Piumhi, Capitólio, Doresópolis e São Roque de Minas e dá outras providências. |
| native_id | 542 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
." E~;adode Minas Gerais C.N:PJ.16.781.346/0001-04 ·REFEITURAMUNICIP AL·DEP:,IJUJMHI Rua: Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MO Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1847/2008 "RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MANEJO DE RESíDUOS SÓLIDOS DA MICRO-REGIÃO DE PIUMHI - CIMARES. FIRMADO ENTRE OS MUNiCípIOS DE PIUMHI, CAPITÓLIO, DORESÓPOLlS E SÃO ROQUE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções firmado para a constituição do Consórcio Internunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Micro-região de Piumhi, CIMARES, formado pelos Municipios de Piumhi, Capitólio, Doresópolis e São Roque de Minas, nos termos da Lei Federal nO11.107, de 06/04/2005 e do Decreto Federal n? 6.017, de 17/01/2007 § 1° - O Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Micro-região de Piumhi - CIMARES, é associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, com o objetivo de realizar ações conjuntas de manejo de resíduos sólidos de forma sustentável, mediante instalação de usina de compostagem de lixo nos Municípios de Capitólio, Doresópolis e São Roque de Minas e de um Aterro Sanitário no Municipio de Piumhi e é integrante da Administração Pública Indireta do conjunto dos municípios consorciados. § 2°_ O Consórcio terá prazo de duração de 20 (vinte) anos, podendo tal prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante manifestação expressa dos entes consorciados. Art. 2° - Respeitados os limítes constitucionais e legais, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. ]6.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 caberá ao Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Micro-região de Piumhi - CIMARES, exercer as seguintes competências e cumprir as seguintes finalidades: I - gestão associada de serviços públicos. 11 - prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de bens a Administração direta ou indireta dos entes consorciados; 111- compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV- promoção de programas, projetos, planos, ações, atividades e serviços voltados para a gestão compartilhada do manejo de resíduos sol idos de forma sustentável, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada através de lei específica. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes á cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta lei. Art. 5°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Piumhi, 18 de junho de 2008. ., i 1/ /, , .\-,1, ..,,;1') !i'~ i U:./L' LlL/ v CC '-\., YJ.rlinao Barbosa Neto Prefeito Municipal 1/