| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º, inciso II, letras "c" e "e", e artigo 8º, inciso II, § 8º da Lei nº 1.311/1.997 e dá outras providências. |
| native_id | 543 |
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PREFtEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de ~ínas Gerais
C.N.P.J.161781.34610001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1848/2008
"DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8°,
INCISO 11,LETRAS "C" E "E" E ART. 8°, INCISO 11,§
8° DA LEI 1.311/97 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a sE{gu+teLei:
Art. 1° - A alteração do artigo ao e as letras "c" e "e" do
inciso 11, bem como o a~reiceu o inciso 111 e modificou §a todos referentes ao artigo
8° da Lei n?1.311/97, que• passam a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 8° - O Conselho Municipal de Assistência Social •
CMAS.- é composto Ipor quatorze membros efetivos e igual número de
suplentes totalizando 28 membros de acordo com os seguintes critérios:
1-[•••];
"-[ ];
a) [ ];
b) [ ];
c) Dois (02) representantes de entidade de abrigo para
criança e /ou adolescente em situação de risco, ou entidade equivalente, sendo
t
um (01) titular e um (Oi) suplente; Idn..·];
Ie) Dois (02) representantes de associações de
atendimento ao toxicômano e lou alcoólatra, ou entidade equivalente, sendo
um (01) titular e um (01) suplente; If) [...];
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C.N.P.J.l 78\.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
. Tel.: (37) 3371-9950
..111-Quatro representantes da Câmara Municipal de
Piumhi, sendo dois titulares e dois suplentes, assim discriminados;
la) Dois representantes da Comissão de Legislação,
Justiça e RedaçãoFiJal;
Saúdee Assistência;
b) Dois representantes da Comissão de Educação,
§ 1° - [ ];
§ 2° - [ ];
§ 3~- [ ];
§4° - [ ];
§ 5° - [ ];
§ 6° - [ ];
§ 7°_ [ ];
§8°· Para a escolha dos representantes da SOCIEDADE
CIVIL, através de àssembléia, referida nos parágrafos anteriores, uma
f
comissão de 02 (dois) membros, nomeada em sessão do Conselho Municipal
de Assistência Social, composta por 01 (um) membro da sociedade civil e 01
(um) membro do goJerno municipal, convocará os membros e coordenará a
I
assembléia, através de edital, com ampla divulgação com antecedência de pelo
menos dez (10) dias.
§ 9" - [••.];
§ 10° - [ ];
§ 11° - [ ];
IV-Substituição dos Membros representantes.
a) [ ];
b) [ ];
V- Direito a voto e decisão
a) [...];
b) [..•];
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PREItE1TURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Estado de inas Gerais
C.i'l.P.J. 1 781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MO
Te!.: (37) 3371-9950
VI.'Funcionamento do eMAS:
a) • [ ];
b) • [ ];
c) - [ ];
d) i[ ];
e) ~[ ];
f) 1[ ];
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Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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revogando as disoosicões ~m contrário.
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:>iumhi, 30 de junho de 2008.
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Prefeito Municipal