| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 1.603/2004. |
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PREFBITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de MiJas Gerais C.N.P.J. 16.7~1.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1849/2008 "Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no art. 11 da Lei Municipal n" 1.60312004". 1Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seg~inte Lei: Jrt. 1° - Fica prorrogado o prazo previsto n~ art. 11 da Lei Municipal n? 1.603/2004 J.or mais 3 (três) anos. Jrt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos at dia 11 de março de 2007. Jrt. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 30 de junho de 2008. ~mlJ.V Prefeito Municipal