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norma nº 1849/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaDispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 1.603/2004.
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PREFBITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de MiJas Gerais
C.N.P.J. 16.7~1.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1849/2008
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo
previsto no art. 11 da Lei Municipal n"
1.60312004".
1Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seg~inte Lei:
Jrt. 1° - Fica prorrogado o prazo previsto n~ art. 11 da Lei
Municipal n? 1.603/2004 J.or mais 3 (três) anos.
Jrt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos at dia 11 de março de 2007.
Jrt. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 30 de junho de 2008.
~mlJ.V
Prefeito Municipal

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