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norma nº 1851/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaFixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice - Prefeito e dos Coordenadores Municipais para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
,
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te\.: (37) 3371-9950
LEI N° 1851/2008
"FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO
COORDENADORES MUNICIPAIS
QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ
PROVIDÊNCIAS".
E DOS
PARA O
OUTRAS
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
I,
,
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito do Municipio de
Piumhi, para o quadriênio 2009/2012, será de R$: 12.166,00 (doze mil cento
sessenta e seis reais). i
s
frt. 2° - O subsidio mensal do Vice-Prefeito do Município
de Piumhi, para o quadriênio 2009/2012, será de R$: 3.715,00 (três mil setecentos e
quinze reais). I
Art. 3° - Os subsidios mensais dos Coordenadores e ou
Secretários Municipais, para o quadriênio 2009/2012, serão de R$: 3.220,00 (três
mil duzentos e vinte reais).
Art. 4° - Os agentes políticos de que trata essa Lei farão jus
anualmente a um período remunerado de descanso não superior a 20 (vinte) dias,
que serão gozados por inteiro ou parceladamente, de acordo com a conveniência do
Prefeito, em beneficio do serviço público.
§,1°- Apenas os agentes políticos que possuirem cargo
efetivo na Administração Pública Municipal farão jus ao adicional de férias de que
trata a Constituição Federal no periodo aquisitivo que constará do cargo efetivo.
§2°- As férias a que se refere o caput desse artigo poderão
ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício e não serão devidas ,
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
~ ,
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
, . '. > C.N.P.J. 16.7~1.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
~-c- Te!.: (37) 3371-9950
indenizações proporcionais: a férias ou outra remuneração quando ocorrer
exoneração do Coordenador. no decorrer do periodo aquisitivo ou do exercício.
I
li. as indenizações proporcionais a que se refere o parágrafo
anterior não se aplicam ao subsidio mensal, sendo devido os dias trabalhados.
~rt. 5°. Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37,
I !
da Constituição Federal, ré assegurada aos agentes políticos, a revisão geral anual
!
dos subsidios, no mês de,janeiro de cada ano.
§ 1°. O índice ofícial adotado, para efeito da revisão geral
assegurada no caput deJse artigo, é o IPCNIBGE, ou outro índice oficial que vier a
substituí-lo. I i
§ 2°. Os agentes políticos farão jus à verba indenizatória em
decorrência da representatividade no exerci cio do cargo, conforme lei específica.
Art. 6°, As despesas decorrentes da execução dessa Lei
, '
correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência
,
ao principio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos
orçamentos dos próximoJ exercícios.
A~, 7i: Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor ri cita de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2009.
P mhi, 03 de julho de 2008.
, O. (Jo0cVlCJf/
A in~~rbbsa Neto
refeito Municipal

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