| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice - Prefeito e dos Coordenadores Municipais para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te\.: (37) 3371-9950 LEI N° 1851/2008 "FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO COORDENADORES MUNICIPAIS QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS". E DOS PARA O OUTRAS A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: I, , Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito do Municipio de Piumhi, para o quadriênio 2009/2012, será de R$: 12.166,00 (doze mil cento sessenta e seis reais). i s frt. 2° - O subsidio mensal do Vice-Prefeito do Município de Piumhi, para o quadriênio 2009/2012, será de R$: 3.715,00 (três mil setecentos e quinze reais). I Art. 3° - Os subsidios mensais dos Coordenadores e ou Secretários Municipais, para o quadriênio 2009/2012, serão de R$: 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais). Art. 4° - Os agentes políticos de que trata essa Lei farão jus anualmente a um período remunerado de descanso não superior a 20 (vinte) dias, que serão gozados por inteiro ou parceladamente, de acordo com a conveniência do Prefeito, em beneficio do serviço público. §,1°- Apenas os agentes políticos que possuirem cargo efetivo na Administração Pública Municipal farão jus ao adicional de férias de que trata a Constituição Federal no periodo aquisitivo que constará do cargo efetivo. §2°- As férias a que se refere o caput desse artigo poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício e não serão devidas , • PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ~ , Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro , . '. > C.N.P.J. 16.7~1.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG ~-c- Te!.: (37) 3371-9950 indenizações proporcionais: a férias ou outra remuneração quando ocorrer exoneração do Coordenador. no decorrer do periodo aquisitivo ou do exercício. I li. as indenizações proporcionais a que se refere o parágrafo anterior não se aplicam ao subsidio mensal, sendo devido os dias trabalhados. ~rt. 5°. Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, I ! da Constituição Federal, ré assegurada aos agentes políticos, a revisão geral anual ! dos subsidios, no mês de,janeiro de cada ano. § 1°. O índice ofícial adotado, para efeito da revisão geral assegurada no caput deJse artigo, é o IPCNIBGE, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. I i § 2°. Os agentes políticos farão jus à verba indenizatória em decorrência da representatividade no exerci cio do cargo, conforme lei específica. Art. 6°, As despesas decorrentes da execução dessa Lei , ' correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência , ao principio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximoJ exercícios. A~, 7i: Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor ri cita de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. P mhi, 03 de julho de 2008. , O. (Jo0cVlCJf/ A in~~rbbsa Neto refeito Municipal