| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | Fixa o valor dos subsídios mensais dos Vereadores para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências. |
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Estado de Mlnas!Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 PREFEIII'URA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG ra. (37) 3371-9950 LEI N° 185212008 "FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A 'càmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: í i , ~rt,! 1°. O subsídio mensal do Vereador do Município de Piumhi, para o quadriênio 2009/2012, será de R$: 3.350,00 (três mil trezentos e cinqüenta reais). Art. i 2°. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, para q quadriênio 2009/2012, será de R$: 3.715,00 (três mil e setecentos e quinze rea~s)'l A~. ~o. A folha de pagamento do pessoal do Legislativo f f Municipal não poderá ser maior que 70% dos recursos repassados anualmente r I pelo Executivo, nos termos do § 1°' do art. 29-A, da Constituição Federal. §11°. iAlém do limite estabelecido no caput desse artigo, os ~ 1 gastos com pessoal do ~oder Legislativo Municipal não poderão ultrapassar a 6% (seis por cento) da Receita 'Corrente Líquida do Município, conforme disposto na alinea "a", inciso 111, art. 2q, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. § 2°, O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá, em cada ano~ ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita liquida do Município, devendo, se for o caso, fazer a adequação necessária, ainda dentro do exercício financeiro; através da redução proporcíonal dos subsidios. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI , ' Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.7~1.346/O001-O4 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MO Te!.: (37) 3371-9950 § 13°.: Entende -se por receita líquida a receita total do f Município, excluindo as 'receitas oriundas de convênios, receitas patrimoniais, de alienação de bens, de operações de crédito e receitas redutoras. Art. 4°. Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, é assequrada aos agentes políticos, a revisão geral anual dos subsidios, no mês d~ janeiro de cada ano. § ~o. P índice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada no caput de~se ;artigO, é o IPCAlIBGE, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. § 2°, Os agentes políticos farão jus à verba indenizatória em decorrência da represent~tividade no exercício do cargo, conforme lei específica. i , Art. 5~. As despesas decorrentes da execução dessa Lei , correrão à conta das dotações orçamentárias dos exerci cios fluentes, em obediência '.' j ao princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximo! exkrcícios. Art: 6°. Faz parte integrante da presente Lei o impacto orçamentário-financeiro, fomo preceitua o inciso I, do art. 16, da Lei Complementar nO. 101/2000. Art.17°.; Revogam-se as disposições em contrário, entrando a ~ i presente lei em vigor, n~ data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. Piumhi, 03 de julho de 2008. i /11 l ..I,t3~ /~'1f:bosa Neto V7 Prefeito Municipal