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norma nº 1852/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaFixa o valor dos subsídios mensais dos Vereadores para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências.
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Estado de Mlnas!Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
PREFEIII'URA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
ra. (37) 3371-9950
LEI N° 185212008
"FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS
MENSAIS DOS VEREADORES PARA O
QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A 'càmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
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~rt,! 1°. O subsídio mensal do Vereador do Município de
Piumhi, para o quadriênio 2009/2012, será de R$: 3.350,00 (três mil trezentos e
cinqüenta reais).
Art. i 2°. O subsídio mensal do Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, para q quadriênio 2009/2012, será de R$: 3.715,00 (três mil e
setecentos e quinze rea~s)'l
A~. ~o. A folha de pagamento do pessoal do Legislativo
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Municipal não poderá ser maior que 70% dos recursos repassados anualmente
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pelo Executivo, nos termos do § 1°' do art. 29-A, da Constituição Federal.
§11°. iAlém do limite estabelecido no caput desse artigo, os
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gastos com pessoal do ~oder Legislativo Municipal não poderão ultrapassar a 6%
(seis por cento) da Receita 'Corrente Líquida do Município, conforme disposto na
alinea "a", inciso 111, art. 2q, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2°, O total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá, em cada ano~ ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita
liquida do Município, devendo, se for o caso, fazer a adequação necessária, ainda
dentro do exercício financeiro; através da redução proporcíonal dos subsidios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
, '
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.7~1.346/O001-O4
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MO
Te!.: (37) 3371-9950
§ 13°.: Entende -se por receita líquida a receita total do
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Município, excluindo as 'receitas oriundas de convênios, receitas patrimoniais, de
alienação de bens, de operações de crédito e receitas redutoras.
Art. 4°. Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37,
da Constituição Federal, é assequrada aos agentes políticos, a revisão geral anual
dos subsidios, no mês d~ janeiro de cada ano.
§ ~o. P índice oficial adotado, para efeito da revisão geral
assegurada no caput de~se ;artigO, é o IPCAlIBGE, ou outro índice oficial que vier a
substituí-lo.
§ 2°, Os agentes políticos farão jus à verba indenizatória em
decorrência da represent~tividade no exercício do cargo, conforme lei específica.
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Art. 5~. As despesas decorrentes da execução dessa Lei
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correrão à conta das dotações orçamentárias dos exerci cios fluentes, em obediência
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ao princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos
orçamentos dos próximo! exkrcícios.
Art: 6°. Faz parte integrante da presente Lei o impacto
orçamentário-financeiro, fomo preceitua o inciso I, do art. 16, da Lei Complementar
nO. 101/2000.
Art.17°.; Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
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presente lei em vigor, n~ data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2009.
Piumhi, 03 de julho de 2008.
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/~'1f:bosa Neto V7
Prefeito Municipal

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