| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009 e dá outras providências. |
| native_id | 550 |
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PRKf1'KITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Mihas berais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te\.: (37) 3371-9950
LEI N° 1855/2008
."DlSPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .
IA :Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a segllinte Lei:
i
1° - O Orçamento do Município de Piumhi, Estado
Minas Gerais, para o ex cí ío de 2009, será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prior a es e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
as Metas Fiscais;
a Prioridades da Administração Municipal;
I - Estrutura dos Orçamentos;
- as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
Município;
V a Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V a Disposições sobre Despesas com Pessoal;
V as Disposições sobre Alterações na Legislação
Tributária; e
V I- s Disposições Gerais.
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I ~ DAs METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei
Complementar na 101,! de 14 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
, I
despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o exercício
f I
de 2009, estão identificados 'nos Demonstrativos I a VIII desta Lei,
I I
em conformidade com a fortaria na 575, de 30 de agosto de 2007-STN.
" I Ak. 30
- A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades
, I da Administração Direta; e Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos que
I !
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Segurídade Social.
I ! A'1. 4,· ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2"
I
desta Lei, constituem-se 'dos; seguintes:
De~o1strativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo 11- Avaliação do Cumprimento das Metas
i i
Fiscais do Exercício Anteriorl
! I
Demonstrativo 111- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
I I
Metas Fiscais Fixadas nos Ttês Exercicios Anteriores;
Delo~strativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido;
i I
Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de AtiV+; lli
j ,
Demonstrativo VI- Estimativa e Compensação da Renúncia de
i I
Receita; e i ~
! I
Demonstrativo VII- Margem de Expansão das Despesas
f f
Obrigatórias de Caráter Continuado.
/I
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serão apurados em
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo,
~ t
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas
i
Metas Fiscais do MunicíJio.
METAS ANUAIS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de
Responsabilidade Fiscat JRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado
em valores Correntes J chnstantes, relativos á Receitas, Despesas, Resultado
t !
Primário e Nominal e Montànte da Dívida Pública, para o Exercício de Referência
~ 1
2009 e para os dois seguintes.
§110 t Os valores correntes dos exercícios de 2009, 2010 e
2011 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de
caráter continuado, resJtaJtes da concessão de aumento salarial, incremento de
I i
programas ou atividadés incentivadas, inclusão ou eliminação de programas,
I I
projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Indice Oficial de
~ 1
t ;
Inflação Anual, dentre os!sugeridos pela Portaria nO575/2007 da 8TN.
i I
§ 2° ~ Os valores da coluna "% PIS", serão calculados
mediante a aplicação dO!CáILIO dos valores correntes, divididos pelo PIS Estadual,
multiplicados por 100.
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
! '
DO EXERCíCIO ANTERioR
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da
. ,
LRF, o Demonstrativo 11"Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
I I . ,
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e
, '
, I
, r
o resultado obtido no exercicio orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
! !
Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada
I I
Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores I i
estabelecidos como metas, I
_. . §\1~r .~ elaboraçã~ deste Demon~trati~o pelos municipios
com populaçao Inferior a;cln,quenta mil habitantes, se restringe aqueles que tenham
1
elaborado metas fiscais em exerclclos anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
f
FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES
Art. 7° - De acordo com o § 2°, item 11,do Art. 4° da LRF, o
I .
Demonstrativo 111- Met~s F;iscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercicios Anteriores, de!Reheitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida
, '
I ,
Pública Consolidada e Óivida Consolidada Liquida, deverão estar instruidos com
t i
memória e metodologia: de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
\ I
comparando-as com as ifixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
I I
consistência delas com a$ premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
/J
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1
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§: 1°;_ A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios
I(
# \
com população inferior a.'clnqüerrta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
{
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
§;2° ~Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
í I
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizandose os mesmos índices iá1colentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO
A~. 8,° - Em obediência ao § 2°, inciso 111, do Art. 4° da LRF, o
I i
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
! I
Patrimônio de cada Ente r1'0'0"'0 e sua Consolidaçáo.
ORIGEM E APLICAÇÃQ D.oS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 9" - O § 2°, inciso 111, do Art. 4° da LRF, que trata da
~ I
Evolução do Patrimônio 1iqu,ido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
. . a ~
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, sal!o Je destinada por lei aos regimes de previdência social,
-c !
geral ou próprio dos se~idores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação
I
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram
1 I
obtidos os recursos e om!e foram aplicados.
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ESTJATlvA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
~ i
t !
! .
{
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°,
, I
I
da LRF, o Anexo de M~tas: Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a
\ I
natureza da renúncia fiscàl e sua compensação, de maneira a não propiciar l >
desequilíbrio das contas públicas.
! !
§' 1°1 - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
i I
remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota
ou modificação da base de cálculo e outros beneficios que correspondam à
tratamento diferenciado.l I
§120! - A compensação será acompanhada de medidas
~ i
provenientes do aumento d~ receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou cri~çãio de tributo ou contribuição.
f í
MARGEM ~EI EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADp. I
! !
I I
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa ~ cJrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo ~uJ fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
~ \
um período superior a dois exercícios.
, I
,I .
Parágrafo Unico - O Demonstrativo VII - Margem de
Expansão das Despesal d!e Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
fi
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::!...> : i Te!.: (37) 3371-9950
incl~::~ de eventuais .u.projetos ou atividades que venham caracterizar a
I I
criação de despesas de caráter continuado. I !
!
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
I
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DíVIDA;I!PÚ~L1CA'
I. .
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DAS
I 1
RECEITAS E DESPESAS. !
.lt-O § 2', inciso li, do Art. 4', da LRF, determina que o
demonstrativo de MetaJ ALais seja instruído com memória e metodologia de
j I
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas I I
nos três exercícios an!eri6res, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos Ida ~olítica econômica nacional.
p!rãJrafo Único - De conformidade com a Portaria n?
I I
575/2007-STN. a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita IreJlizada e na despesa executada nos três exercícios
terí d ., I an enores e as orevisões nara 2009, 2010 e 2011.
fi
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~7:- Te!.: (37) 3371-9950
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. ,13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
i
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação,
I
ou seja, se as receitas ~ãoifínanceiras são capazes de suportar as despesas nãofinanceiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário
I I
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das
í I
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da
contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAU
P:rt. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
j: ~
10i !
, .
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
~ i
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
; i
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido
i I
o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados,
li
que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
I I
, !
Privatizações e dprh 17ir!o<: <'><: Passívos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
fi
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• !
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• . '. > C.N.P.J.16.7!1l.3!46/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MO
••.•.-'t; Te!.: (37) 3371-9950
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
I !
MONTANTE DA DíVIDA'PÚBLlCA.
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
I I .
Parágrafo Unico - Utiliza a base de dados de Balanços 6
I I
Balancetes para sua elaboração, constituida dos valores apurados nos exerci cios
anteriores e da proiecão to; valores para 2009, 2010 e 2011.
11 - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
~rt. 16 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeilo d~ 2009, estão definidas e demonstradas no Plano
I !
Plurianual de 2006 a 2009, compatíveís com os objetivos e normas estabelecidas
nesta lei.
§~1° r Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2009
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Pluria~uall não se constituindo todavia, em limite à programação
das despesas.
§' 2°:- Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o
í I
z I
Poder Executivo poderájaurnentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
! I
Lei, a fim de compatib!lizir a despesa orçada à receita estimada, de forma a
I i
preservar o equilíbrio das contas públicas.
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. '
Estado de Minas Gerais
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111• DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
A~. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 2009
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e Fundos, que recebam recursos do
1 .
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
;
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração
Municipal.
Àrt, ;18 - A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as
I I
Receitas e Despesas deica1a uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais, desdobradas as despesas
I !
por função, sUb-função,; prrgrama, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
~ i
modalidade de aplicação. 'tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN
I .
42/1999 e 163/2C01 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os
Anexos exigidos nas port~ri~s da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
1
'19- A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trart. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos xi dos na legislação pertinente.
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
t i
ORÇAMENTO DO MUNiCípIO
Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2009 obedecerá
i f
entre outros, ao princípio, da .transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
i '
abrangendo os Poderes legislativo e Executivo, Autarquias e Fundos (arts. 1°, § 1°
4° /, "a" e 48 LRF),ll
A . 21 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
t !
Receita para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
I i
incentivos fiscais autoritadÓs, a inflação do período, o crescimento econômico, a
1 !
ampliação da base de [calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
I i
exercícios e a projeção para'os dois seguintes (art. 12 da LRF).
i! .
Parágrafo Unico - Até 30 dias antes do prazo para
I ~
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
~. ~ { :
Municipal colocara á disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
es tud os e as estima irnaf Id I it . . b .. t t' ivas: e, recei as para exerci CIOS su sequen es e as respec ivas
I I
memórias de cálculo (aArl'tt! 1.21
,;§23
.O dNaaLReFx)e'cuça_o
~ do orçamento, verificado que o
I I
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
, !
primário e nommal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as
li
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de I :
limitação de empenhos e, m1vimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotacões abaixo (art. ~o da LRF):
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.fb . Estado de Minas erais
C.N.P.J.16.1jll.3!4610001-04
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11- pçojetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
~ t
transferências voluntárias;
11,- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
.:
111- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
• I
I
terceiros das diversas atividades.
í I
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
! I
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
r I
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
i I
financeiro apurado no Bklanço Patrimonial do exercicio anterior, em cada fonte de
. ~.!
recursos. I .
f
Art. ~3 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
~ :
Receita :.Corrente Líquida, programadas para 2009, poderão ser
~.
em relação à
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
i I
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2008 (art. 4°, § 2° da LRF).
, .
Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas pútlicbs do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio
i !
desta Lei (art. 4°, § 3° da;LRF).
! I
§1" -lOs riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
I I
com recursos da ReserVa de Contingência e também, se houver, do Excesso de
; I
~, ,
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2008.
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Estado de Mitas 6erais
C.N.P.J. 16.7~1.3~610001-04
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§l 2°; - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
1 '
Municipal encaminhara Projeto de Lei á Câmara Municipal, propondo anulação de
'.
recursos ordinários alocados, para outras dotações não comprometidas.
Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2009 destinará
l' t
recursos para a Reserva de. Contingência, inferiores a 1% das Receitas Correntes
Líquidas previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de
; 1 ~ .
Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, 111 da LRF).
I I
§11°1' - Os recursos da Reserva de Contingência serão
.,
destinados ao atendimehto! de passivos contingentes e outros riscos e eventos
I I
1 ,
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também
para abertura de créditol Abicionais Suplementares conforme disposto na Portaria
.~ i
i ,
MPO n? 42/1999, art. 5° 1Portaria STN n? 163/2001, art. 8° (art. 5° 111,"b" da LRF).
~; I
§2° -i. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
1 .
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2009,
I I
poderão ser utilizados pqr ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura
I .
de créditos adicionais su~len!,entares de dotações que se tornaram insuficientes.
i !
Art. 26 - Os investimentos com duração superior a 12 meses
.-1 I
s 1
~ l:
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art.
50, § 5° da LRF). I I
Ar:. 2,7 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a PUbliC'.flÇã1,0da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira
!
das receitas e despesase o, cronograma de execução mensal ou bimestral para as
J !
Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
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c.N,P.J.16,1\8d
ll
",',46/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
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Àrt. \28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
I !
Orçamentária para 2009icorr dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
s I
transferências voluntárias, 'operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
~ !
estiver garantido o seu 'ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art.' 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
I ;
Art. 29 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
i i
2009, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
J '
cálculo do orçamento da reclita (art. 4°, §2°, Ve art. 14, I da LRF).
I I
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
I I
entidades privadas, beneficiàrá somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
I I
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
~ l
fortalecimento do assoclativjsrno municipal e dependerá de autorização em lei
(. I
especifica (art. 4°, I, "f' e ~6 da LRF).
1. :
i f
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos
do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
'ii l
recebimento do recurso; nã forma estabelecida pelo serviço de controladoria
~ :
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art~ 31' - Os procedimentos administrativos de estimativa do
í .
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata
ti
o art. 16, itens I e /I da L~F ~everão ser inseridos no processo que abriga os autos
,
da licitação ou sua dispensalinexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da
~'
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
/!
jd~;;~~~~: MUNICIP~~~~~~~;~ UI: ra.(37) 3311-995"
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montantJ no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não í '
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nO
I
8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
t
Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do
i I
patrimônio público terãolprioridade sobre projetos novos na alocação de recursos I .
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito (a~. 4~ da LRF).
, 1
A.rt. !33 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão aslu~idas pela Administração Municipal quando firmados
I I
:~ê";OO' acordos 00ne previstos recursos "" lel orçamentária I'"· 62 da
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
I !
serão orçadas para 2009. a preços correntes.
A~.l5 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá.
j I
dentro de cada Projeto,;Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para
; i
cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação
t I
dos gastos nos respectivos E7lementos de que trata a Portaria STN nO163/2001.
1 I
1arígrafO Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursqs de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
I I
Aplicação para outro, dtntrr de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decret6 do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e
, !
por Decreto Legislativo do Fresidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
I
(art. 167, VI da Constituição 'Federal).
PREFElíI'URA MUNICIPAL DE PIUMHI
I I
Estado de MInas Gerais
c.N.p.J.16.18d46/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
~rt.i36 - Durante a execução orçamentária de 2009, se o
, '
Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
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atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma
de crédito especial, deJde que se enquadre nas prioridades para o exerci cio de
2009 (art. 167, I da Constituição Federal).
'i;
Art. 37 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo 1 .
Poder Público Municipal! obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
I :
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e 1 nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
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exercício (art. 4°, "e" da tR~).
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Art.: 38 - Os programas priorizados por esta Lei e
i :
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2009
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serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar
i l
o cumprimento dos seuslobjetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
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cumprimento das metas "físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
v - DAS D,ISPOSIÇÕES SOBRE A DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
~rtJ 39 - A Lei Orçamentária de 2009 poderá conte,
autorização para cont~atabão de Operações de Crédito para atendimento fi
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Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas
Correntes Líquidas apJad~s até o final do semestre anterior a assinatura do
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contrato, na forma estabeleoida na LRF (art. 30, 31 e 32).
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Art. 40 - A contratação de operações de crédito dependerá
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de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
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Arl.. 41 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
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legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário nece~sário através da limitação de empenho e movimentação
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financeira (art. 31, § 1°, "idaILRF).
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VI - DÀS DISPOSiÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
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Art. 42 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em120d9, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a ieJuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
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pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
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observados os limites e as rJgras da LRF (art. 169, § 1°, 11 da Constituição Federal).
~ I
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas
~ ,
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2009.
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Art. 43 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
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Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em
2009, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente
!
Liquida, a despesa verificada no exercício de 2008, acrescida de 5%, obedecido o
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limites prudencial de 51 .300
/d e 5.70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente
(art. 71 da LRF).
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AIt. :44 - Nos casos de necessidade temporária, de
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excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente,
~ (
a Administração Municipal 'poderá autorizar a realização de horas extras pelos
i i
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
~ :
estabelecido no art. 20, 111 d~ LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
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para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
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estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
Ileli~inação de vantagens concedidas a servidores;
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11+ eliminação das despesas com horas-extras;
IIt -I exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IVJ- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entendei I
se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que
1 !
trata o art. 18, § 1° da,LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
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funções guardem relação cO,m atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
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da Administração Municipal, 'ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, e~ ~mbos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de proprieJadl do contratado ou de terceiros.
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Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
! I
envolver também forne1minto de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
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servidores, a despesa sérá classificada em outros elementos de despesa que não o
! ,
"34 - Outras Despesas dê P~ssoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
J(rt. ~7 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
, !
poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a
1 .
estimular o crescimento ~conômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
~ 1
contribuintes integranteside;Classes menos favorecidas, devendo esses beneficios
ser considerados no cálculo ido orçamento da receita e serem objeto de estudos do
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seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
l I
dois subseqüentes (art. 1~ da LRF),
Jrt. ~8 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos cJstok para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
i I
poderão ser cancelados' m~diante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita (art. ~4 §13° da LRF),
I ,
t I
At:t. 4.9 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tritut~ria ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em VigJ a~ós adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2
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da LRF).
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viu - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. ,50 - O Executivo Municipal enviará a proposta
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orçamentária à Câmara: Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
I .
Municipio, que a apreciará! e a devolverá para sanção até o encerramento do
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período legislativo anual. I I
§110 IA Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "càput" deste artigo. ! .
§t 2
0
\- Se o projeto de lei orçamentária anual não for
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encaminhada à sanção até o, início do exercício financeiro de 2009, fica o Executivo
Municipal autorizado a etecLtar a proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva lei Jça~entária anual.
i I Ar. ~1 - Serão considerados legais as despesas com multas
~ 1
e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados
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por insuficiência de tesouraria.
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Ar:t. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
i i
últimos quatro meses do éxercícío, poderão ser reabertos no exercícío subseqüente,
t I
por ato do Chefe do Poder Executivo.
~
Art. 53 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
í i
convênios com o Governo! Federal e Estadual através de seus órgãos da
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administração direta ou Iindireta, para realização de obras ou serviços de
, I
competência ou não do M~ni~íPio.
/!
publicação.
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Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Plum'hi, 03 de julho de 2008.