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norma nº 1856/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2008
Date 2008-07-09
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências.
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PREFF1l11URA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minis Okrais
C.N.P.J. 16.781.34~1000I-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MO
Te1.:(37) 3371-9950
LEI N° 1856/2008
"Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por
cetto) do 130 salário aos servidores públicos, ativos,
inJtivos e pensionistas da Administração Direta
MJnicipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
beJn como dos subsidios dos Agentes Políticos e dá
oulras providências".
f. G:âmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seglintJ Lei:
I
t10rt. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos servidores ati
f
os, inati~os e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Al tôàorno de Agua e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal
criada pela Lei 1035/90, J a1tecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário
de 2008, sobre seus atu IS Jencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de
julho do corrente ano. J
P rá rafo UnlCO - É facultativo ao servidor municipal o
direito de não receber a antbcipação, sendo necessário que o mesmo requeira a
dispensa através de o ciO} protocolado perante o Departamento Pessoal da
Prefeitura Municipal até o ia 10 de julho do corrente ano.
Art! 20(- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disDosic!es,em contrário.
Piulf1hl,109 de julho de 2008.
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