| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2008 |
| Date | 2008-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências. |
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PREFF1l11URA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minis Okrais C.N.P.J. 16.781.34~1000I-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MO Te1.:(37) 3371-9950 LEI N° 1856/2008 "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cetto) do 130 salário aos servidores públicos, ativos, inJtivos e pensionistas da Administração Direta MJnicipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, beJn como dos subsidios dos Agentes Políticos e dá oulras providências". f. G:âmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seglintJ Lei: I t10rt. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ati f os, inati~os e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Al tôàorno de Agua e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei 1035/90, J a1tecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário de 2008, sobre seus atu IS Jencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. J P rá rafo UnlCO - É facultativo ao servidor municipal o direito de não receber a antbcipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de o ciO} protocolado perante o Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal até o ia 10 de julho do corrente ano. Art! 20(- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disDosic!es,em contrário. Piulf1hl,109 de julho de 2008. /