| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2008 |
| Date | 2008-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEIfURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Jinal Gerais C.N.PJ ló17Rlh46/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1857/2008 J 'lDispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por ento) do 13° salário aos servidores da Câmara I Municipal de Piumhi e dá outras providências". j Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a S~9Uitte Lei: IArt. 1° • Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa J an\ecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário de 2008, sobre seus atuaiJve~cimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. t I ~arlgrafo único - É facultativo ao servidor municipal o direito de não receber ~a a~tecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de Of'CiO!Protocolado perante a Tesouraria da Câmara Municipal até o dia 15 de julho do tor ente ano. I I Art. 2° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposlçõJs em contrário. piL i, 14 de julho de 2008 . . '~r~/~b~ ~~ inéloBMti~sa Neto ; Ptefeito Municipal