br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1857/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 2008
Date 2008-07-14
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
native_id552

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEIfURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Jinal Gerais
C.N.PJ ló17Rlh46/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1857/2008
J
'lDispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por
ento) do 13° salário aos servidores da Câmara
I
Municipal de Piumhi e dá outras providências".
j Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a S~9Uitte Lei:
IArt. 1° • Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos
servidores desta Casa J an\ecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário de
2008, sobre seus atuaiJve~cimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho
do corrente ano. t I
~arlgrafo único - É facultativo ao servidor municipal o
direito de não receber ~a a~tecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a
dispensa através de Of'CiO!Protocolado perante a Tesouraria da Câmara Municipal
até o dia 15 de julho do tor ente ano.
I I
Art. 2° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposlçõJs em contrário.
piL i, 14 de julho de 2008 .
. '~r~/~b~
~~ inéloBMti~sa Neto
; Ptefeito Municipal

open original →