| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º, inciso II, letras 'c" e "e" e artigo 8º, inciso II, § 8º da Lei nº 1311/97 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais c.N.P.J. J6.781.J46/000J-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG To/.; (37) 3371-9950 LEI NO 1858/2008 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTlGO 8", INCISO 11, LETRAS "C E E" E ART. 8", INCISO 11, § 8" DA LEI 1311197 E DÁ OUTRAS , \ PROVIDf:NCIAS". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 1· _As letras "c e e" do inciso li, bem como § aodo art. ao da Lei nO1311/97, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art SO ( •••) 1-(•••); 11-( ••.); a] (...); .•• b)( ...); c) Dois (O:;!)represenbintes de entidade de abrigo para criança e/ou adolescente em situação de risco, ou entidade equivalente, sendo um (01) titular e um (011suplente; d)(...); e) Dois lO:;!1 representantes de associações de atendimento ao toxicômano elou alcoólatra, ou entidade equivalente. sendo um (01) titular e um (01) suplente; f) (...); PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346IlJlJlJ]·04 Rua Padre Abcl332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MO Tel.: (37) 3371-995lJ § 1°_( ); § 2" - ( ); § 3°_( •••); §4°.( ); §5°· ( ); §6°-( ); § 7°_( ); § ao. Para a escolha dos representantes da SOCIEDADE CIVIL, através de assembléia, referida nos parágrafos anteriores, uma comisaio de 02 (dois) membros, nomeada em sesaio do Conselho Municipal de Aesistêm;ia Social, composta por 01 (um) membro da sociedade civil e 01 (um) membro do governo municipal, convocará os membros e coordenar. a assembléia, através de edital, com ampla dlvulgaçio com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposi~s em contrário, em especial a Lei nO1.848108. Piumhi, 15 de setembro de 2008. /M,tA.d /~ ~ \ ~;rb / Árlme/ó t:sarb&'íi1rJtóU r-: / Prefeito Municipal