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norma nº 1858/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 8º, inciso II, letras 'c" e "e" e artigo 8º, inciso II, § 8º da Lei nº 1311/97 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
c.N.P.J. J6.781.J46/000J-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
To/.; (37) 3371-9950
LEI NO 1858/2008
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTlGO
8", INCISO 11, LETRAS "C E E" E ART. 8",
INCISO 11, § 8" DA LEI 1311197 E DÁ OUTRAS , \
PROVIDf:NCIAS".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1· _As letras "c e e" do inciso li, bem como § aodo art.
ao da Lei nO1311/97, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art SO ( •••)
1-(•••);
11-( ••.);
a] (...);
.•• b)( ...);
c) Dois (O:;!)represenbintes de entidade de abrigo para
criança e/ou adolescente em situação de risco, ou entidade equivalente, sendo
um (01) titular e um (011suplente;
d)(...);
e) Dois lO:;!1 representantes de associações de
atendimento ao toxicômano elou alcoólatra, ou entidade equivalente. sendo
um (01) titular e um (01) suplente;
f) (...);
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346IlJlJlJ]·04
Rua Padre Abcl332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MO
Tel.: (37) 3371-995lJ
§ 1°_( );
§ 2" - ( );
§ 3°_( •••);
§4°.( );
§5°· ( );
§6°-( );
§ 7°_( );
§ ao. Para a escolha dos representantes da SOCIEDADE
CIVIL, através de assembléia, referida nos parágrafos anteriores, uma
comisaio de 02 (dois) membros, nomeada em sesaio do Conselho Municipal
de Aesistêm;ia Social, composta por 01 (um) membro da sociedade civil e 01
(um) membro do governo municipal, convocará os membros e coordenar. a
assembléia, através de edital, com ampla dlvulgaçio com antecedência de pelo
menos 10 (dez) dias.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposi~s em contrário, em especial a Lei nO1.848108.
Piumhi, 15 de setembro de 2008.
/M,tA.d /~ ~ \ ~;rb
/ Árlme/ó t:sarb&'íi1rJtóU r-:
/ Prefeito Municipal

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