| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2008 |
| Date | 2008-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e da outras providências. |
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
LEI N° 1860/2008
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
e do Plano de Cargos e Vencimentos da
Câmara Municipal de Piumhi e da outras
providências" .
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPíTULOI
Das Funções do Poder Legislativo Municipal
o Poder Legislativo Municipal, constituído de Vereadores
eleitos pela população, para cumprir a função constitucional que lhes é destinado,
colocando em prática as seguintes funções da Câmara Municipal:
I • Função Legislativa, que consiste, precipuamente, na elaboração das Leis de
competência do Município, obedecendo a Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa,
à tramitação e à classificação, respeitando a Constituição Estadual, Federal e outros
ordenamentos jurídicos;
11• Função Fiscalizadora, que consiste no acompanhamento regular e
permanente dos atos da Administração Municipal;
a) a fiscalização exercida pela Câmara Municipal evidenciará o acompanhamento
dos gastos municipais, verificando se os recursos públicos estão sendo aplicados de
acordo com as normas legais, em especial a Legislação Orçamentária;
b) a Câmara Municipal no exercício de sua função fiscalizadora terá como órgãos
auxiliares a Controladoria Interna do Executivo e o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
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111- Função de Assessoramento, exercida através de indicações aprovadas pelo
Plenário, propondo mudanças, apresentando sugestões ou ações através de ato
administrativo de competência do Executivo;
IV - Função Administrativa, que consiste em administrar os recursos no âmbito da
Casa Legislativa, envolvendo a sua organização interna, através de sua estruturação
de serviços administrativos e de seu quadro de pessoal.
Seção I
Da Estrutura da Câmara Municipal
Art. 2°. A estrutura da Câmara Municipal que atua no Processo Legislativo é
constituída pelo:
I - Plenário;
11- Mesa Diretora;
111- Comissões.
§ 1°, O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores, e tem competência
para:
I - aprovar ou rejeitar projetos de lei;
11- votar as indicações, requerimentos, moções, resoluções, decretos legislativo,
pedidos de providências, emendas da Lei Orgânica e projetos de lei em geral;
111- definir situações não esclarecidas pela legislação;
IV - o Plenário é soberano e competente para decidir os assuntos da alçada
municipal.
§ 2°, O Órgão diretivo da Câmara Municipal é a Mesa Diretora, constituida pelo
número de membros determinados pela Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno, a quem compete dirigir os trabalhos legislativos:
I - Compete ao Presidente da Mesa Diretora autorizar despesas, adquirir
material, recrutar servidores e tomar providência necessária ao funcionamento do
Poder Legislativo Municipal.
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§ 30. As Comissões são órgãos que opinam sob a forma de parecer, sobre matérias
que serão decididas pelo Plenário:
I - o número de comissões e suas composições obedecerá ao dispostos no §§ 1°
e 2° do art. 23 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno e são divididas em:
a) permanentes;
b) especiais.
Seção 11
Do Controle
Art. 3°. O controle das atividades do Poder Legislativo Municipal será exercida em
todas as Unidades Orçamentárias, compreendendo:
I - o controle dos duodécimos recebidos do Executivo Municipal, sua aplicação e
guarda dos bens do município sob a responsabilidade do Legislativo;
11- o Controle Interno será realizado pela Controladoria Interna do Legislativo,
que editará instruções normativas disciplinando procedimentos e adotando as
seguintes formas de Controle:
a) controle prévio ou preventivo que antecede a conclusão ou operatividade do ato,
como requisito para sua eficácia;
b) controle concomitante ou sucessivo que acompanhará a realização do ato para
verificar a regularidade de sua formação;
c) controle subseqüente ou corretivo que se efetiva após a conclusão do ato
controlado, visando corrigir-lhe eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou
dar-lhe eficácia.
Seção 111
Da Coordenação
Art. 4°. As atividades da Câmara Municipal de Piumhi, especialmente as
administrativas, serão objeto de permanente coordenação e deliberação do
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Presidente, de acordo com as atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno.
Seção IV
Da Delegação de Competências ou de Atribuições
Art. 5°. A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez
às decisões.
Art. 6°. ~ facultado ao Presidente da Câmara delegar, por ato próprio, competências
a servidores subordinados, para a prática de atos administrativos esporádicos.
CAPíTULO 11
Da Organização Básica do Poder Legislativo
Art. 7°.A estrutura organizacional básica do Poder Legislativo Municipal de Piumhi é
constituida das seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas à
Presidência:
§ 1°. Unidades de assistência e assessoramento direto:
I • Gabinete da Presidência;
11- Controladoria Interna;
111- Assessoria Juridica;
§2°. Unidades de atividades especificas:
I • Secretaria de Apoio Geral;
11· Secretaria de Gestão Administrativa;
111- Assessoria Contábil;
IV - Tesouraria;
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CAPíTULO 111
Das Competências e Estrutura das Unidades
Seção I
Do Gabinete da Presidência
Art. 8°. Ao Gabinete do Presidente compete prestar assistência ao Presidente da
Câmara Municipal e aos Vereadores no desempenho de suas atribuições e, em
especial, nos assuntos relacionados com representação política, atendimento ao
público e articulação com as autoridades políticas federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições do Gabinete do Presidente,
contará com Assessoria específica.
Art. 9°. Quando a estrutura física da Câmara comportar Gabinetes individuais aos
Vereadores será garantida as condições necessárias ao desempenho, na sua
plenitude, da sua missão constitucional, assegurando privacidade e autonomia de
atendimento ao público.
§ 1°. As despesas de manutenção dos Gabinetes dos Vereadores terão como
ordenador o Presidente da Mesa Diretora, sendo função indelegável.
§ 2°. É vedado o repasse de recursos ao Vereador para realizar despesas de seu
Gabinete, tais como: material de expediente, combustíveis, telefone e assessores.
§ 3°. A Mesa Diretora garantirá todo o material de expediente aos Gabinetes dos
Vereadores, bem como Assessoria Parlamentar nos termos da Resolução que os
instituírem.
Seção 11
Da Controladoria Interna
Art. 10. A Controladoria Interna do Legislativo Municipal é o órgão responsável pelo
conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com
vistas a assegurar que os objetivos sejam alcançados, de forma confiável e
concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão dos recursos públicos.
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Art. 11. A Controladoria Interna tem como função dar suporte e fiscalizar as demais
unidades orçamentárias no cumprimento das funções de sua competência,
executando as seguintes atribuições:
I - Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária e
patrimonial;
11- Propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;
111- Inteirar-se das inovações legais relativas a fiscalização e atuação do Legislativo
e orientar os demais Servidores quanto à sua observância;
IV - Emitir pareceres e avaliação da gestão administrativa do Legislativo, propondo
medidas corretivas cabiveis;
V - Oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência da
atuação do Legislativo;
VI· Oferecer suporte quando solicitado aos Vereadores, a Mesa Diretora, as
demais unidades administrativas da Câmara.
VII - Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial;
IX - Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo;
X • Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas
administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter
ilícito;
XI - Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e
operacionais;
XII - Assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra
com a autorização de seu responsável;
XIII - Estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo
procedimentos através de instruções normativas;
XIV - Dar qualidade às políticas existentes, conjugar os objetivos da organização;
XV - Garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio
da legalidade;
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XVI - Verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com
os registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das
realizações;
XVII - Promover operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas e a
qualidade dos produtos e serviços em consonância com seus objetivos;
XVIII - Assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos;
XIX - Salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo;
XX • Assegurar a revisão da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico
atualizado;
XXI - Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas,
valorizadas, classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente;
XXII - Elaborar regimento interno das comissões internas, regulamentar processos
de compras, fornecimento de material, conservação de equípamentos em obediência
ao princípio da economicidade;
XXIII - Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das
funções da instituição.
Art. 12. A Controladoria Interna será a responsável pela guarda de todos os
documentos necessários para a fiscalização do Tribunal de Contras do Estado,
devendo manter arquivo organizado contendo:
I - Os documentos que comprovam as despesas, bem como os demais atos de
gestão com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
praticados pelo Poder Legislativo;
11 - Manter ordenados e organizados os documentos, comprovantes e livros de
registros, vedada a retirada de quaisquer documentos da sede da Câmara, por
particulares, profissionais ou empresas prestadoras de serviços;
111 - Cópia dos atos legislativos e administrativos, inventário analítico, processos
Iicitatórios, contratos e os documentos que comprovam seu fiel cumprimento e
outros.
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Seção 111
Da Assessoria Jurídica
Art. 13. Compete a Assessoria Juridica prestar orientação jurídica aos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal, no sentido de assegurar os direitos e fazer cumprir
os deveres dos cidadãos em benefício da coletividade, além de:
I • Executar intervenções judiciaís e representar o Legislativo Municipal em todas
as instâncias judiciárias;
11• Assistir o Presidente em assuntos jurídicos;
111· Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presídente,
todo e qualquer processo de interesse do Legislativo;
IV· Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
V • Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de
textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
VI - Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e
ajustes;
VII· Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
VIII· Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração
com outros órgãos municipais;
IX· Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio
municipal;
X - Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
XI - Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os
Servidores do Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro
ou responsáveis por processos específicos;
XII - Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos
quando necessário, decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e
demais documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar
quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar
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a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com
emissão de pareceres;
XIII - Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer
natureza;
XIV - Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação
estadual e federal de interesse do Legislativo.
Subseção I
Do Apoio Jurídico
Art. 14. Para facilitar o desempenho das atividades da Assessoria Jurídica a Mesa
Diretora disporá de Servidor para dar suporte ao Assessor Jurídico, podendo essas
funções serem exercidas por estagiários de curso de direito nos termos do § 3°
desse artigo, executando as seguintes atividades de apoio:
I - Receber os projetos a serem discutidos e votados, organizá-los em pastas
próprias, destinando-os à tramitação regimental;
11- Controlar a tramitação das proposições;
111- Sob delegação da Mesa Diretora elaborar e organizar a pauta de reuniões;
IV - Oferecer suporte e apoio nas reuníões ordinárias e extraordinárias e
acompanhar a lavratura das atas;
V - Acompanhar às reuniões da Câmara, bem como as Comissões Permanentes e
Especiais e providenciando a lavratura das atas;
VI - Realizar outras atividades solicitadas pela Assessoria Jurídica;
VII - Promover o andamento de todos os papéis em plenário e nas Comissões;
VIII - Redigir e fazer publicar as atas das reuniões na forma da legislação em vigor.
§ 1°. Quando julgar necessário o Presidente poderá contratar profissionais ou
empresas especializadas para garantir legitimidade nas representações bem como
na condução de inquéritos, apoio nos processos de sindicância, comissões
processantes ou especiais.
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§ 2°. A Assessoria Jurídica poderá contar com estagiários para funções de apoio,
recrutados através de Convênios com as Faculdades de Díreito da região,
remunerados mediante ajuda de custo, majorada pelo Presidente.
Seção IV
Das Secretarias de Apoio Geral e de Gestão Administrativa
Art. 15. As Secretarias de Apoio Geral e de Gestão Administrativa da Câmara
Municipal de Piumhi são compostas das seguintes estruturas:
§ 1°. Secretaria de Apoio Geral:
I - Serviço de Coordenação Legislativa;
11 - Serviço de copa e zeladoria;
111- Serviço de som e imagem;
IV - Serviço de Recepção e telefonia;
V - Serviço de Reprografia e Encadernação;
VI - Serviço de Transporte.
§20. Secretaria de Gestão Administrativa:
I - Assessoria Contábil
11 - Serviço de Tesouraria
111 - Serviço de compras, almoxarifado e patrimônio.
IV - Serviço de Recursos Humanos
V - Serviço de informática
Art. 16. Compete às Secretarias da Câmara prestar assistência ao Presidente da
Mesa Diretora, aos demais Vereadores e zelar pelo funcionamento da Câmara
Municipal, executando e coordenando as seguintes atribuições:
I • Planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução dos trabalhos
administrativos da Câmara;
11 - Supervisionar o funcionamento da estrutura administrativa da Câmara;
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111- Coordenar os procedimentos administrativos da Câmara;
IV - Coordenar os processos de aquisição de bens patrimoniais, material de
consumo e prestação de serviços;
V - Supervisionar o cumprimento das tarefas e metas estabelecidas e a qualidade
dos serviços prestados pela Câmara;
VI - Programar solenidades e determinar as providências necessárias ao
cumprimento dos programas.
VII - Administrar e acompanhar o desenvolvimento dos recursos humanos da
Câmara.
Art. 17. Compete a Secretaria de Apoio Geral exercer as seguintes atribuições:
I· Coordenar os registros e publicações dos atos legislativos e administrativos da
Câmara;
11· Supervisionar, coordenar e registrar o processo legislativo;
111- Organizar e manter sob sua guarda o acervo do Legislativo que lhe for confiado;
IV • Redigir, fazer assinar, protocolar e expedir a correspondência da Câmara;
V - Emitir, expedir e receber documentos afetos à Câmara;
VI - Informar sobre assuntos que dizem respeito à Câmara, dentro de sua
competência;
VII - Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos
Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros atos
normativos;
VIII - Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações
efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
IX - Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou
similares de que tenha participado o Municipio e informado ao Legislativo Municipal;
X - Determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes
de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
XI - Cuidar do cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e
festividades no âmbito do Legislativo Municipal;
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XII - Em conjunto com a Assessoria Jurídica coordenar as atividades relacionadas
ao Processo Legislativo;
XIII • Supervisionar a organização da pauta de reuniões;
XIV - Atender determinações da mesa para revisar e providenciar as correções
necessárias em todos os atos legislativos da Câmara, como também das
proposições a serem apreciadas pelo Plenário.
Art. 18. Sob coordenação da Secretaria de Apoio Geral compete ao Serviço de Som
e Imagem exercer as seguintes atribuições:
I - Manter e fazer funcionar o sistema de som e imagem da Câmara;
11- Efetuar as gravações de som e imagem das sessões plenárias, quando
solicitadas;
111- Propor aquisição de novos equipamentos que permitam melhor qualidade dos
trabalhos de gravação;
IV - Articular com o serviço de informática o desenvolvimento de sistemas de
gravação e utilização da informática para facilitar a produção e reprodução de som e
vídeo.
Art. 19. Compete a Secretaria de Apoio Geral, coordenar os serviços gerais da
Câmara cuidando para o pleno funcionamento dos serviços de zeladoria, copa,
recepção, telefonia, reprografia, encadernação e transporte, dentre eles:
I - Coordenar as atividades de recepção, protocolo, conservação da sede da
Câmara, bem como pela coordenação dos serviços internos;
11- Autorizar as viagens dos motoristas, através de requisições preenchidas e
despachadas conforme as normas estabelecidas e do relatório diário de viagem;
111- Manter as instalações da Câmara sempre limpas, em perfeito estado de
higiene e conservação;
IV - Prestar auxilio e colaboração na realização de eventos na sede da Câmara;
V - Preparar e distribuir de forma adequada cafés e lanches;
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen
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VI - Manter a limpeza e a higiene da copa e da cozinha e auxiliar na limpeza das
demais instalações da Câmara;
VII - Receber, identificar e encaminhar as pessoas que se dirigirem à Câmara;
VIII - Encaminhar aos setores específicos as pessoas que procurarem a Câmara;
IX - Protocolar e distribuir as correspondências recebidas, aos Vereadores e as
demais unidades da Câmara;
X - Atender e realizar ligações telefônicas, internas e externas;
XI - Controlar e emitir relatórios de gastos com ligações interurbanas e celulares,
conforme determinação da Controladoria Interna ou da autoridade superior;
XII - Enviar e receber correspondências, através de fax, e-mails;
XIII - Reproduzir em máquina copiadora e encadernar, os documentos solicitados
pelos Vereadores e pelas demais unidades da Câmara;
XIV - Controlar a quantidade de cópias reproduzidas dentro e fora da Câmara, de
acordo com as normas estabelecidas;
XV - Zelar pela limpeza da máquina copiadora e pela qualidade das cópias
reproduzidas, mantendo contato com o técnico responsável pela manutenção,
sempre que necessário e atestando a realização dos trabalhos;
XVI - Transportar os Vereadores e Servidores, mediante requisição assinada e
despachada pela autoridade competente;
XVII - Emitir relatório diário de viagem;
XVIII - Cuidar da limpeza, conservação e manutenção dos veículos da
Câmara.
Art. 20. Compete a Secretaria de Gestão Administrativa, coordenar os serviços
Contábeis, de Tesouraria, de Compras e Patrimônio, de Recursos Humanos e de
Informática, com as seguintes atribuições no serviço de Recursos Humanos:
I - Controlar a execução dos procedimentos relativos à Administração de
Pessoal da Câmara;
11- Planejar, coordenar e acompanhar os processos de capacitação profissional
dos Servidores, através de cursos e treinamentos em geral;
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111- Viabilizar mecanismos visando a agilização e qualidade dos trabalhos do
Poder Legislativo Municipal;
IV • Orientar, supervisionar e coordenar os trabalhos desenvolvidos sob sua
responsabilidade;
V - Proceder a admissão e dispensa de Servidores;
VI • Processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara;
VII· Calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais do Legislativo
Municipal;
VIII - Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) em tempo
hábil;
IX - Declarar e enviar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte)
em tempo hábil);
X - Remeter ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações de acordo com
as exigências do órgão;
XI • Elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos
Servidores, providenciando o planejamento para o gozo das mesmas;
XII· Efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos;
XIII - Gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos;
XIV - Desenvolver sistema de manutenção e controle do cartão de ponto e
freqüência dos funcionários;
XV - Manter atualizado o arquivo de dados dos servidores e estagiários;
XVI - Manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas
fases;
XVII - Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício
previdenciário;
XVIII - Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao
disposto no § 1° Inciso 111do artigo 41 da Constituição Federal;
XIX - Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos
servidores, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores;
XX - Acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites
permitidos pela legislação vigente.
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Art. 21. A Secretaria de Gestão Administrativa contará com Assessoria Contábil e de
Tesouraria por servidores devidamente qualificados e habilitados.
Art. 22. Compete a Assessoria Contábil a execução das seguintes atribuições:
I • Executar as operações contábeis da Câmara, conforme legislação específica;
11 - Assessorar e emitir pareceres sobre todos os procedimentos contábeis;
111 - Assinar, junto com o Presidente, os demonstrativos contábeis bem como os
balanços e prestação de contas da Câmara;
IV - Registrar simultaneamente as operações contábeis relacionadas à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara;
V - Emitir empenhos prévios das despesas;
VI - Emitir demonstrativos contábeis, balancetes mensais, entre outros;
VII - Emitir pedidos de suplementações e anulações de dotações orçamentárias e
encaminhá-los ao Chefe do Executivo nos termos do art. 43 da Lei Federal nO.
4.320/64;
VIII - Elaborar e detalhar as dotações orçamentárias da despesa do Legislativo
Municipal em tempo hábil e encaminhá-lo ao Executivo Municipal para integrar a
proposta orçamentária do Município;
IX - Elaborar a prestação de contas anual;
X - Emitir certidão de existência de recursos orçamentários para integrar os
processos licitat6rios;
XI - Elaborar cronograma de desembolso do Legislativo Municipal;
XII· Emitir relat6rio mensais de gastos com a remuneração dos Vereadores, folha
de pagamento e gastos com pessoal do Legislativo Municipal.
Art. 23. Compete ao Serviço de Tesouraria a execução das seguintes atribuições:
I· Controlar o recebimento dos duodécimos, guarda, movimentação de valores e
pagamentos;
11· Emitir cheques nominativos para pagamento das despesas da Câmara;
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111- Publicar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo;
IV - Manter a escrituração do livro de tesouraria de forma convencional ou eletrônica
com fechamento de saldos;
V· Escrituração de livros de contas correntes de forma convencional ou eletrônica;
VI - Manter a movimentação financeira em bancos oficiais;
VII - Emissão cheques assinados pelo Presidente e Tesoureiro;
VIII - Realizar a conciliação regular dos saldos bancários;
IX - Manter a guarda de talões de cheques em lugar seguro;
X - Manter o acesso restrito de pessoas estranhas no ambiente da Tesouraria.
Art 24. O serviço de Compras. Almoxarifado e Patrimônio da Secretaria de Gestão
Administrativa será estruturado em:
I - Serviço de Suprimento e Contratos;
11• Serviço de Almoxarifado e Patrimônio.
Art. 25. O Serviço de Compras e Patrimônio deverá gerenciar os processos de
compra, contratos, almoxarifado e patrimônio, exercendo as seguintes funções:
I • Dirigir, orientar, coordenar e controlar as compras em geral;
11- Coordenar as comissões especiais, pregoeiros, registro de preços e cadastro
de fornecedores;
111- Preparar licitações e gerenciar contratos, observando os dispositivos da Lei
Federal nO.8.666/93 e suas alterações;
IV • Fiscalizar o cumprimento dos objetos dos contratos em vigência;
V - Coordenar a elaboração de regimento interno do setor de compras em
conjunto com a Controladoria Interna;
VI - Fazer publicar os atos administrativos pertinentes ao Setor de Compras;
VII - Controlar estoque e preparar relação de material necessário ao
funcionamento da Câmara Municipal.
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Art. 26. No serviço de Suprimentos e contratos haverá a execução das seguintes
funções:
I· Atestar a necessidade de aquisição de material em geral;
11- Assinar requisição de material e solicitar a abertura de processos administrativo
de licitações;
111- Planejar e efetuar compras de materiais e equipamentos após homologação
de processo de compra;
IV • Efetuar as compras e a contratação de serviços de acordo com as
necessidades da Câmara, através de pedido de compras e serviços;
V • Fazer juntar ao processo Iicitatório todos os comprovantes de execução dos
contratos, tais como: medições, notas fiscais, recibos e nota de empenho;
VI· Responsabilizar-se pelos processos administrativos de licitações em
execução;
VII - Prestar informações aos órgãos fiscalizadores;
VIII - Obedecer e fazer cumprir o regimento interno do setor.
Art. 27. A sob a coordenação do Setor de Compras e Patrimônio, compete ao
Serviço de Almoxarifado e Patrimônio a execução das seguintes funções:
I - Controlar e fiscalizar o consumo de material em geral;
11- Conferir, atestar, verificar e manter atualizado o relatório de estoque,
demonstrando entrada e saída periodicamente;
111- Encaminhar requisições a autoridade competente para autorizar a compra de
materiais em falta no almoxarifado;
IV - Analisar e arquivar relatório mensal, setorial, de consumo de materiais;
V - Elaborar relatório com fechamento do movimento mensal e anual do
almoxarifado;
VI • Manter o Setor de Compras e Patrimônio informado do estoque de materiais
existentes, no final de cada mês;
VII - Manter sistema de organização e controle dos bens patrimoniais da Câmara,
adotando e fazendo cumprir as normas de controle interno;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH FIs:*
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VIII - Registrar todo o movimento de entrada, saida e transferência dos bens
patrimoniais dos setores, emitindo o respectivo termo de responsabilidade;
IX - Manter arquivo dos termos de responsabilidade assinados pelos responsáveis
da carga patrimonial de cada setor;
X - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais, nos termos do art.106 da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
XI - Providenciar a etiquetação e tombamento de todos os bens municipais sob a
guarda do Legislativo Municipal.
Seção V
Da Comunicação e Relações Públicas
Art. 28. A Câmara Municipal de Piumhi poderá contar com assessoria de
Comunicação e Relações Públicas, utilizando um dos cargos de Assessoria
Legislativa criados nesta Lei.
Art. 29. O Assessor Legislativo, nomeado para Assessoria de Comunicação será
responsável pela divulgação dos atos e fatos do Poder Legislativo Municipal,
assegurando o cumprimento do principio constitucional da publicidade e ainda:
I - Elaborar instrumentos de comunicação que possa informar a população sobre
os atos da Câmara Municipal e dos seus componentes;
11· Assessorar os Vereadores e Servidores junto à imprensa;
111 • Publicar informativos sobre as atividades da Mesa Diretora, dos Vereadores e
trabalhos desenvolvidos pela Câmara;
IV - Coordenar e gerenciar sistemas de acompanhamento e registro jornalístico de
todos os processos legislativos;
V - Coordenar e organizar cerimoniais de eventos promovidos pela Câmara;
VI - Disponibilizar via site oficial da Câmara a legislação municipal e noticiar as
atividades da Câmara;
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Tel.: (37) 3371-9950
VII - Redigir textos e matérias jornalísticas zelando sempre pela imagem da
instituição e de seus componentes;
VIII - Vistar e revisar textos, matérias, informativos, memorando, galeria de fotos
solicitando correção sem ferir o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal.
IX - Coordenar e desenvolver a política de comunicação interna e externa da
Câmara Municipal;
X - Prestar assistência direta e imediata aos demais órgãos da Administração
Municipal, no tocante às ações de Comunicação estratégica, institucional;
XI· Assessorar na implantação e desenvolvimento de programas informativos;
XII· Realizar pesquisas de opinião pública;
XIII • Normatizar, coordenar e controlar os serviços de publicidade e patrocínios da
Câmara Municipal, bem como dos equipamentos de transmissão e recepção de
sinais;
XIV· Coordenar serviços sociais da Câmara como internet cidadã e outros quando
forem implantados.
CAPíTULO IV
Do Plano de Cargos e Vencimentos
Seção I
Das disposições gerais
Art. 30. Fica instituído o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores
da Câmara Municipal de Piumhi para, com fundamento nos princípios de
qualificação profissional e de desempenho funcional, assegurar a continuidade da
ação administrativa e a eficiência do serviço público, considerando ser necessário:
I • Estabelecer para a Câmara Municipal de Piumhi, uma estrutura de Cargos.
Vencimentos e Carreira flexível e adequada a conciliar as aspirações individuais de
seus servidores e a necessidade de melhoria da qualidade dos serviços prestados à
comunidade;
•
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11· Compor um quadro de pessoas qualificadas e motivadas para o desempenho
de suas funções;
111· Proporcionar tratamento harmônico e justo aos servidores nas questões
relativas a vencimentos;
IV· Remunerar os servidores de acordo com vencimento compatível com as
atribuições dos cargos que ocupam;
V· Recompensar os servidores pela valorização de sua contribuição através da
qualidade de seu desempenho.
Art. 31. A administração da política de recursos humanos da Câmara, aqui
entendida como quadro permanente e comissionado, estabelecerá critérios de
avaliação, promoção funcional e definição da remuneração e obedecerá ao disposto
nesta Lei.
Art. 32. Para fins da presente lei, considera-se:
I • CARGO: Conjunto de atividades, competências e responsabilidades atribuidas
ao funcionário no desempenho de seu trabalho.
11· QUADRO PERMANENTE: Relação quantificada dos cargos permanentes
necessários ao bom desempenho das atividades de rotina da Câmara Municipal.
111· QUADRO COMISSIONADO: Relação quantificada dos cargos de
assessoramento, chefia e direção na Câmara Municipal.
IV - SERVIDOR: A pessoa física que presta serviços não eventuais à Câmara seja
em provimento dos Quadros permanente ou Comissionado.
V· TABELA DE VENCIMENTOS: É o quadro que contém todos os símbolos com
seus respectivos vencimentos.
VI· VENCIMENTO: É o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do
cargo.
VII • REMUNERAÇÃO: É a retribuição pecuniária, representada pela soma do
vencimento básico mais vantagens pessoais.
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Seção 11
Do regime juridico
Art. 33. O Regime Juridico dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi é o
Estatutário, aplicando-se nas relações de trabalho o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município.
Seção 111
Do quadro de pessoal
Art. 34. Compõem o Quadro dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Piumhi, os cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras e os de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente.
Art. 35. O Quadro dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi é a relação
quantitativa dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de provimento em
comissão, constante dos anexos I e IA da presente Lei.
Art. 36. A descrição do cargo, contendo sua denominação, atribuições, qualificação
profissional, escolaridade e habilitação exigida, é parte integrante desta Lei e consta
do Anexo IV.
Art. 37. O Quadro de Comissionados é constituído pelo grupo de Assessoramento,
direção e Chefia que são cargos de confiança, de recrutamento amplo ou restrito,
conforme o cargo e de livre nomeação e exoneração, constante do anexo IA.
Art. 38. Cada cargo previsto nesta lei terá seu nível salarial identificado pela
correspondente expressão alfa/numérica e o respectivo número de vagas, de acordo
com o anexo I.
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Seção IV
Do provimento dos cargos
Art. 39. O provimento dos cargos do Quadro Permanente se dará obrigatoriamente
por concurso público de provas e/ou provas e títulos à medida que existam vagas.
§ 1°. Ao ser admitido no Quadro Permanente, o funcionário passará por um período
probatório de 3 (três) anos.
§ 2°. Ao final do período probatório, será exonerado o servidor que não obtiver
aproveitamento mínimo de 60% no sistema de avaliação em duas das três
avaliações realizadas no período do estágio.
§ 3°, Os concursos públicos para preenchimento de vagas deverão observar prazo
mínimo de 30 (trinta) dias entre o inicio das inscrições e realização das provas, além
do mínimo de 10 (dez) dias úteis para inscrições.
§4°, Para ingresso no serviço público municipal deverá ser observada idade mínima
de 18 (dezoito) anos.
Art. 40. O servidor que vier a ser admitido será enquadrado no Nível Salarial inicial
atribuído ao cargo e sujeitar-se-á ao disposto no art. 39, § 1°;
Seção V
Da remuneração e gratificações
Art. 41. A remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo
da Câmara Municipal de Piumhi está alicerçada na tabela salarial constante do
anexo 11 e nas demais vantagens definidas nesta Lei.
§ 1° A tabela de vencimentos é hierarquizada em 7 (sete) níveis, indicados por
algarismos romanos de I a VII e cada nível compreende 12 (doze) graus
representados pelas letras maiúsculas de A a L, em valores crescentes.
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§ 2° Entre um grau e outro há um incremento de 3% (três por cento), calculado
sobre o grau imediatamente anterior;
Art. 42. A remuneração dos servidores deverá ser informada discriminadamente na
folha de pagamento.
Art. 43. O titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo em comissão, poderá
optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela continuidade do vencimento
do cargo efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único - O valor da comissão ou complementação, não se incorpora ao
vencimento básico e se extinguirá quando do retorno do funcionário ao cargo efetivo.
Art. 44. Ao valor atribuído a cada símbolo corresponde:
I - Jornada normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanaís;
11· Jornada inferior à fixada no inciso anterior, quando fixada nesta lei ou em lei
que regulamente a profissão ou ocupação.
Art. 45. Será concedida gratificação de natal, equivalente à 01 (uma) remuneração
mensal do servidor, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, na proporção de
1/12 por mês trabalhado.
Art. 46. Será devido adicional noturno, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento),
calculado sobre a hora normal de trabalho do vencimento do cargo, quando
realizado entre 22 h (vinte e duas horas) de um dia e 5 h (cinco horas) do dia
seguinte.
Seção VI
Do adicional por tempo de serviço e férias prêmio
Art. 47. A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor terá direito
ao adicional qüinqüenal por tempo de serviço, equivalente a 10% (dez por cento) de
seu vencimento.
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Art. 48. Será concedida licença especial, a título de férias prêmio, de 03 (três)
meses, aos servidores efetivos, a cada período de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - as faltas não justificadas e as licenças concedidas, por quaisquer
motivos, não serão computadas para contagem do tempo necessário à concessão
dos benefícios concedidos no caput deste artigo e no artigo anterior.
Seção VII
Da promoção e progressão na carreira
Art. 49. o servidor evoluirá na carreira, com conseqüente elevação do nível de
vencimentos, impulsionado principalmente pelo aprimoramento profissional e
funcional, conjugado com os demais requisitos especificados nesta lei em
progressão horizontal, no âmbito de uma mesma classe funcional;
§ 1°. Progressão horizontal é a condução do servidor ocupante de cargo em classe
de grau para o grau seguinte, a cada período de três anos, dentro da mesma classe,
após satisfazer cumulativamente as seguintes condições e requisitos:
a) houver obtido aprovação na avaliação de desempenho, abrangente aos três
últimos anos no seu grau funcional, na classe a qual pertença;
b) não houver acumulado, no mesmo período, mais de seis faltas ao trabalho, sem
justificativas aceitas;
c) não houver no mesmo período, sofrido pena disciplinar de advertência ou
suspensão;
§ 2°. Não será computável para efeito de complementação de tempo, o período de
afastamento do trabalho a qualquer título, ressalvado as exceções específicas
amparadas pela Lei.
§ 3°. O servidor nomeado para exercer cargo em comissão não sofre prejuízo em
seu período aquisitivo, salvo se destituído por razões disciplinares, ou prática de ato
de improbidade, devendo ser avaliado seu desempenho no cargo em comissão
exercido.
Fia:
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§4°. O acréscimo no vencimento, em decorrência de progressão, uma vez deferido,
será devido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o interstício.
Art. 50. A avaliação de desempenho funcional deverá ser procedida por Comissão
Especial, nomeada pelo Presidente, que poderá se orientar em quesitos específicos
para cada natureza de função, bem como, se encarregará de todo o processo,
especialmente quanto:
I - Conhecimento prévio dos quesitos por parte do servidor:
a) Pontualidade;
b) Assiduidade;
c) Eficiência e produtividade no trabalho;
d) Disciplina;
e) Iniciativa;
f) Obtenção de aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) do número
de pontos adotados no sistema de avaliação.
Art. 51. Para efeito de enquadramento dos servidores na tabela de vencimentos
instituída por esta lei, considerar-se-á o vencimento básico do cargo, devendo o
enquadramento ocorrer no grau mais próximo do salário, garantida a sua
irredutibilidade.
Art. 52. Será concedida promoção por qualificação acadêmica - PQA, aos
servidores que comprovarem formação em nível superior ao exigido para o cargo
efetivo exercido, a ser regulamentada por Portaria, observando o parâmetro de
evolução em 01 (um) grau no nível da carreira para cada nível de formação, assim
entendido:
§ 1°. um grau para servidores com formação completa em ensino fundamental,
para o cargo cuja exigência seja de nível elementar;
§ 2°, um grau para servidores com formação superior completa, para o cargo cuja
exigência seja de ensino médio completo;
§ 3°, um grau para servidores com especialização a nível de pós-graduação "Iatus
senso" para os cargos cuja exigência seja de ensino médio ou superior.
/)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH ~.;
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Seção VIII
Das disposições finais
Art. 53. A nomenclatura do cargo de Secretário Legislativo, código CM-SL passa a
ser Oficial Legislativo, código OFLEG e será extinto com a vacância, conforme
anexo 111desta Lei.
Art. 54. O Presidente se obriga a proceder a exoneração dos servidores em
exercício de cargos em comissão no final do mandato.
Art. 55. Eventuais conflitos ou imperfeições observados na aplicação desta Lei
serão temporariamente resolvidos pela Comissão Especial de elaboração e
implantação do Plano de Cargos, nomeada por Portaria do Legislativo, e de forma
definitiva, mediante projeto de Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 56. Fica estabelecido o dia 1°. de maio de cada ano, como data-base para
concessão da revisão geral de vencimentos aos servidores, desde que haja
disponibilidade financeira e sejam atendidas as exigências Legais.
Parágrafo único - havendo alteração na data de revisão dos servidores do
executivo, esta será acompanhada pelo Legislativo.
Art. 57. Integram este Plano os seguintes anexos:
I - ANEXO I - RELAÇAO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
11- ANEXO IA - RELAÇAO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM
COMISSAO
111• ANEXO 11- TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS
IV - ANEXO 111- QUADRO DE CARGOS EM VACÂNCIA
V - ANEXO IV - DESCRIÇAo E ATRIBUiÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH ---r
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen
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Art. 58. Revogam se as disposições em contrário, em especial a Resolução nO.09,
de 21 de dezembro de 2007, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1° de
janeiro de 2009.
Piumhi, 16 de outubro de 2008.
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'\ /;)~.(/í 1/ 1117;J /~". ,A~mdo Sarb ~a Neto' {/
. Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEl CARGA
QUADRO PERMANENTE ESCO VENCIMEN CÓDIGO VA VENCIMEN HORÁRIA
LARIDADE TO GAS TO ANEXO SEMA
INICIAL 11 NAl
1. AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS NE 415,00 ASERV 02 I 40
2. AUXILIAR LEGISLATIVO NM 700,00 AULEG 03 111 40
3. RECEPCIONISTA NM 600,00 RECEP 01 11 40
4. TECNICO EM CONTABILIDADE NM 900,00 TCONT 01 IV 40
5. VIGILANTE NE 415,00 VIGIL 02 I 40
NE - Nível Elementar (Alfabetizado)
NM = Nlvel médio completo I NS = Nlvel Superior completo
ANEXO l-A
RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE RECRUTAMENTO AMPLO
NIVEl
QUADRO PERMANENTE ESCOLA VENCIMENTO CÓDIGO VA VENCIME
RlDADE INICIAL GAS NTO
ANEXO 11
1. ASSESSOR CONTABIL NM 1.300,00 ASCON 01 V-A
2. ASSESSOR LEGISLATIVO NM 1.300,00 ASLEG 02 V-A
3. ASSESSOR JURIDICO NS 1.550,00 ASJUR 01 VII-A
4. CONTROLADOR INTERNO NS 1.550,00 CONTR 01 VI-A
5. TESOUREIRO NM 1.300,00 TESOU 01 V-A
6. SECRETARIO NM 1.55000 SECRE 02 VI-A
NM = Nível médio completo
NS = Nível Superior completo
ANEXOU
TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS BÁSICOS
GRAU!
NIVEL A B C D E F G H I J K L
I 415,00 427,45 440,27 453,48 467,09 481,10 495,53 510,40 525,71 541,48 557,73 574,46
11 600,00 618,00 636,54 655,64 675,31 695,56 716,43 737,92 760,06 782,86 806,35 830,54
111 700,00 721,00 742,63 764,91 787,86 811,49 835,84 860,91 886,74 913,34 940,74 968,96
IV 900,00 927,00 954,81 983,45 1012,96 1043,35 1074,65 1106,89 1140,09 1174,30 1209,52 1245,81
V 1300,00 1339,00 1379,17 1420,55 1463,16 1507,06 1552,27 1598,84 1646,80 1696,21 1747,09 1799,50
VI 1550,00 1596,50 1644,40 1693,73 1744,54 1796,87 1850,78 1906,30 1963,49 2022,40 2083,07 2145,56
VII 1930,00 1987,90 2047,54 2108,96 2172,23 2237,40 2304,52 2373,66 2444,87 2518,21 2593,76 2671,57
Nivel = I a VII 1Grau = Letras A a L 1 Variação entre os graus = 3%
ANEXO 111- CARGOS EM VACÂNCIA
CARGO CÓDIGO
CARGA HORARIA
VAGAS SEMANAL
OFICIAL LEGISLATIVO OFLEG 01 40
• Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara;
• Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;
• Elaborar balancetes mensais e balanço anual;
• Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara;
• Auxiliar vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;
• Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;
• Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira,
classificando a despesa em elemento próprio;
• Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;
• Propor normas internas contábeis;
• Assinar atos e fatos contábeis;
• Organizar dados para a proposta orçamentária
• Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;
• Analisar balanços;
• Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro;
• Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças,
contabilidade e execução orçamentária;
• Controlar verbas recebidas e aplicadas;
• Executar serviços de auditoria interna;
• Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Curso Técnico em Contabilidade e Registro no CRC
Recomendável fonna ão su arior na área
Número de Va as 01
• Executar as atribuições delegadas pelo Presidente;
• Assessorar os Vereadores em assuntos Políticos;
• Representar os Vereadores em ocasiões especiais quando lhe for delegada esta
função;
• Auxiliar o Gabinete em assuntos administrativos e parlamentares;
• Apoiar os servidores em suas tarefas administrativas, quando determinado pelo
Presidente;
• Executar outras atribuições correlatas;
Ensino médio com leto
02
• Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as
instâncias judiciárias;
• Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
• Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e
qualquer processo de interesse do legislativo;
• Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
• Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos
legais e projetos de leis e demais atos normativos;
• Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
• Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
• Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com
outros órgãos munícipais;
• Zelar pela regularização dos arquivos e livros juridicos do patrimônio municipal;
• Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
• Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores
do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou
responsável por processo específico;
• Redigir os Projetos de Leis inclusive as justificativas dos mesmos, justificar os vetos
nos mesmos quando necessário, decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais
documentos de natureza jurídica, orientar os repensáveis e participar quando
necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a
realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de
pareceres;
• Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
• Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações
estadual e federal de interesse do Legislativo.
ESPECIFICAÇAO DAS EXIGENCIAS
Superior em Direito, com registro na OAB
01
Requisitos
Número de Vagas
• Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara,
• Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
• Servir café e lanches;
• Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos
setores da Câmara Municipal;
• Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
• Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços;
• Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensilios empregados;
• Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
• Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame;
• Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
• Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno;
• Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
• Remover ou arrumar móveis e utensílios;
• Solicitar material de copa e cozinha;
• Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
• Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos, etc.;
• Serviços de jardinagem e afins;
• Executar outras atividades correlatas.
Nível Elementar - Alfabetizado
02
1
• Redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato;
• Executar trabalhos de digitação relativos expedientes diversos;
• Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do
desenvolvimento dos trabalhos;
• Preencher requisições e outros formulários, modelos e impressos;
• Classificar, protocolar e arquivar papéis e outros documentos em ordem alfabética,
numérica ou cronológica;
• Manter em ordem arquivos e fichários;
• Encarregar-se do registro de leis, resoluções, decretos, portarias, etc. bem como sua
publicação;
• Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e mapas
estatísticos referentes às atividades da Câmara;
• Orientar o trabalho de funcionários de nivel inferior;
• Conferir e visar documentos preparados por outros funcionários;
• Minutar cartas, oficios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de
competência da Câmara;
• Fornecer informações variadas ao público sobre assuntos próprios do setor;
• Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador;
• Participar de comissões internas;
• Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
• Recepcionar os munícipes que se dirigirem á Câmara Municipal, na ausência da
Recepcionista ou apoiando a seu desempenho quando necessário;
• Apoiar o Oficial Legislativo em suas atribuições;
• Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do
trabalho do setor onde estiver lotado.
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• Implantar regulamentos internos de Controle Interno;
• Criar procedimentos e rotinas de trabalho;
• Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000);
• Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000);
• Fiscalizar os gastos do Legislativo e Pessoal;
• Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
• Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
• Oferecer treinamento para os servidores da Câmara;
• Assessoria na elaboração de contratos e projetos de Lei;
• Atender os inspetores do TCE.MG e outros quando em diligências na Câmara;
• Assinar as prestações de contas em conjunto com o Presidente;
• Exercer as atribuições do Sistema de Controle Interno, nos termos desta Lei.
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• Controlar o Processo Legislativo, bem como apoiar diretamente os vereadores;
• Requisitar pareceres e trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica, providenciar pesquisas
de documentos de teor legislativo para subsidiar parecer de Comissões Permanentes ou
elaboração de Projetos;
• Apoiar a Mesa Diretora e aos Vereadores, em suas relações com os munfcipes, órgãos e entidades
públicas, privados e associações de classe;
• Acompanhar a tramitação de projetos no processo legislativo, assessorar na lavratura de atas das
sessões; bem como das reuniões das comissões:
• Cuidar da correspondência, mantendo-a rigorosamente em dia e revisar o endereçamento da
correspondência recebida e/ou expedidas pela Câmara:
• Manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços em ordem cronológica;
• Elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo;
• Providenciar a organização de recortes de matérias de interesse do legislativo, publicadas em
jornais e revistas;
• Revisar o serviço de arquivo, zelando pela documentação arquivada;
• Providenciar a elaboração, numeração e expedição de proposições legislativas;
• Controlar a tramitação de todo projeto, verificando prazos, encaminhamentos a comissões,
solicitando e prestando informações;
• Preparar a pauta das reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
• Elaborar Atas das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, especiais, solenes e
comunitárias, que ocorram no Plenário ou fora dele;
• Dar recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos de teor legislativos;
• Auxiliar no planejamento e organização do cerimonial, dos eventos e reuniões preparatórias,
especiais, solenes e comunitárias;
• Auxiliar no planejamento das atividades sociais internas;
• Efetuar publicação dos atos oficiais;
• Executar tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Secretário ou inerentes ás atividades da
Càrnara.
Ensino Médio Com leto
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• Executar serviços de recepção e portaria;
• Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas
• Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas;
• Receber, anotar e transmitir recados;
• Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
• Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do
equipamento de trabalho;
• Manter o controle de fichários de interesse dos vereadores;
• Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador, quando
solicitado;
• Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e
responsabilizar-se pelos mesmos;
• Apoiar o Oficial e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado
pela chefia;
• Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do
trabalho do setor onde estiver lotado.
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• Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal,
garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais;
• Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Cãmara, com o apoio da estrutura
administrativa da Casa;
• Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo ás reuniões ordinárias e
extraordinárias;
• Elaborar e encaminhar respostas de oficios protocolados na Casa;
• Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os
relacionados com os projetos de lei em tramitação;
• Acompanhar o Presidente da Cãmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua
presença for solicitada;
• Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Juridica
sobre assuntos referentes á Câmara Municipal;
• Organizar o registro, arquivo das leis, emendas á Lei Orgênica, decretos, portarias, resoluções, informes
administrativos e outros atos normativos;
• Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na imprensa oficial ou
privada que mencionem a Municipalidade;
• Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha
participado o Municipio e informado ao Legislativo Municipal;
• Determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de
um servidor ou Vereador a outro;
• Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos servidores à sua disposição;
• Apresentar relatórios mensais eJou periódicos de suas atividades, propondo soluções para eventuais
problemas;
• Examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria relacionada com a sua Secretaria,
interpretando e aplicando leis e regulamentos;
• Avaliar o desempenho de seus subordinados;
• Realizar levantamento junto ao Executivo Municipal sobre os valores dos duodécimos devidos ao Poder
Legislativo Municipal, observando o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal do Brasil.
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• Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara;
• Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis;
• Efetuar empenhamentos e liquidações;
• Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros;
• Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro;
• Efetuar conciliações bancárias;
• Enviar relatórios e informações ao TCE e outros órgãos de fiscalização externa;
• Participar de comissões internas;
• Elaborar prestações de contas;
• Executar outras tarefas correlatas.
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• Emitir e controlar o uso de cheques;
• Assinar cheques em conjunto com o presidente;
• Solicitar extratos e efetuar conciliações bancárias;
• Executar a escrituração diária, em livros próprios, da movimentação de valores
monetários;
• Organizar e controlar avisos de lançamentos de débito em conta, borderôs de
pagamentos, senhas e créditos de transferências governamentais;
• Manter controle das contas bancárias do Legislativo Municipal;
• Organizar e providenciar pagamentos a fornecedores;
• Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
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• Executar atividades no campo da segurança do prédio da Câmara Municipal;
• Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno;
• Zelar pela integridade da rede física e dos equipamentos pertencentes ao patrimônio
público;
• Zelar pela limpeza do local de trabalho e conservação dos equipamentos usados;
• Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
• Apoiar os Auxiliares de Serviços Gerais em suas atribuições, quando necessário;
• Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
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