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norma nº 1861/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 2008
Date 2008-10-24
EmentaInstitui o Brasão do Municipio de Piumhi como simbolo oficial e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 33 Centro
CEP 37925-000 - Piumhi -
Te!.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1861/2008
"Institui o Brasão do Municipio de Piumhi como simbolo
oficial e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica instituido como símbolo oficial do Município
de Piumhi - Minas Gerais, em conformidade com o artigo 13, § 2° da Constituição da
República Federativa do Brasil, o Brasão de Piumhi, descrito no artigo segundo
desta lei.
Art. 2° - a Brasão do Município de Piumhi deve obedecer
todos os detalhes do original, que foi criado pela Lei nO651, conforme descrição
abaixo:
I· a Brasão, com suas formas irregulares, ressalta o
pensamento da nossa gente.
11- a contorno amarelo-ouro significa ascensão dos ideais e
dos valores regionais.
111· As pedras na tonalidade cinzenta, representa o cromo, a
riqueza mineral inexplorada, com a proposição de grande economia despertada pela
picareta cor de ouro.
lv-a fio branco significa "linha de progresso"
V· A cara do bovino representa a pecuária em grande
escala, a reserva econômica e tradicional de todos os tempos.
VI· a galho de arroz, prometendo farto suprimento, destaca
os terrenos férteis e o amor ao trabalho pelos agricultores;
VII- A paisagem da cruz do monte, a escadaria, a capela, o
cruzeiro, a vegetação verde azulada destaca: elo-social-amizade.
/I
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abe1332 - C
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Ponto turístico: comunicação, divulgação religiosa, culto de fé
e esperança nas melhores realizações.
VIII- Os galhos de café, a grande reserva do município, no
passado e do presente-futuro, a espera de exploração, destaque de intercâmbio
internacional.
IX- A faixa azul celeste, representa o carinho festivo da data
de emancipação 1868 do nome PIUMHI e o ano de 1974 projeção dos ideais.
X- A escrita em preto, significa proposta de contínua luta pelo
progresso.
Art. 30
_ É obrigatório o uso do Brasão do Municipio de Piumhi:
1- na Prefeitura Municipal;
11- Nos papéis de expediente e em todas as publicações
oficiais;
111- Nos painéis indicativos de obras e de serviços públicos da
administração;
IV- Nos carros oficiais e naqueles que estejam a serviços da
administração;
V- Nas vestes da guarda municipal;
VI- Nos coletes e vestes de agentes públicos;
VII- Nas peças publicitárias de divulgação de eventos
realizados ou que tenham participação da administração pública municipal;
VIII- nos meios eletrônicos como Internet d demais formas de
comunicação virtual.
Art. 4
0
_ É proibido tratar com desrespeito o Brasão, não
podendo ser usado em qualquer ato que não se revista de caráter oficial.
Parágrafo único- Fica autorizado o uso do Brasão do
Município de Piumhi, por qualquer do povo, em atividades culturais e como forma de
difusão e propaganda, desde que não resulte em depreciação deste símbolo, mas é
verdade a colocação de quaisquer dizeres sobre o Brasão que não corresponda com
o descrito no art. 2° desta Lei.
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 • ntrD.1R ~.
CEP 37925-000 - Piurnhi ~
Te!.: (37) 3371-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Art. 5°· Não se permitirá o uso do Brasão quando, posto em
conjunto com outros, for de menor tamanho e não ocupar a posição de Honra, salvo
a Bandeira do Brasil.
Art. 6°· Em nenhuma hipótese é permitida, qualquer alteração
no Símbolo do Brasão do Município de Piumhi ou na sua representação.
Art. 7°· A violação de qualquer dispositivo da presente lei,
sujeita o infrator à multa de 2.000 Unidades Padrão Fiscal de Piumhi (UPFP).
§ 1°· Se for reincidente nesta mesma infração, a multa passará a
ser diária.
§ 2°· Se a pessoa reincidente for membro da administração
direta ou indireta, incorrerá no dobro da multa estipulada, sendo esta também diária
e não devendo ser paga com recursos da administração pública.
Art. ao. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 24 de outubro de 2008.

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