| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2008 |
| Date | 2008-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências. "Associação Comercial e Industrial de Piumhi" - ACIP" |
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Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - CEP 37925-000 - PiurnhiTe!.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEI N° 1863/2008 "Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° • Fica reconhecida como de Utilidade Pública a "Associação Comercial e Industrial de Piumhi" - ACIP - com sede na Rua Raul Soares nO386, Centro, inscrita no CNPJ nO19.156.728/0001-35. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo diploma à "Associação Comercial e Industrial de Piumhi" - ACIP. Art. 3°· Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4°· Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Piumhi, 20 de novembro de 2008. 2dits&tJ~JI / Prefeito Municipal