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norma nº 1863/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2008
Date 2008-11-20
EmentaDispõe sobre reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências. "Associação Comercial e Industrial de Piumhi" - ACIP"
native_id558

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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 -
CEP 37925-000 - Piurnhi￾Te!.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1863/2008
"Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
"Associação Comercial e Industrial de Piumhi" - ACIP - com sede na Rua Raul
Soares nO386, Centro, inscrita no CNPJ nO19.156.728/0001-35.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo
diploma à "Associação Comercial e Industrial de Piumhi" - ACIP.
Art. 3°· Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°· Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piumhi, 20 de novembro de 2008.
2dits&tJ~JI
/ Prefeito Municipal

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