| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | Fixa o valor da diária do presidente da Câmara, Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais C.NP.J. 16.781.346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEI N° 1.866/2008 "Fixa o valor da diária do presidente da câmara, vereadores e servidores do poder legislativo municipal e dá outras providênciass", A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o-Os vereadores e servidores do Legislativo que se deslocarem da sede do Município, a serviço, a trabalho ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem, desde que seja de interesse organizacional do Poder Legislativo ou em representatividade da Câmara Municipal ou do Município. Art. 2° - As diárias serão pagas pela Presidência em conformidade com esta Lei; § 1° Só poderá ser concedida diária se requerida previamente (Formulário anexo I), seguida de justificativa, com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora ou seu substituto legal, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse públíco relevante. §2° Perceberão 1/3 da diária, os vereadores, o presidente e os servidores que não pernoítarem, realizando o arredondando do pagamento para casa decimal maior. § 3° Quando o Presidente ou vereador viajar, e for acompanhado de servídor, este fará jus a diária maior. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM~: Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - CNPJ ",,,.MMXX"'" O," szszs-ooo - - - .• •• Tel.: (37) 3371-9 Art. 3° As diárias de que trata essa Lei, destinam-se a indenizar o Presidente, Vereadores e Servidores do Poder Legislativo. §1o. As diárias servirão para custear ás despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Anexo III desta Lei. Art. 4° As despesas com passagens aéreas devidamente autorizadas pela Presidência, não poderão ser acobertadas como se diárias fossem, devendo ser ressarcidas mediante a apresentação do comprovante de embarque ou bilhete de passagem. §1°. Quando por qualquer motivo, o Presidente, Vereador ou Servidor fizerem uso de veiculo próprio a serviço da Cárnara as despesas relativas ao abastecimento deverão ser custeadas com os recursos da diária concedida. §2". Se a viagem for realizada no veiculo de uso do Poder Legislativo, o abastecimento deverá ser realizado na sede do município, e o reabastecimento no decorrer da viagem será ressarcido mediante apresentação de documento fiscal, não sendo assim custeado com os recursos da diária concedida. Art. 50 Será permitido o regime de adiantamento ou restituição para as despesas abaixo mencionadas, mediante apresentação de documento fiscal devidamente preenchido sem rasuras, que deverão ser anexadas ao relatório de viagem: I - Pedágio; 11- Estacionamento; 111 - Eventuais reparos no veiculo oficial; IV - passagens rodoviárias; V - táxis e afins; VI - Inscrições para participação em cursos, congressos, encontros, seminários e similares. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Art. 6°. A concessão e o pagamento das diárias poderão ser realizadas antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias. Parágrafo único. O ato da concessão de diárias e arbitramento previsto nesse artigo deverá conter o nome do Presidente, Vereador ou Servidor. a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias para alimentação e hospedagem. Art. 7°. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá, solidariamente com o Presidente pela reposição da importância indevidamente paga. Art. 8°. Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato a que se refere o art. 6° dessa Lei, o Presidente, Vereador ou Servidor terão direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período da prorrogação. Art. 9°. Se o serviço, objeto do afastamento. não for realizado ou comprovado mediante relatório de viagem, certificados ou outro documento comprobatório, dentro de 15 (quinze) dias, contados do retomo do Presidente, Vereador ou Servidor, caberá a restituição das diárias, casojá tenha recebido antecipadamente. Art. 10. A reposição da importância paga a maior, ou indevidamente paga, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria. Art.Ll , Concedida à diária, e apresentado o relatório circunstanciado de viagem, não haverá necessidade de comprovação da despesa através de notas fiscais de serviço ou outros comprovantes legais exigidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 § 1°. Os Vereadores, o Presidente e os servidores da Câmara deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem. § 2°. Para efeito deste artigo, entende-se como relatório circunstanciado de viagem formulário padronizado pela Câmara Municipal (anexo II) no qual se demonstra o nome do favorecido, quantas diárias, a natureza dos gastos realizados, o período e destino da viagem e a aprovação pela autoridade competente. Art. 12. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções de n° 07/2007, n? 0812007 e seus anexos. Piumhi, 05 de dezembro de 2008. /fi fI. (A/f ~;jrr/ /~f!~s1~E1:0 PREFEITO MUNICIPAL