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norma nº 1867/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2008
Date 2008-12-05
EmentaDá nova redação ao caput do artigo 2° da Lei nº 1.763/2007 e dá outras providências.
native_id562

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
LEI N° 1.867/2008
"Dá nova redação ao caput do artigo 2° da Lei n.
176312007e dá outras providências.".
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - O caput do artigo 2° da Lei n° 1763/2007, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescentando ao referido artigo o seguinte inciso IX.
"Art. 2" - O conselho a que se refere o artigo 1° é constituído por 09(nove)
membros titulares e acompanhados de seis respectivos suplentes, conforme representação a
~ seguir discriminadas:
[...]
IX- 2 (dois) representantes do Poder executivo Municipal, sendo 1
s
~ titular el( um) suplente".
L:j
~
( um)
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

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