| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput do artigo 2° da Lei nº 1.763/2007 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 LEI N° 1.867/2008 "Dá nova redação ao caput do artigo 2° da Lei n. 176312007e dá outras providências.". A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O caput do artigo 2° da Lei n° 1763/2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando ao referido artigo o seguinte inciso IX. "Art. 2" - O conselho a que se refere o artigo 1° é constituído por 09(nove) membros titulares e acompanhados de seis respectivos suplentes, conforme representação a ~ seguir discriminadas: [...] IX- 2 (dois) representantes do Poder executivo Municipal, sendo 1 s ~ titular el( um) suplente". L:j ~ ( um) Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,