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norma nº 1870/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2.009.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - entro
CEP 37925-000 - Piurnhi -
Tel.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1870/2008
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2.009".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2.009, compreendendo, o Orçamento Fiscal, referente
aos Poderes do Município, seus Fundos e Autarquias em R$ 32.000.000,00 (Trinta e
Dois Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
31.600.000,0(
RECEITAS CORRENTES 2.700.000,00
Receita Tributária 1.000.000,00
Receita de Contribuições 318.260,00
Receita Patrimonial 4.340.240,00
Receita de Serviços 26.700.000,00
Transferências Correntes / 626.500,00
Outras Receitas Correntes . - 4.085.000,00
Receitas Retificadoras
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RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
Operações de Crédito 180.000,00
Transferências de Capital 120.000,00
Alienação de Bens
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
32.000.000,00
I - Discriminação da Receita
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 -
CEP 37925-000· Piumhi -
Te!.: (37) 3371·9950
11- Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01· Legislativa 1.400.000,00
02· Judiciária 50.000,00
04- Administração 2.920.000,00
06 - Segurança Publica 56.000,00 08- Assistência Social 1.800.000,00 10- Saúde 6.700.000,00 11· Trabalho 450.000,00 12- Educaçiio 8.006.500,00 13- Cultura 462.500,00 15- Urbanismo 2.551.000,00 16- Habitação 220.000,00 17· Saneamento 4.168.000,00 18- Gestão Ambiental
197.000,00 20- Agricultura 76.000,00 23· Comercio e Serviços 36.000,00 24- Comunicações 16.000,00 26- Transporte 1.755.000,00 27- Desporto e Lazer 318.000,00 28- Encargos Especiais
768.000,00 99· Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 32.000.000,00
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -
. . C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi'~
TeI.: (37) 3371-9950
111- Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
I
1.400.000,00
01 PODER LEGISLATIVO 1.400.000,00
OI.Ol Câmara Municipal 809.000,00
01.0I.Ol Corpo Legislativo 591.000,00
01.0I.02 Secretaria Geral da Câmara 26.500.000,00
02 PODER EXECUTIVO 1.050.000,00
02,01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.050.000,00
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.650.000,00
02.02 Departamento Municipal de Administração 1.650.000,00
02.02.01 Divisão de Administração Geral 1.000.000,00
02.03 Departamento Municipal de Fazenda 1.000.000,00
02.03.01 Divisão Municipal de Fazenda 750.000,00
02.04 Departamento Municipal Cultura Esporte e Turismo 750.000,00
02.04.01 Divisão de Cultura Esporte e Turismo 8.050.000,00
02.05 Departamento Municipal de Educação 3.200.000,00
02.05.01 Divisão de Educação - Recursos Próprios 3.500.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos FUNDEB 1.350.000,00
02.05.03 Divisão de Ações Complementares de Ensino 6.700.000,00
02.06 Departamento Municipal de Saúde 4.650.000,00
02.06.01 Divisão de Saúde - Recursos Próprios 2.050.000,00
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 1.800.000,00
02.07 Fundo Municipal de Assistência Social 1.500.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 300.000,00
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 5.300.000,00
02.08 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 5.300.000,00
02.08.01 Divisão de Obras e Serviços Urbanos 200.000,00
02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente 200.000,00
02.09.01 Divisão de Meio Ambiente
4.100.000,00
03 AUTARQUIAS 4.100.000,00
03.01 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE 4.100.000,00
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 32.000.000,00
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C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 -
CEP 37925-000 - Piurnhi
TeI.: (37) 3371-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Art. 2" - Fica O Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nO4.320/64, autorizado a:
,. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30% (Trinta por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
/1-Incorporar o superávit e lou saldo financeiro disponível
de exercícios anteriores, efetivamente apurados em balanço.
111- Utilizar o excesso de arrecadação em bases
constantes, excluindo-se da base de calculo o valor correspondente à amortização e
encargos da divida.
Art. 3° - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder
Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o
resultado primário positivo.
Art. 4° - Realizar operações de crédito por antecipação
de receita até o limite de 8% (Oito por cento) da receita liquida real nos termos do
artigo 9° da resolução Federal 78/98.
Art. 5° - Utilizar o saldo previsto da Reserva de
Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e
outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2009, ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001·04
Rua Padre Abe1332 -
CEP 37925-000 - Piurnht MG
Te!.: (37) 3371·
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2.009.
Piumhi, 22 de dezembro de 2008.

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