| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2.009. |
| native_id | 565 |
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Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - entro CEP 37925-000 - Piurnhi - Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEI N° 1870/2008 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2.009". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° • Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.009, compreendendo, o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos e Autarquias em R$ 32.000.000,00 (Trinta e Dois Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 31.600.000,0( RECEITAS CORRENTES 2.700.000,00 Receita Tributária 1.000.000,00 Receita de Contribuições 318.260,00 Receita Patrimonial 4.340.240,00 Receita de Serviços 26.700.000,00 Transferências Correntes / 626.500,00 Outras Receitas Correntes . - 4.085.000,00 Receitas Retificadoras ./ .<,," """ 1\1\ RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 Operações de Crédito 180.000,00 Transferências de Capital 120.000,00 Alienação de Bens TOTAL GERAL DAS RECEITAS 32.000.000,00 I - Discriminação da Receita PREFEITURA MUNICIPAL DE P Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - CEP 37925-000· Piumhi - Te!.: (37) 3371·9950 11- Discriminação da Despesa por Funções de governo: FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA 01· Legislativa 1.400.000,00 02· Judiciária 50.000,00 04- Administração 2.920.000,00 06 - Segurança Publica 56.000,00 08- Assistência Social 1.800.000,00 10- Saúde 6.700.000,00 11· Trabalho 450.000,00 12- Educaçiio 8.006.500,00 13- Cultura 462.500,00 15- Urbanismo 2.551.000,00 16- Habitação 220.000,00 17· Saneamento 4.168.000,00 18- Gestão Ambiental 197.000,00 20- Agricultura 76.000,00 23· Comercio e Serviços 36.000,00 24- Comunicações 16.000,00 26- Transporte 1.755.000,00 27- Desporto e Lazer 318.000,00 28- Encargos Especiais 768.000,00 99· Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 32.000.000,00 • PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - . . C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi'~ TeI.: (37) 3371-9950 111- Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias: ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA I 1.400.000,00 01 PODER LEGISLATIVO 1.400.000,00 OI.Ol Câmara Municipal 809.000,00 01.0I.Ol Corpo Legislativo 591.000,00 01.0I.02 Secretaria Geral da Câmara 26.500.000,00 02 PODER EXECUTIVO 1.050.000,00 02,01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.050.000,00 02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.650.000,00 02.02 Departamento Municipal de Administração 1.650.000,00 02.02.01 Divisão de Administração Geral 1.000.000,00 02.03 Departamento Municipal de Fazenda 1.000.000,00 02.03.01 Divisão Municipal de Fazenda 750.000,00 02.04 Departamento Municipal Cultura Esporte e Turismo 750.000,00 02.04.01 Divisão de Cultura Esporte e Turismo 8.050.000,00 02.05 Departamento Municipal de Educação 3.200.000,00 02.05.01 Divisão de Educação - Recursos Próprios 3.500.000,00 02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos FUNDEB 1.350.000,00 02.05.03 Divisão de Ações Complementares de Ensino 6.700.000,00 02.06 Departamento Municipal de Saúde 4.650.000,00 02.06.01 Divisão de Saúde - Recursos Próprios 2.050.000,00 02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 1.800.000,00 02.07 Fundo Municipal de Assistência Social 1.500.000,00 02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 300.000,00 02.07.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 5.300.000,00 02.08 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 5.300.000,00 02.08.01 Divisão de Obras e Serviços Urbanos 200.000,00 02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente 200.000,00 02.09.01 Divisão de Meio Ambiente 4.100.000,00 03 AUTARQUIAS 4.100.000,00 03.01 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE 4.100.000,00 03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto TOTAL GERAL DAS DESPESAS 32.000.000,00 Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - CEP 37925-000 - Piurnhi TeI.: (37) 3371-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Art. 2" - Fica O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nO4.320/64, autorizado a: ,. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. /1-Incorporar o superávit e lou saldo financeiro disponível de exercícios anteriores, efetivamente apurados em balanço. 111- Utilizar o excesso de arrecadação em bases constantes, excluindo-se da base de calculo o valor correspondente à amortização e encargos da divida. Art. 3° - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo. Art. 4° - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8% (Oito por cento) da receita liquida real nos termos do artigo 9° da resolução Federal 78/98. Art. 5° - Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2009, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. PREFEITURA MUNICIPAL DE P Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001·04 Rua Padre Abe1332 - CEP 37925-000 - Piurnht MG Te!.: (37) 3371· Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2.009. Piumhi, 22 de dezembro de 2008.