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norma nº 1871/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 -
CEP 37925-000 - Piurnhi -
Te!.: (37) 3371-995
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1871/2008
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e institui a Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipalsancionoa seguinteLei;
Art. 1° • Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Piumhi, com o objetivo de
assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais ..
Art. 2° - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder
Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus
direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto,
ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao
transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à
infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e
das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.
Art. 3° - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa
com deficiência, além daquelas citadas na Lei nO10.690, de 16 de julho
de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de
atividades e se enquadra nas seguintes categorias:
1- deficiência física: alteração completa ou parcial de
um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
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tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo,
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções;
11-deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total,
de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas
freqüências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz;
111-deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade
visual é igualou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igualou
menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV- deficiência mental: funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18
(dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho;
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V- deficiência múltipla: associação de duas ou mais
deficiências;
Art. 4°_ O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua
área de atuação, com os seguintes objetivos:
I· elaborar os planos, programas e projetos da politica
municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as
providências necessárias à sua completa implantação e ao seu
adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos
financeiros e as de caráter legislativo;
11-zelar pela efetiva implantação da política municipal
para inclusão da pessoa com deficiência;
111-acompanhar o planejamento e avaliar a execução das
politicas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho,
assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer,
urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV- acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à
consecução da politica municipal para inclusão da pessoa com
deficiência;
V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI- propor a elaboração de estudos e pesquisas que
visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
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VII- propor e incentivar a realização de campanhas que
visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa
com deficiência;
VIII· acompanhar, mediante relatórios de gestão, o
desempenho dos programas e projetos da política municipal para
inclusão da pessoa com deficiência;
IX· manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação,
acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção,
habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou
pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando
entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X· avaliar anualmente o desenvolvimento da política
Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de
acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI· elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 5°_ O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será composto por 13 (treze) membros, titulares e
suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou
entidades:
I· 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
11- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
111- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
IV- 1 (um) representante Departamento Municipal de
Obras e Serviços Públicos;
V- 1 (um) representante do Departamento Municipal de
Esporte e Lazer;
VI· 1 (um) representante da entidade OAB·MG subseção
Piumhi;
VII- 1 (um) representante das instituições de ensino
superior;
VIII- 1 (um) representante da APAE;
IX- 1 (um) representante de entidade de idosos;
X· 1 (um) representante do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XI- 1 (um) representante de profissionais especializados
na habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência;
XII· 1 (um) representante das associações que prestam
serviços às pessoas com deficiência;
X111- (um) representante
deficiência, cadastrada em alguma associação
pessoas com deficiência.
sendo pessoa com
que presta serviços às
§ 1°_ Os representantes dos departamentos ou
secretarias municipais serão indicados pelo Prefeito, dentre os
servidores com poderes de decisão no âmbito respectivo de cada uma.
§ 2°· Cada representante terá um suplente com plenos
poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou
impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 3°_ A eleição das entidades representantes de cada
segmento, titulares e suplentes dar-se-á durante a Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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§ 4°_ O presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.
Art. 6°· O mandato dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 7°· Os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder
Executivo que, respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2° do
artigo 5°, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando￾os em até 30 (trinta) dias contados da data da Conferência Municipal.
Art. 8°_ As funções de membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu
exercício será considerado serviço de relevãncia pública prestado ao
Município.
Art. 9°_ Os membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante
solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam
vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação
do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 10- Perderá o mandato o conselheiro que:
I· desvincular-se do órgão de origem da sua
representação;
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11- faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma
prevista no Regimento Interno do Conselho;
111-apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na
sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;
IV- apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
V- for condenado por sentença irrecorrivel em razão do
cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação
da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado
mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público
ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 11- Perderá o mandato a instituição que:
1- extinguir sua base territorial de atuação no Município
de Piumhi;
11-tiver constatado em seu funcionamento irregularidade
de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no
Conselho;
111·sofrer penalidade administrativa reconhecidamente
grave.
Parágrafo único- A substituição se dará por deliberação
da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado
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mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público
ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 12- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência
Municipal a cada 02 (dois) anos, órgão colegiado de caráter deliberativo,
para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem
implementadas ou já efetivadas no Municipio, garantindo-se sua ampla
divulgação.
§ 1°_ A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será composta por delegados representantes dos
órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 6°.
§ 2°_ A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de
até 90 (noventa) dias anteriores à data para eleição do Conselho.
§ 3°_ Em caso de não-convocação por parte do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo
referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5
(um quinto) das instituições registradas em referido Conselho, que
formarão comissão paritária para a organização e coordenação da
Conferência.
Art. 13- Compete à Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência:
I· avaliar a situação da política municipal de
atendimento à pessoa com deficiência;
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11-fixar as diretrizes gerais da política municipal de
atendimento à pessoa com deficiência no biênio subseqüente ao de sua
realização;
11\- avaliar e reformar as decisões administrativas do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando
provocada;
IV- aprovar seu Regimento Interno;
V- aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que
serão registradas em documento final.
Art. 14- O Poder Executivo fica obrigado a prestar o
apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Art. 15- Para a realização da 18 Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será institulda pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação
da presente lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e
organização, mediante elaboração de Regimento Interno.
Art. 16- Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 17- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Piumhi, 22 de dezembro de 2008.
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