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norma nº 1754/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 2007
Date 2007-02-07
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências.
native_id572

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.754/2007
"Dispõe sobre permissão de uso de bem
público municipal e dá outras
providências. "
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_Fica permitido o uso do imóvel público localizado a Rua
Bambui, n" 56, Bairro Centro, denominada Escola Municipal Dr.Avelino de Queiroz, à
Universidade Presidente Antonio Carlos, instituição educacional, criada e mantida pela
Fundação Presidente Antonio Carlos- FUPAC, sendo entidade sem fins lucrativos, com
sede na Rua Monsenhor José Augusto, 203, Centro, na cidade de BarbacenaIMG,
conforme estatuto social em vigor.
Parágrafo Único - Nos termos do artigo 101 da Lei Orgânica
Municipal, a permissão de uso de que trata o caput vigorará a titulo precário, gratuito e
pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de aprovação desta Lei, não gerando
nenhum direito a Permissionária.
Art. 2°- A permissão destina-se ao uso especial de salas
localizadas nas dependências do imóvel, em horário noturno, para funcionamento das
aulas de curso superior, oferecido pela Permissionária , conforme minuta do
Instrumento Particular de Contrato, a ser firmado ~ntreo Município e a Permissionária.
Art. 3° - A Permissionária disponibilizará 05 (cinco) vagas em
cada vestibular dos seus cursos oferecidos, sob forma de bolsas, com desconto de 50%
(cinqüenta .por cento) sobre o valor da mensalidade do respectivo curso, destinadas a
pessoas carentes, indicadas pelo Departamento de Assistência Social do Município e a
ASEUP - Associação dos Estudantes Universitários de Piurnhi - que, conjuntamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
realizarão a devida triagem, configurando a finalidade coletiva e o interesse público do
instituto da permissão.
Art. 4°_ A presente permissão será dispensada da realização de
licitação, nos termos do artigo 25 da Lei 8666/93, em face da inviabilidade de
competição, por inexistir outra universidade implantada em nosso Município, e dada ao
relevante interesse público da atividade exercida pela Permissionária.
Art. 5° - É de responsabilidade da Permissionária zelar pela
integridade e conservação das salas permitidas, com absoluta diligência, mantendo a
higiene e limpeza de suas dependências, bem como as despesas relacionadas a
utilização do bem.
Art. 6° - A permissão de que trata esta Lei, será encerrada,
revertendo automaticamente o imóvel ao uso do Municipio, independente de qualquer
indenização, se:
I - cessarem as razões que justificaram a permissão;
11 - ao imóvel vier a ser dada aplicação diversa da finalidade
prevista.
111 - houver descumprimento das cláusulas constantes do
Instrumento Particular de Contrato de Permissão de Uso de Bem Público.
IV - o interesse público exigir.
Art. 7°_Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piurnhi, 07 de fevereiro de 2007.
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11' • fji..~.?F;JC". tJy'i' /k, /1 / 1 1lJ\..AL-N / v . I
/ Arlin O Barbosa Neto /
Prefeito Municipal

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