| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2007 |
| Date | 2007-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.754/2007 "Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências. " A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°_Fica permitido o uso do imóvel público localizado a Rua Bambui, n" 56, Bairro Centro, denominada Escola Municipal Dr.Avelino de Queiroz, à Universidade Presidente Antonio Carlos, instituição educacional, criada e mantida pela Fundação Presidente Antonio Carlos- FUPAC, sendo entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Monsenhor José Augusto, 203, Centro, na cidade de BarbacenaIMG, conforme estatuto social em vigor. Parágrafo Único - Nos termos do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, a permissão de uso de que trata o caput vigorará a titulo precário, gratuito e pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de aprovação desta Lei, não gerando nenhum direito a Permissionária. Art. 2°- A permissão destina-se ao uso especial de salas localizadas nas dependências do imóvel, em horário noturno, para funcionamento das aulas de curso superior, oferecido pela Permissionária , conforme minuta do Instrumento Particular de Contrato, a ser firmado ~ntreo Município e a Permissionária. Art. 3° - A Permissionária disponibilizará 05 (cinco) vagas em cada vestibular dos seus cursos oferecidos, sob forma de bolsas, com desconto de 50% (cinqüenta .por cento) sobre o valor da mensalidade do respectivo curso, destinadas a pessoas carentes, indicadas pelo Departamento de Assistência Social do Município e a ASEUP - Associação dos Estudantes Universitários de Piurnhi - que, conjuntamente, /1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 realizarão a devida triagem, configurando a finalidade coletiva e o interesse público do instituto da permissão. Art. 4°_ A presente permissão será dispensada da realização de licitação, nos termos do artigo 25 da Lei 8666/93, em face da inviabilidade de competição, por inexistir outra universidade implantada em nosso Município, e dada ao relevante interesse público da atividade exercida pela Permissionária. Art. 5° - É de responsabilidade da Permissionária zelar pela integridade e conservação das salas permitidas, com absoluta diligência, mantendo a higiene e limpeza de suas dependências, bem como as despesas relacionadas a utilização do bem. Art. 6° - A permissão de que trata esta Lei, será encerrada, revertendo automaticamente o imóvel ao uso do Municipio, independente de qualquer indenização, se: I - cessarem as razões que justificaram a permissão; 11 - ao imóvel vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. 111 - houver descumprimento das cláusulas constantes do Instrumento Particular de Contrato de Permissão de Uso de Bem Público. IV - o interesse público exigir. Art. 7°_Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piurnhi, 07 de fevereiro de 2007. /l1:ci1 11' • fji..~.?F;JC". tJy'i' /k, /1 / 1 1lJ\..AL-N / v . I / Arlin O Barbosa Neto / Prefeito Municipal