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norma nº 1755/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaDispõe sobre a aplicação, no que couber, do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar nº 004/2006, aos servidores do SAAE, e ajusta a Tabela de Salários Padrões constante do Anexo II do Plano de Cargos e Salários do SAAE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-995C
LEI N° 1755/2007
"Dispõe sobre a aplicação, no que couber, do Plano de Carreiras,
de Cargos e Vencimentos rios Servidores Municipais de Piumhi -
Lei Complementar nO00412006,aos servidores do SAAE, e ajusta a
Tabela de Salários Padrões constante do Anexo II do Plano de
Cargos e Salários do SAAE e dá outras providências".
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
0
- Será aplicado, no que couber, aos servidores do SAAE -
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi/MG, as disposições constantes do
Plano de Careiras, dE'Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi -
Lei Complementar n" 004/2006.
Art. 2" - Fica acrescido na Tabela de Salários Padrões constante do
Anexo 11 de Piemodi:>Cargos e Salários do SAAE mais 12 (doze) níveis em todas as
Classes de Padrões ficando ajustada do Nível O (zero) ao nível 29 (vinte e nove).
P••rilgrafo Único - Os servidores que já atingiram o nível XVII, último
nível da atual tabela, poderão se enquadrar nos níveis respectivos ampliados
conforme cumprimento das exigências legais.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento consolidado e em
curso pera o SME.
Art. 4° - esta Lei entra em vigor na data àe sua publicação, revogando￾se as dlsposlçõas em contrário.
Piurnhi, :<:e de março de 2007. I _
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t/ ARLINDO BARBOá'A'*':tO'
PREFEITO MUNICIPAL

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