| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação, no que couber, do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar nº 004/2006, aos servidores do SAAE, e ajusta a Tabela de Salários Padrões constante do Anexo II do Plano de Cargos e Salários do SAAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-995C LEI N° 1755/2007 "Dispõe sobre a aplicação, no que couber, do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos rios Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar nO00412006,aos servidores do SAAE, e ajusta a Tabela de Salários Padrões constante do Anexo II do Plano de Cargos e Salários do SAAE e dá outras providências". A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Será aplicado, no que couber, aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi/MG, as disposições constantes do Plano de Careiras, dE'Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n" 004/2006. Art. 2" - Fica acrescido na Tabela de Salários Padrões constante do Anexo 11 de Piemodi:>Cargos e Salários do SAAE mais 12 (doze) níveis em todas as Classes de Padrões ficando ajustada do Nível O (zero) ao nível 29 (vinte e nove). P••rilgrafo Único - Os servidores que já atingiram o nível XVII, último nível da atual tabela, poderão se enquadrar nos níveis respectivos ampliados conforme cumprimento das exigências legais. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento consolidado e em curso pera o SME. Art. 4° - esta Lei entra em vigor na data àe sua publicação, revogandose as dlsposlçõas em contrário. Piurnhi, :<:e de março de 2007. I _ "~o"~ t, _ --'''1 "-)// ',f-..vL.1!,,/l"'Lvc .·7 / ,-,wAI t/ ARLINDO BARBOá'A'*':tO' PREFEITO MUNICIPAL