| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual nº 1.752/2006 de 22/12/2006 e dá outras providências. |
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~~"f;t r.REFEITURA l\-IUNICiP AL DE PIUMHI e Estado de Minas Gerais Rua Padra Abel 332 - Centro '. C.t-1p.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG ;eii- Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1757/2007 "Dispõe sobre aR alterações na Lei Orçamentária Anual na 175212006 de 221"i2l2006 e dá outrs« pro·.'idências" A Câmara Mun;ci,lal tie rilJ,lln: ap •ovou e eu, Prefeito Mu:-:ic11=.:J1, sanciono a seguinte Lei:' Art. 1 0 - Fica alterada a redação da Lei Orçamentária Anual na 1752/2006 onde consta: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 00 Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, passando a constar a seguinte redação: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB. An. 2~ - Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar atos normativos para a perfeita adequação das normas do FUNDEB ao planejamento e execução orçamentária anual, Art. 3" - A referida Lei dispõe sobre alterações na Lei O•.çamentária Anual na 1752/2006 para o exerclcio de 2007, em virtude da Emenda Constitucional na 53 de 19/12/2006. Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2007. Piumhi, 02 de maio de 200'7 /'~, ,/ /<. "...",)./ / (-."'.-l/!;\.A" . J l.i()/V .: /Arlindo Etarbosa Neto .:» Prefeito Municipal