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norma nº 1757/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1757 / 2007
Date 2007-05-02
EmentaDispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual nº 1.752/2006 de 22/12/2006 e dá outras providências.
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~~"f;t r.REFEITURA l\-IUNICiP AL DE PIUMHI
e
Estado de Minas Gerais Rua Padra Abel 332 - Centro
'. C.t-1p.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
;eii- Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1757/2007
"Dispõe sobre aR alterações na Lei
Orçamentária Anual na 175212006 de
221"i2l2006 e dá outrs« pro·.'idências"
A Câmara Mun;ci,lal tie rilJ,lln: ap •ovou e eu, Prefeito
Mu:-:ic11=.:J1, sanciono a seguinte Lei:'
Art. 1
0
- Fica alterada a redação da Lei Orçamentária Anual na
1752/2006 onde consta: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 00
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, passando
a constar a seguinte redação: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação -
FUNDEB.
An. 2~ - Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar atos
normativos para a perfeita adequação das normas do FUNDEB ao
planejamento e execução orçamentária anual,
Art. 3" - A referida Lei dispõe sobre alterações na Lei
O•.çamentária Anual na 1752/2006 para o exerclcio de 2007, em virtude da
Emenda Constitucional na 53 de 19/12/2006.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2007.
Piumhi, 02 de maio de 200'7
/'~, ,/ /<. "...",)./
/ (-."'.-l/!;\.A" . J l.i()/V .:
/Arlindo Etarbosa Neto .:»
Prefeito Municipal

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