| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | Institui no Município de Piumhi a meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer para pessoas com deficiência e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1758/2007 INSTITUI NO MUNiCípIO DE PIUMHI A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER PARA pESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A""Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no município de Piumhi a meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer para pessoas com deficiência. Parágrafo Único - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei serão os destinados à diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e outros similares nestas áreas. Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se: I - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; 11 - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou es estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; 111 - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atvidade a ser exercida. / • PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro , .. ' C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG <i!J!it.; Te!.: (37) 3371-1131 Parágrafo único - O Departamento de Assistência Social da Prefeitura de Piumhi trabalhará em parceria com a Associação de Pessoas com Deficiência de Piumhi e Região, que analisarão cada caso de deficiência e terão competência para expedir carteira de usuário. Art. 3° - Não poderá haver restrição de horário para o benefício da meia entrada para pessoas com deficiência. A~. 4° - O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito às seguintes sanções: I - advertência quando da primeira infração; 11- multa de 15 (quinze) U.P.F.P., em caso de reincidência; 111- multa de 20 (vinte) U.P.F.P., em caso de segunda reincidência; IV - multa de 40 (quarenta) U.P.F.P., em caso de terceira reincidência; VI - suspensão do Alvará de Funcionamento por 6 (seis) meses, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no Inciso 11deste artigo, no caso de segunda reincidência; Parágrafo Único - Em caso de reincidência a multa será dobrada, e assim sucessivamente. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 6° - Revogam-se as disposições em contrário. F'lurnhi, 17 de maio de 2007 ~ // i"vt~~: ":;);id</'7/'" " / Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal