br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1758/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaInstitui no Município de Piumhi a meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer para pessoas com deficiência e dá outras providências.
native_id576

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1758/2007
INSTITUI NO MUNiCípIO DE PIUMHI A MEIA-ENTRADA
EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER
PARA pESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A""Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no município de Piumhi a meia-entrada em
estabelecimentos culturais e de lazer para pessoas com deficiência.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei
serão os destinados à diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses,
exibições cinematográficas, eventos esportivos e outros similares nestas áreas.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser
humano;
11 - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou es estabilizou
durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter
probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
111 - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da
capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações,
meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa
receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao
desempenho de função ou atvidade a ser exercida.
/
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
, .. ' C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
<i!J!it.; Te!.: (37) 3371-1131
Parágrafo único - O Departamento de Assistência Social da
Prefeitura de Piumhi trabalhará em parceria com a Associação de Pessoas com
Deficiência de Piumhi e Região, que analisarão cada caso de deficiência e terão
competência para expedir carteira de usuário.
Art. 3° - Não poderá haver restrição de horário para o benefício da
meia entrada para pessoas com deficiência.
A~. 4° - O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará
sujeito às seguintes sanções:
I - advertência quando da primeira infração;
11- multa de 15 (quinze) U.P.F.P., em caso de reincidência;
111- multa de 20 (vinte) U.P.F.P., em caso de segunda reincidência;
IV - multa de 40 (quarenta) U.P.F.P., em caso de terceira
reincidência;
VI - suspensão do Alvará de Funcionamento por 6 (seis) meses,
sem prejuízo da aplicação da multa prevista no Inciso 11deste artigo, no caso de
segunda reincidência;
Parágrafo Único - Em caso de reincidência a multa será dobrada, e assim
sucessivamente.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
F'lurnhi, 17 de maio de 2007
~ // i"vt~~: ":;);id</'7/'" "
/ Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

open original →