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norma nº 1759/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1759 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaAutoriza a permuta de terreno de propriedade do Município por terreno de propriedade particular, localizados na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1759/2007
"Autoriza a permuta de terreno de
propriedade do Municíp!o por terreno de
propriedade particular, localizados na zona
urbana do Município de Piumhi fi! dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
l\1unici(Jai sa.iclono a seguinte iei:
Art. 1° "'Fica o Poder Executivo autorizado proceder a
permuta, mediante escrttura públ.ca, .íe um lote de terreno urbano
";f' propriedade do Município de Piurnhi por um lote de terreno
urocnc de propriedade de José Mizael, brasileiro, solteiro, maior,
.avrador, lnscrlto no CPF sob o na 862.73':>.206-87, portador da RG
nO M.5.773.499 expedida pela SSP/MG, residente e dornlctltado na
nesta cidade de Piumhi/MG.
Art. 2° - O terreno urbano de propriedade do Municí(Jio
de Piumh! é constituído de um lote de terreno, na 16 da quadra 16,
... ~',.; . '
com a área ':lê 160,00 rrr', tendo 8,00 metros de frente e nos
fundos, por :W,OO metros de cada lado, situado nesta cidade, na
Rua zoroastro da Costa Lirn"" no BAIRRO VILA AGRENY,
confroruando pela frente com "I referida ~ua Zoroastro da Costa
Uma, nos fundos com o lote 05, lado direito com o lote 17, lado
esquerdo rorn o lote 15, devkiarnente reqístrado sob o na 02, da
matrícula 14.224, fls. 03, do Livro 2-DY, no Cartório de Registre de
Imóveis de Piumhi.
Parágrafo Único - O terreno constante do inciso
anterior fica desafetado para os fins desta Lei.
fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
. " . C,.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
~-"t-'. ' Tel.: (37) 3371-1131
Art. 3° - O terreno urbano de propriedade de José
Mizael, é constituído de um lote de terreno/com área de 246/50
m2
/ tendo 10/00 m de frente e 19/00 m de fundos, por 18/00 m do
lado esquerdo -e 16/00 m do lado direito, situado nesta cidade na
Rua 11, BAIRRO VILA AGRENY, lote este de nO 25 da quadra 26/
confrontando pela frente com a mencionada rua, fundos com o lote
24/ lado direito com os lotes 12 e 13 e lado esquerdo com João
Caetano Vieira, havido por aforamento, conforme título de
aforamento fornecido pela Prefeitura Municipal rte Plurnhl, datado
de 19/09/88/ no valor de CZ$30.000/00, por exigência do Fisco
Municipal no valor de NCZ$100/00, conforme R.1.14.378 de
31/07/89, fls. 96 do Livro 2-02/ no Cartório de Registro de Imóveis
de Piumhi.
Art. 4° - Os imóveis descritos no artigo 20 e no art. 30
desta Le:, foram avaliados, respectivamente, por R$3.000/00 (três
mil ,reals), valores estes apurados mediante avaliação prévia
reellzada lias termos da Portari3 nO006/:?007.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 17 de maio de 2007.
/-
" .' " / ,/j/ vt.L4v\-{i V/)dA_/i\.r/~
Arlindo 'Barbosa Netd ~
Prefeito Municipal

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