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norma nº 1760/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Municipio à Igreja Presbiteriana de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1760/2007
"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a
doação de área urbana de propriedade do Municipio à Igreja
Presbiteriana de Piumhi e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
um lote de terreno, com a área urbana de 598,87 m
2
, de propriedade do Municipio à Igreja
Presbiteriana de Piumhi, sociedade sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade juridica
próprios nos termos do Código Civil Brasileiro, inscrita no CNPJ sob o nO20.876.769/0001-85, com
sede na Rua Ramiro Júlio Ferreira, nO202, nesta cidade de Piumhi.
Art. 2° - O lote de terreno a ser doado nos termos do artigo 1° desta Lei, possui
àrea de 598,87 m
2
, tendo 20,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de cada lado, área
destinada para üns educacional, esportivo e praça, situado na Rua Juiz de Fora, esquina com a Rua
Nestor Soares de Melo, Bairro Lagoa de Trás, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando
pela frente com a referida Rua Juiz de Fora, nos fundos e do lado esquerdo com a proprietária, (área
remanescente) e cio lado direito com a Rua Nestor Soares de Melo, havido por doação de Alaor
Messias Marques e sim, conforme registro nO02, da matricula nO25.682, fls. 16, livro 2 - KR.
PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Piumhi, inscrita no CNPJ sob o nO16.781.346/0001-04, com
sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Arlinao Barbosa Neto, brasileiro,
casado, técnico em contabilidade, portador do CPF n° 143.674.166-15, CRC nOMG. 025.142/0-7,
residente e domiciliado na Rua São Roque de Minas, 44, B. Dona Vícentina, nesta cidade,
devidamente registrada no Cartório de Registro Civil da Comarca de Piumhi, no dia 05/04/2007,
matricula 26.097, no livro 2 - LA, às fls. 05.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
Art. 3° - O valor total da doação é de R$15.000,00 (quinze mil reais), apurado
mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Portaria
008/2007.
Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente, para
a construção de um imóvel, com o objetivo de melhorar o bem estar da comunidade local, ficando
assim desafetada para os fins desta Lei.
Art. 5° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo
doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6° - os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta Lei, são resolutivos,
revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Municrpio, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 7" • Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel
recebido em doação.
Art. 8° - Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4°
desta Lei, correrão por conta da donatária.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposlçoes em contrário.
Piumhi, 17 de maio de 2007.

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