| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Municipio à Igreja Presbiteriana de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1760/2007 "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Municipio à Igreja Presbiteriana de Piumhi e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de um lote de terreno, com a área urbana de 598,87 m 2 , de propriedade do Municipio à Igreja Presbiteriana de Piumhi, sociedade sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade juridica próprios nos termos do Código Civil Brasileiro, inscrita no CNPJ sob o nO20.876.769/0001-85, com sede na Rua Ramiro Júlio Ferreira, nO202, nesta cidade de Piumhi. Art. 2° - O lote de terreno a ser doado nos termos do artigo 1° desta Lei, possui àrea de 598,87 m 2 , tendo 20,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de cada lado, área destinada para üns educacional, esportivo e praça, situado na Rua Juiz de Fora, esquina com a Rua Nestor Soares de Melo, Bairro Lagoa de Trás, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua Juiz de Fora, nos fundos e do lado esquerdo com a proprietária, (área remanescente) e cio lado direito com a Rua Nestor Soares de Melo, havido por doação de Alaor Messias Marques e sim, conforme registro nO02, da matricula nO25.682, fls. 16, livro 2 - KR. PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Piumhi, inscrita no CNPJ sob o nO16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Arlinao Barbosa Neto, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, portador do CPF n° 143.674.166-15, CRC nOMG. 025.142/0-7, residente e domiciliado na Rua São Roque de Minas, 44, B. Dona Vícentina, nesta cidade, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil da Comarca de Piumhi, no dia 05/04/2007, matricula 26.097, no livro 2 - LA, às fls. 05. 7 / .!'I~ U PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 Art. 3° - O valor total da doação é de R$15.000,00 (quinze mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Portaria 008/2007. Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente, para a construção de um imóvel, com o objetivo de melhorar o bem estar da comunidade local, ficando assim desafetada para os fins desta Lei. Art. 5° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6° - os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Municrpio, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas. Art. 7" • Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8° - Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4° desta Lei, correrão por conta da donatária. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposlçoes em contrário. Piumhi, 17 de maio de 2007.