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norma nº 1761/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaDispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1761/2007
"Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas
da Administração Direta Municipal e do Serviço
Autõnomo de Água e Esgoto, bem como dos
subsidias dos agentes politicos e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1· - Fica concedida aos servidores públicos, ativos, inativos
e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto, Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal n· 1.035/90, bem como aos
agentes políticos, uma revisão geral, no percentual correspondente a 5% (cinco por
cento), sobre seus atuais vencimentos e subsidios.
Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme
dispõe o artigo 2" da Lei Municipal n· 1.376, de 04 de março de 1.999.
Art. 2· - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em
curso aprovado para o exercício de 2.007.
Art. 3· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1· de maio de 2.007, conforme disposto no art. 44 da
Lei Complementar 004/2006.
Art. 4· - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, ~4de mai~ de.2097.: J/
A
U/-tCbJu4r.?/
. rlindo BarbosáNeto •
Prefeito Municipal

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