| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1761/2007 "Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autõnomo de Água e Esgoto, bem como dos subsidias dos agentes politicos e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1· - Fica concedida aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal n· 1.035/90, bem como aos agentes políticos, uma revisão geral, no percentual correspondente a 5% (cinco por cento), sobre seus atuais vencimentos e subsidios. Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2" da Lei Municipal n· 1.376, de 04 de março de 1.999. Art. 2· - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2.007. Art. 3· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1· de maio de 2.007, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar 004/2006. Art. 4· - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, ~4de mai~ de.2097.: J/ A U/-tCbJu4r.?/ . rlindo BarbosáNeto • Prefeito Municipal