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norma nº 1763/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 2007
Date 2007-06-15
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1763/2007
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do
Município de Piumhi/MG.
Art. 2" - O Conselho a que se refere o art. 10 é constituído por 08 (oito)
membros titulares e acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação
a seguir díscriminadas:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo
(um) titular e I (um) suplente;
11 - 2 (dois) representantes dos professores das Escolas Públicas
Municipais do Ensino Fundamental, sendo I (um) titular e I (um) suplente;
111 - 2 (dois) representantes dos diretores das Escolas Públicas Municipais
do Ensino Fundamental , sendo I (um) titular e I (um) suplente;
IV - 2 (dois) representantes da pais de alunos, sendo I (um) titular e I
(um) suplente;
V - 2 (dois) representantes dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais, sendo I (um) titular e I (um) suplente;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
sendo I (UI") titular e I (um) suplente;
VII - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo I
(um) titular e I (um) suplente;
I
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VIII - 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar, sendo I(um) titular e I
(um) suplente;
§I° - Os membros de que tratam os incisos li, lII, V e VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para a
escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§2° - A indicação referida no art. 1", caput, deverá ocorrer em até 20 dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação de
conselheiros.
§3° - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os seguimentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no §I 0.
§4° - Os representantes, titular e suplente dos diretores das escolas públicas
municipais de verão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
§so - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangüineos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice .- Prefeito, e dos Secretários Municipais;
11 - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados á administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
111- estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - O Suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses
de afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
11- rompimento do vinculo de que trata o §3°, do art. 2°; e
§Io - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo suplente.
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§2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente
na situação afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do
FUNDEB.
Art. 4° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.
Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
11 - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
IH - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos á conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo,
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e,
.v - outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça;
Parágrafo único: o parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 3O dias antes do vencimento do prazo
para apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municipios.
Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um presidente e um Vice -
Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único: Está impedido de ocupar a presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2°, I, desta Lei.
Art. 7° - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de presidente
do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art.
3°, a Presidência será ocupada pelo Vice - Presidente.
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Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o seu
funcionamento.
Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um
terço dos membros efetivos.
Parágrafo único: As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I- não será remunerada;
11 - é considerada atividade de relevante interesse social;
111- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recehidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa,
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
e; afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Municlpio garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos a SI!' criação e composição.
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Parágrafo único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo
do Conselho.
Art. 13 ~ O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno
e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e
11 - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimento acerca do
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n? 1341/97, retroagindo seus
efeitos a data de 28 de fevereiro de 2007.
Piumhi, 15 de junho de 2007
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, ; Ár'f;'ndo Barbosa Netó
Prefeito M unicipal

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