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norma nº 1764/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 2007
Date 2007-06-15
EmentaAutoriza a permuta de terreno de propriedade do Municipio por terreno de propriedade particular,localizados na zona urbana do Municipio de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1764/2007
"Autoriza a permuta de terreno de propriedade do
Municipio por terreno de propriedade particular,
localizados na zona urbana do Municipio de Piumhi e
dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a
permuta, mediante escritura pública, de um lote de terreno urbano de
propriedade do Município de Piumhi, a ser desmembrado, por um lote de
terreno urbano de propriedade de Rosimar Júlia Paixão Oliveira, brasileira,
portadora do RG nO M-5.623.201, SSP/MG, inscrita no CPF sob o nO
804.070.486-34, casada com Eugênio Élson da Silva Oliveira, sob o regime
da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nO 6.515/77, residente e
<iomiciliada nesta cidade, na Rua Padre Abel, nO1.559.
Art. 2° - O terreno urbano de propriedade do Município de
Piumhi será desmembrado de uma via pública denominada Rua José
Domingos de Araújo, no Bairro Nova Esperança, nesta cidade de Piumhi, cujo
terreno terá as seguintes divisas e confrontações: "uma área de terreno
urbano, situada nesta cidade de Piumhi/MG, à Rua Cezário Leoooldo, Bairro
Nova Esperança, de propriedade do Município de Piumhi e tem suas divisas e
confrontações assim descritos: área a desmembrar de 180,00 m2
(denominado. lote 27 da quadra 50), frente com 9,00 metros confrbntando com
a Rua Cezário LAopoldo, fundos com 9,00 metros confrontando com a Rua
José Domingos de Araújo, lado direito com 20,00 metros confrontando com
lote 13 e lado esquerdo com 20,00 metros confrontando com área de servidão
do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto <ie Piumhi - SAAE".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tei.: (37) 3371-9950
Parágrafo Único - O terreno constante do inciso anterior
fica desafetado para' os fins desta Lei.
Art. 3° - O terreno urbano de propriedade de Rosimar Júlia
Paixão JOliveira, casada com Eugênio Élson da Silva Oliveira, sob o regime
de comunhão parcial de bens, é constituído de um lote de terreno, de nO04 da
quadra 14, com área de 160,00 m
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, tendo 8,00 m de frente e nos fundos, por
20,00 m de cada lado, situado nesta cidade, à Rua Beraldo Soares de
Oliveira, no Bairro Vila Agreny, confrontando pela frente com a referida Rua
Beraldo Soares de Oliveira, fundos com o lote 17, pelo lado direito com o lote
03 e pelo lado esquerdo com o lote 05, conforme R.2.22.678, de 29/05/2006,
do Livro 2-IL, fi. 056, v., no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi.
Art. 4° - Os imóveis descritos no artigo 2° e no art. 3° desta Lei,
foram avaliados, respectivamente, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores
estes apurados mediante avaliação prévia, realizada nos termos da Portaria
nO 009/2007.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° • Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 15 de junho de 2007.
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./ Arlindo Barbosa icíeto/ .
Prefeito Municipal

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