| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | Autoriza a permuta de terreno de propriedade do Municipio por terreno de propriedade particular,localizados na zona urbana do Municipio de Piumhi e dá outras providências. |
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~g PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1764/2007 "Autoriza a permuta de terreno de propriedade do Municipio por terreno de propriedade particular, localizados na zona urbana do Municipio de Piumhi e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a permuta, mediante escritura pública, de um lote de terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi, a ser desmembrado, por um lote de terreno urbano de propriedade de Rosimar Júlia Paixão Oliveira, brasileira, portadora do RG nO M-5.623.201, SSP/MG, inscrita no CPF sob o nO 804.070.486-34, casada com Eugênio Élson da Silva Oliveira, sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nO 6.515/77, residente e <iomiciliada nesta cidade, na Rua Padre Abel, nO1.559. Art. 2° - O terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi será desmembrado de uma via pública denominada Rua José Domingos de Araújo, no Bairro Nova Esperança, nesta cidade de Piumhi, cujo terreno terá as seguintes divisas e confrontações: "uma área de terreno urbano, situada nesta cidade de Piumhi/MG, à Rua Cezário Leoooldo, Bairro Nova Esperança, de propriedade do Município de Piumhi e tem suas divisas e confrontações assim descritos: área a desmembrar de 180,00 m2 (denominado. lote 27 da quadra 50), frente com 9,00 metros confrbntando com a Rua Cezário LAopoldo, fundos com 9,00 metros confrontando com a Rua José Domingos de Araújo, lado direito com 20,00 metros confrontando com lote 13 e lado esquerdo com 20,00 metros confrontando com área de servidão do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto <ie Piumhi - SAAE". ooo} .: / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tei.: (37) 3371-9950 Parágrafo Único - O terreno constante do inciso anterior fica desafetado para' os fins desta Lei. Art. 3° - O terreno urbano de propriedade de Rosimar Júlia Paixão JOliveira, casada com Eugênio Élson da Silva Oliveira, sob o regime de comunhão parcial de bens, é constituído de um lote de terreno, de nO04 da quadra 14, com área de 160,00 m 2 , tendo 8,00 m de frente e nos fundos, por 20,00 m de cada lado, situado nesta cidade, à Rua Beraldo Soares de Oliveira, no Bairro Vila Agreny, confrontando pela frente com a referida Rua Beraldo Soares de Oliveira, fundos com o lote 17, pelo lado direito com o lote 03 e pelo lado esquerdo com o lote 05, conforme R.2.22.678, de 29/05/2006, do Livro 2-IL, fi. 056, v., no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi. Art. 4° - Os imóveis descritos no artigo 2° e no art. 3° desta Lei, foram avaliados, respectivamente, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores estes apurados mediante avaliação prévia, realizada nos termos da Portaria nO 009/2007. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° • Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 15 de junho de 2007. /l ~. ,~~!t'(:2L.t6~' ./ Arlindo Barbosa icíeto/ . Prefeito Municipal