| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para instituir no âmbito do Município, sorteio promocional na forma de concurso e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.765/2007 ( "Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para instituir no âmbito do Município, sorteio promocional na forma de concurso e dá outras providências. " A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1°_ Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município, sorteio promocional na forma de "concurso", visando aumentar a arrecadação de tributos municipais. Art. 2" - O concurso referido no artigo anterior tem por objetivo conscientizar o cidadão contribuinte sobre a função socioeconômico do tributo, em especial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através dos veículos de comunicação e dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município. Art. 3° - O Executivo Municipal regulamentará as regras do concurso através de Decreto Municipal. Art. 4°-As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pi~'lt~ejUnh/de2J07'IJ .. / / / I ~JlA &!J ;5~ /U' / Arlindo Barbosa Neto " . Prefeito Municipal