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norma nº 1765/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 2007
Date 2007-06-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para instituir no âmbito do Município, sorteio promocional na forma de concurso e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.765/2007
(
"Dispõe sobre autorização ao Executivo
Municipal para instituir no âmbito do
Município, sorteio promocional na
forma de concurso e dá outras
providências. "
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°_ Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no
âmbito do Município, sorteio promocional na forma de "concurso", visando aumentar a
arrecadação de tributos municipais.
Art. 2" - O concurso referido no artigo anterior tem por objetivo
conscientizar o cidadão contribuinte sobre a função socioeconômico do tributo, em
especial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, através dos veículos de comunicação e dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa do Município.
Art. 3° - O Executivo Municipal regulamentará as regras do
concurso através de Decreto Municipal.
Art. 4°-As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pi~'lt~ejUnh/de2J07'IJ .. / / /
I ~JlA &!J ;5~ /U'
/ Arlindo Barbosa Neto "
. Prefeito Municipal

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