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norma nº 1766/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2007
Date 2007-06-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Município de Piumhi para proceder a doação de área urbana de sua propriedade e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1766/2007
"Dispõe sobre autorização ao Município de
Piumhl para proceder a doação de área urbana
de sua propriedade e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1"- Fica autorizado o Municipio de Piurnhi a proceder a doação de
urna área urbana com 1.572,00 m
2
(um mil, quinhentos e setenta e dois metros
quadrados), localizada nesta cidade de Piurnhi, havido por Permuta conforme Registro
na R02, Matrícula 25.343, Livro 2.KJ, fls. 70, no Cartório de Registro de Imóveis de
Piurnhi, ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET, autarquia
federal vinculada ao Ministério da Educação, sediado na cidade de BambuilMG, na
Fazenda Varginha, inscrito no CNPJ sob o na 70.915.798/0001-87.
Parágrafo Único - A área a ser doada é oriunda de uma Permuta feita
entre o Municipio de Piurnhi e o Sr. Euclydes Garcia Pereira, através da Lei Municipal
de na 1.700/2005, e possui as seguintes divisas e confrontações: urna área de 1.572,00
metros quadrados, tendo 30,69 metros de frente, 30,00 metros nos fundos, por 49,15
metros do lado direito e 55,65 metros do lado esquerdo, situado na Rua sem
denominação, no Bairro Novo Tempo, confrontando pela frente com a referida Rua sem
denominação, nos fundos, lado direito e do lado esquerdo com Euclydes Garcia Pereira.
Art. 2" - A área doada, será desafetada da finalidade prevista na Lei
1700/2005, para ser utilizada pelo donatário, com a finalidade exclusiva de construção
da sede do Centro Federal de Educação Tecnológica CEFET - Unidade Piurnhi, com o
objetivo de oferecer a prestação de cursos técnicos de forma gratuita à população,
resguardando, no entanto, a utilidade pública prevista no art. 50, letra "m", do Decreto￾lei 3.365/41.
~g
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
rer.: (37) 3371-1131
Art. 3° - O donatário, deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no
prazo máximo de 6 (seis) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente
aprovado por este Municípío e por demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 4°_ Os encargos de que tratam aos artigos 2° e 3° desta Lei, são
resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do Município,
independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do artigo
3° desta Lei;
11 - cessarem as razões que justificaram a doação;
111 - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 5° - Em caso de dissolução do donatário ou de encerramento de suas
atividades no Município de Piumhi o terreno ora doado, bem como quaisquer
construções existentes, reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo
quaisquer disposições estatuárias em contrário.
Art. 6° - Fica vedado ao donatário, alienar o imóvel recebido em doação
ou gravá-la com direitos reais.
Art. 7°· Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta do donatário, na qualidade de entidade mantenedora.
Art. 8°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piurnhi, 15 dejunho de 2007.
/I.' / ~X' /./ I I /
j"tíj/{,i0l{J ~C~'-. /1./
/ 'Arl'tndo Barbosa Neto "
. Prefeito Municipal

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