| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2007 |
| Date | 2007-07-21 |
| Ementa | Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de MinasGerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua PadreAbel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi- MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1768/2007 "Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 13/02/2007, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em .que os convenentes se comprometem a somar esforços para a construção de 200 unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares - Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de Piumhi. Art. 2° - Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como interesse social. Art. 3° - Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida á Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB - MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município. " PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI . Estadode MinasGerais RuaPadreAbel 332- Centro , .:> C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP37925-0?0- Piumhi_-MG ~. Tel..(37)33719950 Art. 4° - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às familias beneficiadas pelo PLHP. Art. 5° - Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada pelo Municipio, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (iSSQN) incidente sobre a construção das habitações. Art. 6° - A isenção do ISSQN, referida no art. 5° desta Lei, estender-se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais. Art. 7° - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite-se e baixa construção e pela aprovação do empreendimento. Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 21 de junho de 2007 /?JÁJ,-,J /5~/) / Arlindo Barbbsa Neto Prefeito Municipal