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norma nº 1768/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 2007
Date 2007-07-21
EmentaHomologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de MinasGerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua PadreAbel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi- MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1768/2007
"Homologa Convênio celebrado com a
Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais - COHAB-MG, concede à
mesma Companhia isenção tributária e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica homologado, em todos os seus termos,
cláusulas e condições, o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira
celebrado em 13/02/2007, entre o Município e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em .que os convenentes se
comprometem a somar esforços para a construção de 200 unidades
habitacionais, no âmbito do Programa Lares - Habitação Popular, PLHP,
tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de Piumhi.
Art. 2° - Tendo em vista sua finalidade, fica o
empreendimento reconhecido como interesse social.
Art. 3° - Para fins de redução dos custos do
empreendimento, como contrapartida adicional dada pelo Município, fica
concedida á Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB -
MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da
Companhia no Município.
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
. Estadode MinasGerais RuaPadreAbel 332- Centro
, .:> C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP37925-0?0- Piumhi_-MG
~. Tel..(37)33719950
Art. 4° - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno
direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às
familias beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5° - Para os mesmos fins de redução dos custos do
empreendimento, como contrapartida dada pelo Municipio, fica concedida, à
COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(iSSQN) incidente sobre a construção das habitações.
Art. 6° - A isenção do ISSQN, referida no art. 5° desta Lei,
estender-se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à
construção das unidades habitacionais.
Art. 7° - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de
aprovação, certidão de número, habite-se e baixa construção e pela
aprovação do empreendimento.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 21 de junho de 2007
/?JÁJ,-,J /5~/)
/ Arlindo Barbbsa Neto
Prefeito Municipal

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