| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2007 |
| Date | 2007-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1769/2007 Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHABMG, na Forma e Condições que Especifica. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar às famílias selecionadas e classificadas para a aquisiç-ão da moradia no Programa Lares - Habitação Popular, ou à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, conforme orientação da Companhia, terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo de residência e moradia dessas famílias. Parágrafo Único: Sendo a doação dos terrenos à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas. Art 2° - Os terrenos, que ora autorizar-se-ão doar, são de propriedade do Município de Piumhi. Art 3° - Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerias, COHAB-MG, um empreendimento habitacional para famílias de baixa renda. ·7 " ~~~~~i~~~~ MUNICIPR~~a~e~b~~~~~r~ . .' C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG ~> rei. (37) 3371-9950 Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 13 de fevereiro de 2007, entre o Municlpio e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação. Art 4° - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas. Art 5° - Fica atribuído aos terrenos objeto desta lei o valor global de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais). Art 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 21 de junho de 2007 '. I r 1/ ~ ' I ." li,_ A/' o ~,(,~tl(,'_"5~tr-/ v / rlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal