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norma nº 1769/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 2007
Date 2007-07-21
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1769/2007
Dispõe sobre a Doação de imóveis de
Propriedade do Município à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB￾MG, na Forma e Condições que Especifica.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar às
famílias selecionadas e classificadas para a aquisiç-ão da moradia no
Programa Lares - Habitação Popular, ou à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, conforme orientação da Companhia,
terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo de residência e
moradia dessas famílias.
Parágrafo Único: Sendo a doação dos terrenos à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se
obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem ônus para as famílias
beneficiadas.
Art 2° - Os terrenos, que ora autorizar-se-ão doar, são de
propriedade do Município de Piumhi.
Art 3° - Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada,
deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerias, COHAB-MG, um empreendimento habitacional para famílias de
baixa renda.
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Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas
deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e
ajustes do Convênio de Cooperação Técnico e Financeira celebrado em
13 de fevereiro de 2007, entre o Municlpio e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema
Financeiro da Habitação.
Art 4° - Estando, o empreendimento, reconhecido como
de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as
doações ora autorizadas.
Art 5° - Fica atribuído aos terrenos objeto desta lei o valor
global de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais).
Art 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 21 de junho de 2007
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/ rlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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