| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2007 |
| Date | 2007-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação do Municipio de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 588 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1770/2007 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação do Municipio de Piumhi e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° • Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Piumhi, com caráter normativo, consultivo e deliberativo, que objetiva acompanhar, avaliar e propor política municipal de habitação. Art. 2° • É de competência do Conselho Municipal de Habitação: I - convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada quatro anos e acompanhar a implementação de suas resoluções; 11 - Atuar na elaboração dos planos e programas da política habitacional de interesse social, assegurando a observância das diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal de Habitação; 111 - deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária: IV - possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões relacionadas à política habitacional: V - propor ao Executivo legislação relativa a habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos; VI - constituir grupos técnicos, comissões especiais ou permanentes, quando julgar necessária para o desempenho de suas funções; VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG rei: (37) 3371-9950 Art. 3° - O conselho terá acesso ao cadastro do Patrimônio Imobiliário do Municipio de Piumhi, se necessário, para desenvolver seus trabalhos. Art. 4° - O Conselho Municipal de Habitação terá como objetivo e diretrizes: I - Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade, dando prioridade para famílias de baixa renda; 11 - Articular e apoiar a atuação das entidades e órgãos que desempenhem funções no sentido de habitação; 111 - Priorização de programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda e que contribuam para a geração de empregos; IV Integração dos investimentos em saneamento, infra-estrutura programas habitacionais com e equipamentos relacionados à habitação; V - Implantação de políticas de acesso à terra urbana necessárias aos programas, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais e da propriedade; VI - Incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou sub-utilizadas existente no perímetro urbano; VII - Permitír à sociedade o acompanhamento das ações do Conselho, demonstrando uma atitude de democracia; VIII - Desenvolver trabalhos dentro de uma postura de não permitir especulação imobiliária urbana; IX - Racionalização de recursos. Art. 5° - O conselho deliberará sobre a política de subsídios, nos seguintes termos: I - Concessão de subsídíos para assegurar habitação exclusivamente pretendentes com renda familiar de até 03 (três) salários minimos, residentes no Município há pelo menos 03 (três) anos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 6° - O conselho Municipal será composto por 08 membros representantes sendo 04 (quatro) do Poder Público e 04 (quatro) da Sociedade Civil. PODER PÚBLICO I Um representante da Secretaria Municipal de Administração; 11 - Um representante de Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; III - Um representante da Procuradoria Jurídica do Município; IV - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; SOCIEDADE CIVIL V - Dois representantes das Associações de Moradores e Centros Comunitários, a serem eleitos entre os presidentes das entidades regularmente inscritas no CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social; VI - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Ruraís do Município de Piumhi; VII - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser indicado pela subsecção de Piumhi/MG; VIII - Um representante de entidades profissionais de engenharia ou arquitetura, indicado pela Subseção do CREA; § 1° - Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil serão nomeados em ato próprio do Prefeito Municipal. § 2° - A cada indicado constante do "caput" corresponderá também a indicação de um suplente. Art. 7° - As funções dos membros do Conselho serão consideradas de serviço público relevante, e, portanto, não serão remuneradas. Art. 8° - O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, permitida a recondução apenas um~1z. r / / / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 9° - A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, o Vice-Presidente, 1° secretário, eleitos pelos membros titulares. Parágrafo Único - Se membro suplente for eleito para qualquer cargo da Diretoria, o seu titular perderá o direito a voto, permanecendo o direito a voz. Art. 10 - As reuniões ordinárias serão realizadas uma vez ao mês com duração máxima de duas horas. Art. 11 - Caberá ao Executivo prover a estrutura para o adequado funcionamento do Conselho Municipal de Habitação. Art. 12 - O Conselho Municipal de Habitação deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua implantação. Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Piumhi, 21 de junho de 2007 /UL1A .: /:fGJi'-a .Iv}' .i Arlindo Barbosa Netcf Prefeito Municipal