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norma nº 1770/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação do Municipio de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1770/2007
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Habitação do Municipio de Piumhi e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de
Piumhi, com caráter normativo, consultivo e deliberativo, que objetiva
acompanhar, avaliar e propor política municipal de habitação.
Art. 2° • É de competência do Conselho Municipal de
Habitação:
I - convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada
quatro anos e acompanhar a implementação de suas resoluções;
11 - Atuar na elaboração dos planos e programas da política
habitacional de interesse social, assegurando a observância das diretrizes
estabelecidas na Conferência Municipal de Habitação;
111 - deliberar sobre convênios destinados à execução dos
projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária:
IV - possibilitar a ampla informação à população e às
instituições públicas e privadas sobre temas e questões relacionadas à política
habitacional:
V - propor ao Executivo legislação relativa a habitação e ao
uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra￾estrutura e equipamentos urbanos;
VI - constituir grupos técnicos, comissões especiais ou
permanentes, quando julgar necessária para o desempenho de suas funções;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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Art. 3° - O conselho terá acesso ao cadastro do Patrimônio
Imobiliário do Municipio de Piumhi, se necessário, para desenvolver seus
trabalhos.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Habitação terá como
objetivo e diretrizes:
I - Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições
de habitabilidade, dando prioridade para famílias de baixa renda;
11 - Articular e apoiar a atuação das entidades e órgãos que
desempenhem funções no sentido de habitação;
111 - Priorização de programas e projetos habitacionais que
contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda e que
contribuam para a geração de empregos;
IV Integração dos
investimentos em saneamento, infra-estrutura
programas habitacionais com
e equipamentos relacionados à
habitação;
V - Implantação de políticas de acesso à terra urbana
necessárias aos programas, objetivando o pleno desenvolvimento das funções
sociais e da propriedade;
VI - Incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas
ou sub-utilizadas existente no perímetro urbano;
VII - Permitír à sociedade o acompanhamento das ações do
Conselho, demonstrando uma atitude de democracia;
VIII - Desenvolver trabalhos dentro de uma postura de não
permitir especulação imobiliária urbana;
IX - Racionalização de recursos.
Art. 5° - O conselho deliberará sobre a política de subsídios,
nos seguintes termos:
I - Concessão de subsídíos para assegurar habitação
exclusivamente pretendentes com renda familiar de até 03 (três) salários
minimos, residentes no Município há pelo menos 03 (três) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 6° - O conselho Municipal será composto por 08
membros representantes sendo 04 (quatro) do Poder Público e 04 (quatro) da
Sociedade Civil.
PODER PÚBLICO
I Um representante da Secretaria Municipal de
Administração;
11 - Um representante de Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
III - Um representante da Procuradoria Jurídica do
Município;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
SOCIEDADE CIVIL
V - Dois representantes das Associações de Moradores e
Centros Comunitários, a serem eleitos entre os presidentes das entidades
regularmente inscritas no CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores
Ruraís do Município de Piumhi;
VII - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
a ser indicado pela subsecção de Piumhi/MG;
VIII - Um representante de entidades profissionais de
engenharia ou arquitetura, indicado pela Subseção do CREA;
§ 1° - Os representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil serão nomeados em ato próprio do Prefeito Municipal.
§ 2° - A cada indicado constante do "caput" corresponderá
também a indicação de um suplente.
Art. 7° - As funções dos membros do Conselho serão
consideradas de serviço público relevante, e, portanto, não serão remuneradas.
Art. 8° - O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois)
anos, permitida a recondução apenas um~1z.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 9° - A Diretoria Executiva será composta pelo
Presidente, o Vice-Presidente, 1° secretário, eleitos pelos membros titulares.
Parágrafo Único - Se membro suplente for eleito para
qualquer cargo da Diretoria, o seu titular perderá o direito a voto, permanecendo
o direito a voz.
Art. 10 - As reuniões ordinárias serão realizadas uma vez ao
mês com duração máxima de duas horas.
Art. 11 - Caberá ao Executivo prover a estrutura para o
adequado funcionamento do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Habitação deverá aprovar
seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
implantação.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correm a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Piumhi, 21 de junho de 2007
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.i Arlindo Barbosa Netcf
Prefeito Municipal

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