| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | Dispõe e disciplina o horário de funcionamento normal e plantão das farmácias e drogarias no municipio de Piumhi-MG em conformidade com o art. 56 da lei federal Nº 5991 de 17/12/1973 e dá outras providências. |
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~g PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1771/2007 DISPÕE FUNCIONAMENTO NORMAL O E HORÁRIO PLANTÃO DE DAS E DISCIPLINA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE PIUMHIMG EM CONFORMIDADE COM O ART. 56 DA LEI FEDERAL N°. 5.991 de 17/1211973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l° - Ficam as farmácias e drogarias do município de Piumhi obrigadas a funcionamento normal e de plantão semanal de segunda-feira à segunda-feira, pelo sistema de rodízio para atendimento a comunidade consoante as normas desta lei. Art. 2" - Fica disciplinado o horário de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias do município de Piumhi as quais obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal: I - nos dias úteis as farmácias e drogarias abrirão entre sete e oito horas e fecharão às dezenove horas; 11 - nos sábados as farmácias e drogarias abrirão entre sete e oito horas e fecharão às doze horas; III - as farmácias e drogarias terão uma tolerância de 30 (trinta) minutos para abrirem e fecharem suas portas. IV - nos dias de feriados nacionais e municipais será facultativo o funcionamento das farmácias e drogarias exceto para as que estiverem de plantão. V - a colocação de cartazes informativos dos plantões somente serão colocados nas farmácias, drogarias e pronto socorros. Parágrafo único - As farmácias e drogarias em seus plantões abrirão entre 7 e 8 horas e fecharão às 22 horas, e são obrigadas a prestarem atendimento PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 ininterrupto a comunidade; para tando deverão colocar á disposição um número de telefone nos prontos-socorros para atendimento emergencial. Art. 3° - As escalas e horários de plantão das farmácias e drogarias serão feitos por decisão de maioria as quais serão representadas por um sócio, o qual terá direito a um único voto devendo de tal ato ser lavrada uma ata com assinatura de todos os presentes. I - O ato deverá ocorrer no final de cada ano para o subsequente, preferencialmente no mês de dezembro; 11 - Quando houver abertura de novo estabelecimento congênere, este deverá seguir o sistema de rodízio de plantão, devendo ser o última da escala. 111 - Deverão ficar no mínimo 2 (duas) farmácias de plantão. Art. 4° - A farmácia ou a drogaria que cometer qualquer infração aos artigos, incisos, itens e parágrafos desta lei será imposta multa correspondente ao valor de 5 (cinco) UPFP - Unidade Padrão Fiscal de Piumhi ou outro índice que vier a substituir por cada infração além de outras penalidades cabíveis. Art. 5° - Não será concedida licença para funcionamento da farmácia ou da drogaria que sofrer três multas consecutivas e estiver inadimplente com os cofres públicos. Art. 6° - As autoridades sanitárias de Piumhi exercerão com a colaboração das autoridades sanitárias da União e do Estado severa fiscalização para o cumprimento da presente lei. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, em especial a Lei n", 1.256. Piumhi, 22 dejunho de 2007 lo ! ' II -'-.! - i" /J I~ )J/1Vv1C -). ~?v0JJ- /ÁHindo Barbosa Neto / Prefeito Municipal