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norma nº 1771/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaDispõe e disciplina o horário de funcionamento normal e plantão das farmácias e drogarias no municipio de Piumhi-MG em conformidade com o art. 56 da lei federal Nº 5991 de 17/12/1973 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1771/2007
DISPÕE
FUNCIONAMENTO NORMAL
O
E
HORÁRIO
PLANTÃO
DE
DAS
E DISCIPLINA
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE PIUMHI￾MG EM CONFORMIDADE COM O ART. 56 DA LEI
FEDERAL N°. 5.991 de 17/1211973 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Ficam as farmácias e drogarias do município de Piumhi
obrigadas a funcionamento normal e de plantão semanal de segunda-feira à segunda-feira,
pelo sistema de rodízio para atendimento a comunidade consoante as normas desta lei.
Art. 2" - Fica disciplinado o horário de funcionamento dos
estabelecimentos farmacêuticos e drogarias do município de Piumhi as quais obedecerão
ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal:
I - nos dias úteis as farmácias e drogarias abrirão entre sete e oito
horas e fecharão às dezenove horas;
11 - nos sábados as farmácias e drogarias abrirão entre sete e oito
horas e fecharão às doze horas;
III - as farmácias e drogarias terão uma tolerância de 30 (trinta)
minutos para abrirem e fecharem suas portas.
IV - nos dias de feriados nacionais e municipais será facultativo o
funcionamento das farmácias e drogarias exceto para as que estiverem de plantão.
V - a colocação de cartazes informativos dos plantões somente
serão colocados nas farmácias, drogarias e pronto socorros.
Parágrafo único - As farmácias e drogarias em seus plantões
abrirão entre 7 e 8 horas e fecharão às 22 horas, e são obrigadas a prestarem atendimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
ininterrupto a comunidade; para tando deverão colocar á disposição um número de
telefone nos prontos-socorros para atendimento emergencial.
Art. 3° - As escalas e horários de plantão das farmácias e drogarias
serão feitos por decisão de maioria as quais serão representadas por um sócio, o qual terá
direito a um único voto devendo de tal ato ser lavrada uma ata com assinatura de todos os
presentes.
I - O ato deverá ocorrer no final de cada ano para o subsequente,
preferencialmente no mês de dezembro;
11 - Quando houver abertura de novo estabelecimento congênere,
este deverá seguir o sistema de rodízio de plantão, devendo ser o última da escala.
111 - Deverão ficar no mínimo 2 (duas) farmácias de plantão.
Art. 4° - A farmácia ou a drogaria que cometer qualquer infração
aos artigos, incisos, itens e parágrafos desta lei será imposta multa correspondente ao
valor de 5 (cinco) UPFP - Unidade Padrão Fiscal de Piumhi ou outro índice que vier a
substituir por cada infração além de outras penalidades cabíveis.
Art. 5° - Não será concedida licença para funcionamento da
farmácia ou da drogaria que sofrer três multas consecutivas e estiver inadimplente com os
cofres públicos.
Art. 6° - As autoridades sanitárias de Piumhi exercerão com a
colaboração das autoridades sanitárias da União e do Estado severa fiscalização para o
cumprimento da presente lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario, em especial a Lei n", 1.256.
Piumhi, 22 dejunho de 2007 l￾o ! ' II
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/ÁHindo Barbosa Neto
/ Prefeito Municipal

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