| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | Altera destinação de área urbana de propriedade do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371- 9950
LEI N° 1772/2007
"Aliera destinação de área urbana de
propriedade do Município e dá outras
providências. "
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - A porcentagem correspondente a 33,34% de um terreno
urbano, com área de 43,650 metros quadrados, situado no lugar denominado Sítio, nesta
cidade e Comarca de Piumhi, declarada de utilidade pública e desapropriada nos termos dos
Decretos n? 2.028/2005 e n'' 2.029/2005, adquirida pelo Município mediante Escritura
Pública, lavrada pelo Cartório do 2° Oficio de Notas às fls. 030 a 31, do Livro 235,
devidamente registrada conforme R.IO.13.996 de 14/02/2006, às fls. 67 v", do Livro 2-FM e
Av. 11.13.996, fls. 019, do Livro 2-KM, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, cuja
finalidade era de ampliação do cemitério municipal, fica desafetada, passando a ser a sua
finalidade a de construção de casas populares.
Parágrafo único: A área total de 43.650,00 m
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será destinada
exclusivamente e em sua totalidade para construção de casas populares.
Art. 2" - A desafetação da área constante do artigo primeiro e a
alteração de sua finalidade será feita mediante escritura pública de re-ratificação da Escritura
Pública de Desapropriação Amigável, lavrada pelo Cartório do 2° Oficio de Notas de Piumhi
às fls. 030 a 31, do Livro 235.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Piurnhi, 26 de junho de 2007.
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/Arlin'dovBarbosá Neto
Prefeito Municipal